EXTRATO DE contrATO Nº 02.22.09.09.001 PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DO GABINETE DO PREFEITO E A EMPRESA ESSENCIAL CONSULTORIA PUBLICA E PRIVADA LTDA. OBJETO: Contratação de serviços especializados de assessoria, no planejamento, elaboração e definição de demandas de bens e serviços, objetivando promover a governança dos processos de compras públicas, conforme especificações e quantidades constantes do projeto, conforme Projeto Básico. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme Tomada de Preços sob o nº 2022.00.007 TP, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e Legislação Complementar. VALOR DO CONTRATO: valor mensal R$2.625,00 (Dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais), perfazendo o valor global R$31.500,00 (Trinta e um mil, quinhentos reais). ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas deste contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária: 0201.04.122.0021.2.023.0000. Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica. Fonte de Recurso: 1.500.0000.00. PRAZO: O Contrato resultante da presente licitação terá validade e eficácia da data da sua assinatura até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 57, II da Lei 8.666/93. DATA: ITAITINGA/CE, 09 de Setembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Ana Catarina Gurgel Silva Fernandes e Jocivan Ferreira Cavalcante.

EXTRATO DE contrATO Nº 07.22.09.09.001 PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E A EMPRESA ESSENCIAL CONSULTORIA PUBLICA E PRIVADA LTDA. OBJETO: Contratação de serviços especializados de assessoria, no planejamento, elaboração e definição de demandas de bens e serviços, objetivando promover a governança dos processos de compras públicas, conforme especificações e quantidades constantes do projeto, conforme Projeto Básico. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme Tomada de Preços sob o nº 2022.00.007 TP, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e Legislação Complementar. VALOR DO CONTRATO: valor mensal R$3.025,00 (Três mil, vinte e cinco reais), perfazendo o valor global R$36.300,00 (Trinta e seis mil, trezentos reais). ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas deste contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária: 0701.15.122.0251.2.039.0000. Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica. Fonte de Recurso: 1.500.0000.00. PRAZO: O Contrato resultante da presente licitação terá validade e eficácia da data da sua assinatura até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 57, II da Lei 8.666/93. DATA: ITAITINGA/CE, 09 de Setembro de 2022. SIGNATÁRIOS: José Inácio Silva Parente e Jocivan Ferreira Cavalcante.

EXTRATO DE contrATO Nº 12.22.09.09.001 PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E A EMPRESA ESSENCIAL CONSULTORIA PUBLICA E PRIVADA LTDA. OBJETO: Contratação de serviços especializados de assessoria, no planejamento, elaboração e definição de demandas de bens e serviços, objetivando promover a governança dos processos de compras públicas, conforme especificações e quantidades constantes do projeto, conforme Projeto Básico. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme Tomada de Preços sob o nº 2022.00.007 TP, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e Legislação Complementar. VALOR DO CONTRATO: valor mensal R$3.025,00 (Três mil, vinte e cinco reais), perfazendo o valor global R$36.300,00 (Trinta e seis mil, trezentos reais). ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas deste contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária: 1201.12.122.0171.2.071.0000. Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica. Fonte de Recurso: 1.500.1001.00. PRAZO: O Contrato resultante da presente licitação terá validade e eficácia da data da sua assinatura até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 57, II da Lei 8.666/93. DATA: ITAITINGA/CE, 09 de Setembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Maria Goretti Martins Frota e Jocivan Ferreira Cavalcante.

EXTRATO DE contrATO Nº 13.22.09.09.001 PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DO SECRETARIA DA SAUDE E A EMPRESA ESSENCIAL CONSULTORIA PUBLICA E PRIVADA LTDA. OBJETO: Contratação de serviços especializados de assessoria, no planejamento, elaboração e definição de demandas de bens e serviços, objetivando promover a governança dos processos de compras públicas, conforme especificações e quantidades constantes do projeto, conforme Projeto Básico. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme Tomada de Preços sob o nº 2022.00.007 TP, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e Legislação Complementar. VALOR DO CONTRATO: valor mensal R$2.700,00 (Dois mil, setecentos reais), perfazendo o valor global R$32.400,00 (Trinta e dois mil, quatrocentos reais). ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas deste contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária: 1301.10.122.0111.2.089.0000. Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica. Fonte de Recurso: 1.500.0000.00. PRAZO: O Contrato resultante da presente licitação terá validade e eficácia da data da sua assinatura até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 57, II da Lei 8.666/93. DATA: ITAITINGA/CE, 09 de Setembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Dulce Viana Machado e Jocivan Ferreira Cavalcante.

