EXTRATO DE CONTRATO Nº 10.22.07.11.001. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA PECUÁRIA E PESCA E A EMPRESA LA EM CASA REFEIÇÕES LTDA. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COFFEE BREAK E REFEIÇÕES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO AO EDITAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PROCESSO DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO TOMBADO SOB O Nº 00.22.09.03.001-PERP, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL º 8.666/93, DA LEI FEDERAL Nº 10.520/02, DECRETO FEDERAL Nº 10.024/19 E DECRETO FEDERAL Nº 7.892/2013. VALOR DO CONTRATO: GLOBAL R$ 87.000,00 (OITENTA E SETE MIL REAIS). ORIGEM DOS RECURSOS: AS DESPESAS DECORRENTES DAS CONTRATAÇÕES QUE PODERÃO ADVIR DESTA LICITAÇÃO CORRERÃO À CONTA DE RECURSOS ESPECÍFICOS CONSIGNADOS NO RESPECTIVO ORÇAMENTO MUNICIPAL, INERENTES A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUÁRIA E PESCA, SOB A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.01.04.122.0021.2.045.0000 - GESTAO ADMINISTRATIVA DA SEC. DE AGRICULTURA, PECUARIA E PESCA. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE DE RECURSOS: 1.500.0000.00 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. PRAZO: O PRESENTE INSTRUMENTO PRODUZIRÁ SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA E VIGERÁ ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO. DATA: ITAITINGA-CE, 19 DE JULHO DE 2022. SIGNATÁRIOS: ANTONIO VERANILSON MATIAS DA SILVA E DEUGIMA KARINE COUTINHO LINO.

A Prefeitura Municipal de Itaitinga, através da Secretraria de Infraestrutura, torna público o Extrato do Sétimo Aditivo ao contrato original, resultante do processo de licitação realizada na modalidade de Tomada de Preços nº 1806.01/2019/TP.

Partes:

Unidade Administrativa: Secretaria de Infraestrutura

Contratada: DINAMICA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI – CNPJ nº 25.025.604/0001-13

Objeto: EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA E CONSTRUÇÃO DE PASSEIO EM DIVERSAS RUAS DO BAIRRO GERERAÚ MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE, CONFORME PT 1054163-56.

Vigência do Contrato: 150 (cento e cinquenta) dias, compreendendo o período de 08 de Agosto de 2022 a 05 de Janeiro de 2023.

Fundamentação Legal: Cláusula Segunda do Contrato nº 2509.02/2019/TP, e art. 57, §1º e §2º da Lei Federal nº 8.666/93.

Assina pela Contratante: José Inácio Silva Parente

Assina pela Contratada: Rafael de Sá Cruz

Itaitinga/CE, 04 de Agosto de 2022.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no Art. 189, Parágrafo 1°, 2°, 3°, 4°, 5° e 6° do Estatuto Geral dos Servidores Públicos do Município;

RESOLVE:

Av. Cel. Virgílio Távora, 1710, Centro

-

Itaitinga

CE

CEP: 61

.

880

-

000

controladoria

@itaitinga.ce.gov.br

DESIGNAR a Assessora Jurídica, DEJNANE PASSOS BANDEIRA, indicada pela Procuradoria Geral do Município para proceder a uma sindicância envolvendo a servidora da Secretaria Municipal de Educação V. A. S. C., pelo cometimento de possíveis irregularidades que possam configurar ilícitos administrativos ocorridos na Creche Francisca de Assunção Ribeiro, e para tanto, fica designada MARIA DO SOCORRO COSTA (Departamento de Planejamento da Secretaria de Educação), para secretariar os trabalhos da presente sindicância na forma da Legislação atual atinente.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAITINGA-CE,

PORTARIA Nº 004/2022- SME, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no Art. 189, Parágrafo 1°, 2°, 3°, 4°, 5° e 6° do Estatuto Geral dos Servidores Públicos do Município;

RESOLVE:

Av. Cel. Virgílio Távora, 1710, Centro

-

Itaitinga

CE

CEP: 61

.

