PREFEITURA DE ITAITINGA – CE – AVISO DE LICITAÇÃO – A Pregoeira da Prefeitura de Itaitinga – CE, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que do dia 03 de Outubro de 2022 a 13 de Outubro de 2022 até às 08h. (Horário de Brasília), estará recebendo as Propostas de Preços referentes ao Pregão Eletrônico nº 1203.20.09/2022PE, tipo menor preço global/lote, tendo como objeto a aquisição de material pedagógico destinado ao funcionamento do setor do NAPE da Secretaria de Educação do Município de Itaitinga/CE, no Endereço Eletrônico “Provedor do Sistema: Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET, no endereço www.bbmnetlicitacoes.com.br”. A abertura das propostas acontecerá no dia 13 de Outubro de 2022, às 09h. (Horário de Brasília) e o início da sessão de disputa de lances ocorrerá a partir das 10h do dia 13 de Outubro de 2022 (Horário de Brasília). Quaisquer informações serão prestadas pela Pregoeira, durante o expediente normal (08h às 12h horas), e poderão ser solicitadas através do telefone (85) 3513/2004. A Pregoeira.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGAATO DE DEMISSÃO NO 001/2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com inciso IX, Artigo 80 da Lei Orgânica do Município,cumulada com o §l,artigo 54,da Lei NO 386/2010.

RESOLVE:Art. 1° Demitir, em face da decisão proferida através do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)n°004/2022, folha nO 362,o Sr. FLAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF N° 012.414.403-95, do cargo de GUARDA CIVIL MUNICIPAL nomeado através do Ato no 031/2020.

Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAITINGA — ESTADO DO CEARÁ, EM 08 DE AGOSTO DE 2022.

PUBLIQUE-SE

REGISTRE-SE

CUMPRA-SE

ANTONIO MARCOS TAVARES

PREFEITO MUNICIPAL

Decido.

Do exposto, e de tudo que dos autos consta e do relatório da Comissão processante, considerando, por fim, que o servidor FLAVIO OLlVEIRA DOS SANTOS, supra qualificado, por está em estágio probatório, decido pela sua demissão, por restar configurada a conduta praticada tipificada no art. 37, § 6-° alínea f da Lei 386/2010, com o estrito cumprimento da legislação vigente, e visando resguardar as instituições municipais e o cumprimento dos deveres dos servidores públicos.

Intimem-se o servidor e seu advogado constituído da presente decisão. Encaminhe-se, mediante oficio, uma via da presente decisão ao Secretário da pasta de lotação do servidor, Bem como ao Departamento de Recursos Humanos a confecção do ato demissório e para proceder aos registros e providências de praxe.

Concluído o presente PAD, dissolvo a Comissão processante instituída através da Portaria n-° 076/2022 ‹de fls.150.

Publique-se e Cumpra-se.

Cumprido os expedientes necessários, remetam-se os autos ao arquive. Itaitinga-CE, 01 de agosto de 2.022

Paulo Cesár Feitosa Arraes

Prefeito Municipal