EXTRATO DE contrATO Nº 14.22.09.09.001 PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DO SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL E A EMPRESA ESSENCIAL CONSULTORIA PUBLICA E PRIVADA LTDA. OBJETO: Contratação de serviços especializados de assessoria, no planejamento, elaboração e definição de demandas de bens e serviços, objetivando promover a governança dos processos de compras públicas, conforme especificações e quantidades constantes do projeto, conforme Projeto Básico. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme Tomada de Preços sob o nº 2022.00.007 TP, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e Legislação Complementar. VALOR DO CONTRATO: valor mensal R$2.625,00 (Dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais), perfazendo o valor global R$31.500,00 (Trinta e um mil, quinhentos reais). ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas deste contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária: 1401.08.122.0071.2.106.0000. Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica. Fonte de Recurso: 1.500.0000.00. PRAZO: O Contrato resultante da presente licitação terá validade e eficácia da data da sua assinatura até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 57, II da Lei 8.666/93. DATA: ITAITINGA/CE, 09 de Setembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Erivanda Nogueira de Sousa Serpa e Jocivan Ferreira Cavalcante.

'd3RGÃO: SECRETARIA INFRAESTRUTURA, SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA – CE – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE ITAITINGA – CE, TORNA PÚBLICO O AJUSTE DO CONTRATO Nº 08.22.09.13.001 ORIUNDO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 08.22.09.13.001- INEX, TENDO COMO OBJETO A LOCAÇÃO DE 01 (UM) ESTANDE NA FENACCE – FEIRA NACIONAL DE ARTESANATO E CULTURA, A REALIZAR-SE NO PERÍODO DE 16 a 25 de Setembro de 2022, NO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ (ESTANDE PERSONALIZADO COM 15M²: CARPETE, TESTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO, LUZ, TOMADAS, BALCÃO, PRATELEIRAS OU ARARAS, ADESIVO COM IMAGENS CEDIDAS PELA CONTRATANTE, TOTENS DE EXPOSIÇÃO). CONTRATADO: A & M MONTAGEM E EVENTOS LTDA, CNPJ: 05.830.368/0001-09, COM ENDEREÇO NA RUA NOSSA SENHORA DE NAZARÉ, 200 – CENTRO - EUSÉBIO/CE, REPRESENTADO PELO SR. ANTÔNIO ANDRÉ ZILIO PAVAN, E O SR. ÁLVARO RODOLF FORTE MARTINS, SECRETÁRIO DE CULTURA E TURISMO COMO CONTRATANTE. VIGÊNCIA: 60 DIAS. VALOR GLOBAL: R$16.050,00 (DEZESSEIS MIL E CINQUENTA REAIS). ITAITINGA, 13 DE SETEMBRO DE 2022. ÁLVARO RODOLF FORTE MARTINS. SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2022.07.006 CP

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA – ADENDO MODIFICADOR DE EDITAL – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2022.07.006 CP. O Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Itaitinga, torna público aos interessados, que tanto o Edital de CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2022.07.006 CP supracitado sofrera alterações, conforme segue: Ante ao exposto, o pedido de impugnação apresentado pela empresa CJ CONSTRUÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA é conhecido, e no mérito, é parcialmente provido, suprimindo apenas a palavra intergralizado do item editalício 4.6.4. Publique-se. Itaitinga/CE, 12 de Setembro de 2022. Francisco Arnaldo Brasileiro Presidente da Comissão de Licitação.

DISPÕE SOBRE A COMISSÃO ESPECIAL DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITATINGA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a necessidade de uma análise para reconhecimento de dívidas oriundas da gestão anterior, sem que exista o devido processo legal para pagamento, não podendo ser realizado o pagamento de imediato, sem que haja prévia análise cada caso concreto;

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão Especial de Análise e Reconhecimento de Dívidas, composta pelos representantes abaixo elencados:

I.Pedro Junior Nunes da Silva - Secretário de Finanças do Município de Itaitinga;

II.Amanda Queiroz de Melo Crisostomo Holanda – Assessora Jurídica da Procuradoria Geral do Município de Itaitinga;

III.Celso Henrique Martins Rodrigues - Chefe de Gabinete do Município de Itaitinga;

IV.'c9riton Prudêncio Pires Gomes – Secretário da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município de Itaitinga;

V.O Gestor da Pasta em que a dívida esteja vinculada.