880

-

000

controladoria

@itaitinga.ce.gov.br

DESIGNAR a Assessora Jurídica, DEJNANE PASSOS BANDEIRA, indicada pela Procuradoria Geral do Município para proceder a uma sindicância envolvendo a servidora da Secretaria Municipal de Educação V. A. S. C., pelo cometimento de possíveis irregularidades que possam configurar ilícitos administrativos ocorridos na Creche Francisca de Assunção Ribeiro, e para tanto, fica designada MARIA DO SOCORRO COSTA (Departamento de Planejamento da Secretaria de Educação), para secretariar os trabalhos da presente sindicância na forma da Legislação atual atinente.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAITINGA-CE, em 23 de agosto de 2022.

Atenciosamente,

Maria Goretti Martins Frota

Secretária Municipal de Educação de Itaitinga

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,

RESOLVE:

NOMEAR o Sra. ALINE GONÇALVES DA COSTA para a Função Gratificada – FG 1, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), lotada na Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos deste Município, a partir do dia 01 de agosto de 2022, na forma da Legislação atual atinente à matéria.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Ao setor de Recursos Humanos para as anotações de praxe e as comunicações setoriais.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 09 de agosto de 2022.

Antônio Marcos Tavares

Prefeito Municipal

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,

RESOLVE:

NOMEAR o Sra. ANNE KATTARINE MAGALHÃES BANDEIRA para a Função Gratificada – FG 3, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), lotada na Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos deste Município, a partir do dia 01 de agosto de 2022, na forma da Legislação atual atinente à matéria.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Ao setor de Recursos Humanos para as anotações de praxe e as comunicações setoriais.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 09 de agosto de 2022.

Antônio Marcos Tavares

Prefeito Municipal

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,

RESOLVE:

NOMEAR a Sra. CIBELLY CAVALCANTE MOTA para a Função Gratificada – FG 3, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), lotada na Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos deste Município, a partir do dia 01 de agosto de 2022, na forma da Legislação atual atinente à matéria.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Ao setor de Recursos Humanos para as anotações de praxe e as comunicações setoriais.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 09 de agosto de 2022.

Antônio Marcos Tavares

Prefeito Municipal

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM e de acordo com a Lei Municipal nº 768/2021;

RESOLVE:

Art. 1°. Nomear para compor o colegiado do “CONSELHO MUNICIPAL EM DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ITAITINGA” do Município de Itaitinga – CE, para o BIÊNIO de 2022 a 2024, composto pelo Poder Executivo e Sociedade Civil, com os seguintes membros:

I – DO GOVERNO MUNICIPAL:

1.Secretaria do Trabalho e Assistência Social – STAS

Titular: Alexsandra Nascimento Barros

Suplente: Paulo Diego Fernandes

2.Secretaria Municipal de Educação

Titular: Adriana Maria Aguiar da SilvaSuplente: Mayara Sâmia Amaro Rodrigues

3.Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Mikaele Patrício de Almeida Oliveira

Suplente: Elecsandra de Lima Oliveira

4.Secretaria de Juventude e Esporte.

Titular: Jasiel Siqueira Nunes Machado

Suplente: Nilo Pinheiro da Silva

5.Secretaria de Cultura e Turismo

Titular: José Maria Gonçalves Costa

Suplente: Paulo Geanderson Xavier Lima

II - DA SOCIEDADE CIVIL: REPRESENTANTES DE ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL:

1.Conselho Tutelar de Itaitinga - CTI

Titular: Renato Antonio Araújo da Silva

Suplente: Maria Luzia Cavalcante da Costa

2.Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Itaitinga - CMDMI

Titular: Fabíola Silva de Sousa

Suplente: Gardenia Ferreira Negreiros

3.Associação das Pessoas Atípicas de Itaitinga - APAI

Titular: Iris Cleide Lopes da Silva

Suplente: Ana Adelia Pereira Fernandes

4.Associação Evangélica Comunitária Itaitinga - AECIT

Titular: Adriana dos Santos Silva de Araújo

Suplente: Claudiana Soares Rodrigues

5.Associação Desportiva e Cidadania de Itaitinga - ADECI

Titular: Maria Patrícia Lima da Silva

Suplente: José Acrísio da Silva Duarte

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, Estado do Ceará, em 10 de agosto de 2022.

