EXTRATO DE CONTRATO Nº 12.22.08.24.001. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E A EMPRESA LA EM CASA REFEIÇÕES LTDA. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COFFEE BREAK E REFEIÇÕES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO AO EDITAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PROCESSO DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO TOMBADO SOB O Nº 00.22.09.03.001-PERP, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL º 8.666/93, DA LEI FEDERAL Nº 10.520/02, DECRETO FEDERAL Nº 10.024/19 E DECRETO FEDERAL Nº 7.892/2013. VALOR DO CONTRATO: GLOBAL R$ 44.730,00 (QUARENTA E QUATRO MIL E SETECENTOS E TRINTA REAIS). ORIGEM DOS RECURSOS: AS DESPESAS DECORRENTES DAS CONTRATAÇÕES QUE PODERÃO ADVIR DESTA LICITAÇÃO CORRERÃO À CONTA DE RECURSOS ESPECÍFICOS CONSIGNADOS NO RESPECTIVO ORÇAMENTO MUNICIPAL, INERENTES A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SOB A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.03.12.122.0171.2.086.0000 - FDB30 - GESTAO ADMINISTRATIVA DA EDUCACAO BASICA. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE DE RECURSOS: 1.540.0000.00 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 30%. 12.01.12.122.0171.2.071.0000 - GESTAO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCACAO - SME - ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE DE RECURSOS: 1.500.1001.00 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – EDUCAÇÃO. PRAZO: O PRESENTE INSTRUMENTO PRODUZIRÁ SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA E VIGERÁ ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO. DATA: ITAITINGA-CE, 24 DE AGOSTO DE 2022. SIGNATÁRIOS: MARIA GORETTI MARTINS FROTA E DEUGIMA KARINE COUTINHO LINO.

A Sr(a). Erivanda Nogueira de Sousa Serpa, Ordenador de Despesa da Secretaria de Trabalho e Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, e considerando tudo o mais que consta do presente Processo Administrativo nº 14.22.08.25.001-DL, vem emitir a presente declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO, fundamentada no Artigo 24, inciso X, da Lei nº. 8.666/93, para locação de um imóvel, situado à Av. Dep. Paulino Rocha, 545, Jabuti – Itaitinga/CE, para funcionamento do CRAS Jabuti de interesse da Secretaria de Trabalho e Assistência Social, em favor de FRANCISCA GEIZIANA DA COSTA FERREIRA, em conformidade com o Termo de Referência e seus anexos, a ser locado pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, na forma da Lei 8.245/91, de 18/10/1991 e suas alterações posteriores (Lei do Inquilinato), bem como Orientação Normativa AGU nº 06/2009, com o valor mensal de R$ 3.000,00 (Três mil reais), perfazendo o valor global de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais). Despesa a ser custeada com recursos devidamente alocados no orçamento municipal para o exercício de 2022 da Secretaria de Trabalho e Assistência Social, classificados sob o código: 14.02.08.244.0073.2.126.0000. Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00. Fonte de Recurso: 1.660.0000.00. Dá conhecimento do inteiro teor da presente declaração, para que se proceda, se de acordo, à devida ratificação. Itaitinga, 25 de agosto de 2022. Erivanda Nogueira de Sousa Serpa Secretaria de Trabalho e Assistência Social

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,

RESOLVE:

DESIGNAR a Sra. ANA KELLE DE SOUSA LIMA, ocupante do cargo de Secretária Adjunta da Procuradoria Geral, para responder interinamente pela Procuradoria Geral do Município, durante o afastamento legal do Procurador Geral, com base na Lei Municipal nº 798/2022, pelo período de 01 de setembro a 30 de setembro de 2022.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Ao setor de Recursos Humanos para as anotações de praxe e as comunicações setoriais.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 25 de agosto de 2022.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

Prefeito Municipal

A Prefeitura Municipal de Itaitinga torna público que requereu junto à Secretaria do Meio Ambiente de Itaitinga – SEMAM a Regularização de Licença de Instalação, para Pavimentação em Pedra Tosca no município de Itaitinga – Estado do Ceará. Área de 4.077,09m². PT nº 1076938-61. Fazendo-se, não obstante, necessário o cumprimento das exigências da Documentação Prévia para Licenciamento Ambiental, constante na Secretaria do Meio Ambiente de Itaitinga – SEMAM.