Parágrafo Único. A presidência da Comissão caberá ao Secretário de Finanças.

Art. 2º - A Comissão deverá emitir parecer fundamentado para cada dívida em análise.

Paragrafo Único. Sendo o parecer deferindo o reconhecimento da dívida, que seja encaminhado para pagamento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ITAITINGA, Estado do Ceará, em 06 de setembro de 2022.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

PREFEITO MUNICIPAL

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,

RESOLVE:

NOMEAR a Sra. NATHÁLIA LIMA MARTINS ALCÂNTARA para o cargo de DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA E COMERCIO, com lotação na Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico deste Município, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir do dia 01 de setembro de 2022.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Ao setor de Recursos Humanos para as anotações de praxe e as comunicações setoriais.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 06 de setembro de 2022.

Antônio Marcos Tavares

Prefeito Municipal

Nomeia os membros para constituir o Conselho Municipal de Juventude, em conformidade com a Lei nº 296, de 25 de outubro de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 296, de 25 de outubro de 2007 criou o Conselho Municipal de Juventude, determinando que seja constituída através de ato do Poder Executivo;

RESOLVE:

Art. 1º. O Conselho Municipal de Juventude de Itaitinga será constituído por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 1/3 (um terço) de membros do Poder Público Municipal e 2/3 (dois terço) de membros da SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, sendo:

REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

I.SECRETÁRIA DE JUVENTUDE E ESPORTES:

Titular: Luís Fernando Araújo Matos

Suplente: Nilo Pinheiro da Silva

II.CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

Titular: Silvania Ferreira Cartaxo

Suplente: Taismá Alves Sousa

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

III.CONSELHO TUTELAR DE ITAITINGA;

Titular: Francisco Sérgio Teixeira de Sá

Suplente: Francisca Renata Lima Guerra

IV.ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS ATÍPICAS DE ITAITINGA – APAI

Titular: Marina Silva do Nascimento

Suplente: Iris Bezerra do Nascimento Machado

V.ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA COMUNITÁRIA DE ITAITINGA – AECIT:

Titular: Antonio Carlos de Lima Filho

Suplente: Antonio Francisco Alves

VI.ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CIDADANIA DE ITAITINGA- ADECI:

Titular: Claudio Abreu Chagas

Suplente: Antonio Erlando dos Santos de Sousa

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Ao setor de Recursos Humanos para as anotações de praxe e as comunicações setoriais.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 06 de setembro de 2022.

Antônio Marcos Tavares

Prefeito Municipal

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,

RESOLVE:

EXONERAR o Sr. THIAGO DE OLIVEIRA FELIX do cargo de ASSESSOR JURÍDICO, lotado na Procuradoria Geral deste Município, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir de 06 de setembro de 2022.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ao setor de Recursos Humanos para as anotações de praxe e as comunicações setoriais.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 08 de setembro de 2022.

Antônio Marcos Tavares

Prefeito Municipal

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA/CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município - LOM c/c Legislação Municipal atinente.

RESOLVE:

Designar, CELSO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/CE sob o nº 25.711 com o múnus de Procurador Geral do Município de Itaitinga; ANA KELLE DE SOUSA LIMA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/CE sob o nº 45.565, Procuradora Adjunta; DEJNANE PASSOS BANDEIRA, brasileira, casada, Assessora Jurídica, inscrita na OAB/CE sob nº 30.667; AMANDA QUEIROZ DE MELO CRISOSTOMO HOLANDA, brasileira, casada, inscrita na OAB/CE sob nº 47.136, Assessora Jurídica; YANA MIRIAM FERNANDES DE FREITAS, brasileira, solteira, inscrita na OAB/CE sob o nº 29.469, Subprocuradora Fiscal; para em conjunto ou separadamente, responder pela Municipalidade junto a Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Estadual, Justiça Eleitoral e demais órgãos que se fizerem necessários, para propor ou defender os interesses do Município, ressaltando que todo e qualquer Advogado lotado na Procuradoria Geral só poderá transigir, fazer acordos ou passar recibos em Processo Judiciais onde o Município figure no polo passivo ou ativo com a assinatura em conjunto (anuência) do Procurador Geral.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, em 08 de setembro de 2022.

Antônio Marcos Tavares

Prefeito Municipal