ANTONIO MARCOS TAVARES

Prefeito Municipal

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,

RESOLVE:

Art. 1º. RETIFICAR a classificação e tipificação da Escola GALDINO ASSUNÇÃO FILHO, da Rede Municipal de Ensino do Município de Itaitinga, na forma da Lei nº 827/2022, de 30 de junho de 2022, conforme abaixo descrito, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2022.

1.E.E.F. GALDINO ASSUNÇÃO FILHO – ESCOLA TIPO B

Diretora: Francisca Hélia Rodrigues Menezes

Coordenadora Pedagógica: Móises Assunção Ribeiro

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 22 de agosto de 2022.

ANTONIO MARCOS TAVARES

Prefeito Municipal

Convênio de Cooperação Técnica e Financeira entre o MUNICÍPIO DE ITAITINGA, com interveniência da SECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTES E A LIGA DESPORTIVA DE ITAITINGA/CE.

O MUNICÍPIO DE ITAITINGA, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 41.563.628/0001-82, através da SECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTES, neste ato representado pelo o Senhor Prefeito Municipal, ANTÔNIO MARCOS TAVARES, brasileiro, com endereço profissional na Av. Coronel Virgílio Távora, nº 1710 – Centro - CEP 61.880.000 – Itaitinga –CE e pelo Sr. Secretário JASIEL SIQUEIRA NUNES MACHADO, residente e domiciliado neste Município, brasileiro, casado, e do outro lado, a LIGA DESPORTIVA DE ITAITINGA, entidade civil e pessoa jurídica de direito privado para fins não econômicos, de caráter desportivo, inscrita no CNPJ 10.590.515/0001-82, representado neste ato pelo seu Presidente JOSÉ DAVID DOS SANTOS ALMEIDA inscrito no RG nº 86963185 – SSP/CE e CPF: 26762056334, com endereço na Avenida Coronel Virgílio Távora, 1136, Centro, CEP: 61880-000, Itaitinga/CE, conforme o que dispõe o Art. 116, da Lei nº 8.666/1993, firmam entre si o presente Convênio de Cooperação Técnica e Financeira, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETIVO

O presente Convênio de Cooperação Técnica e Financeira tem por objetivo, a execução pela COVENENTE, do plano de trabalho em anexo, com vistas a realização de eventos esportivos, como: Campeonato Master de Futebol, Campeonato de Futebol e Campeonato de Futsal do município de Itatinga/CE, tendo como finalidade, desenvolver e vivenciar a prática esportiva entre as equipes amadoristas do município, nas modalidades de futsal e futebol, proporcionando boa relação entre os atletas, técnicos e o público em geral, contando com apoio financeiro do Município, tudo em conformidade com a Lei Municipal Nº 831/2022, datada de 15 de julho de 2022, com cópia em anexo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

Para a execução do Plano de Trabalho de que trata este convênio, o município de Itaitinga/CE, alocará recursos no montante de R$ 99.645,00 (noventa e nove mil e seiscentos e quarenta e cinco reais).

'a7 1º - Os recursos alocados pelo Município de Itaitinga/CE para a execução do Plano de Trabalho de que trata este convênio correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

I - Despesa prevista: R$ 99.645,00 (noventa e nove mil e seiscentos e quarenta e cinco reais);

II - 1ª parcela no montante de R$ 4.421,66 (quatro mil e quatrocentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos), a ser pago no mês de agosto de 2022, cujas rubricas referentes ao exercício do ano de 2022 são: 11.01.27.812.0381.2.062.0000 – CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA FOMENTO DO ESPORTE;

III - 2ª parcela no montante de R$ 30.602,66 (trinta mil, seiscentos e dois reais e sessenta e seis centavos), a ser pago no mês de setembro de 2022, cujas rubricas referentes ao exercício do ano de 2022 são: 11.01.27.812.0381.2.062.0000 – CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA FOMENTO DO ESPORTE;

IV - 3ª parcela no montante de R$ 29.474,78 (vinte e nove mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos), a ser pago no mês de outubro de 2022, cujas rubricas referentes ao exercício do ano de 2022 são: 11.01.27.812.0381.2.062.0000 – CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA FOMENTO DO ESPORTE;

V – 4ª parcela no montante de R$ 26.183,40 (vinte e seis mil, cento e oitenta e três reais e quarenta centavos), a ser pago no mês de novembro de 2022, cujas rubricas referentes ao exercício do ano de 2022 são: 11.01.27.812.0381.2.062.0000 – CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA FOMENTO DO ESPORTE;

VI - 5ª parcela no montante de R$ 8.962,50 (oito mil, novecentos e sessenta e dois reais e ciquenta centavos), a ser pago no mês de dezembro de 2022, cujas rubricas referentes ao exercício do ano de 2022 são: 11.01.27.812.0381.2.062.0000 – CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA FOMENTO DO ESPORTE;

§ 2º - Dos recursos repassados pelo Município de Itaitinga/CE para a cobertura do presente convênio, é vedada a aplicação em finalidades contrárias ao objeto deste convênio, sob pena de rescisão, com responsabilidade de seus dirigentes, prepostos ou sucessores, guardadas as exceções estabelecidas na Lei nº 8.666/93.

§ 3º - O auxílio financeiro destinado a realização do “Campeonato Municipal Master de Futebol de Itaitinga 2022”, do “Campeonato Municipal de Futebol 2022” e do “Campeonato Municipal de Futsal de Itaitinga 2022”, deverá atender as despesas determinadas no plano de trabalho, que segue anexo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE

Além das obrigações relacionadas na Cláusula Segunda deste termo, constituem obrigações do CONCEDENTE:

I - colocar à disposição da EXECUTORA, com vistas à execução das atividades, espaços físicos, equipamentos e infraestrutura, sem prejuízo da possibilidade de a EXECUTORA mobilizar esses itens à conta dos recursos do convênio, se essa alternativa se mostrar mais eficiente e compatível com os prazos e as condições em que devam ser executadas as atividades objeto do Plano de Trabalho.

II- Realizar a fiscalização acerca do efetivo cumprimento, por parte do Conveniado, das normas contidas neste Convênio.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA COVENENTE

I - promover os campeonatos de futebol e futsal objetos deste convênio, conforme cláusula primeira;

II - permitir ao MUNICÍPIO a todo o tempo vistoriar a execução do convênio, podendo exigir a qualquer comprovante que entenda necessário à atividade fiscalizadora relativa ao cumprimento deste convênio;

III - apresentar relatório das atividades desenvolvidas junto com a prestação de contas;

IV - apresentar a prestação de contas final, conforme estipulado na Cláusula Sexta, deste Convênio;

V - reter e recolher impostos e contribuições devidas, na forma da Lei.

CLÁUSULA QUINTA – DOS DÉBITOS E ENCARGOS

A CONVENIADA, desde já, desobriga o MUNICIPIO por quaisquer débitos de natureza trabalhista, fiscal, previdenciária ou de responsabilidade junto aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como os referentes ao setor privado, em decorrência do descumprimento deste instrumento.

CLÁUSULA SEXTA – DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES

O descumprimento das obrigações ora assumidas pelas partes convenentes, gerará a outra o direito de rescindir imediatamente o presente Convênio.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas dos recursos financeiros de que trata a Cláusula Segunda, deverá ser apresentada ao Conselho Fiscal da Associação e encaminhada à Secretaria de Juventude e Esporte do Município, até 30 dias após a execução de cada ação do plano de trabalho.

Parágrafo Único – A Secretaria de Juventude e Esporte, encaminhará, através do sistema FLUXUSWEB, à Secretaria da Controladoria e Ouvidoria Geral a referida prestação de contas, com todos os documentos que comprovem a utilização dos recursos financeiros em conformidade com o plano de trabalho apresentado pela CONVENENTE, para que seja autorizado os próximos repasses.

CLÁUSULA ÓITAVA – DA VIGÊNCIA

O presente convênio terá duração de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Itaitinga para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios que surgirem na execução do presente Convênio, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem em acordo com os termos deste convênio, as partes firmam-no em 03 (três) vias de igual teor e forma e para todos os efeitos legais.

Itaitinga/CE, em 09 de agosto de 2022.

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ANTONIO MARCOS TAVARES

Prefeito Municipal

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JASIEL SIQUEIRA NUNES MACHADO

Secretário de Juventude e Esportes

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JOSÉ DAVID DOS SANTOS ALMEIDA

Liga Desportiva de Itaitinga