A Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, através da Secretaria de Infraestrutura, torna público, o extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 07.21.10.07.001, decorrente do Processo Administrativo de Tomada de Preços nº 2021.07.005-TP, cujo objeto é a Contratação de empresa para pavimentação em pedra tosca em diversas ruas, no município de Itaitinga/CE.
Contratante: Prefeitura Municipal de Itaitinga, através da Secretaria de Infraestrutura.
Contratada: PM&M ENGENHARIA LTDA / CNPJ: 02.290.672/0001-04
Fundamento: Processo Administrativo de Tomada de Preços nº 2021.07.005-TP, Contrato nº 07.21.10.07.001, e artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
Dotação Orçamentária: 07.01.15.451.0251.1.001.0000 - EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES DE PEQUENO PORTE. Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.
Valor do Aditivo: R$ 6.303,01 (Seis Mil e Trezentos e Três Reais e Um Centavo).
Assina pela Contratante: José Inácio Silva ParenteAssina pela Contratada: Péricles Magalhães Marinho
Itaitinga/CE, 15 de Julho de 2022.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA - AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. Modalidade: TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.15.004 TP. Objeto CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA AO QUADRO DE SERVIDORES DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE ITAITINGA., conforme Projeto Básico e demais Anexos do Edital. Empresa Vencedora: AMARILDO RODRIGUES FARIAS., inscrita no CNPJ Nº 07.858.142/0001-33, com o valor global de R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), conforme mapa de preços anexado aos autos. Adjudico e Homologo a Licitação na forma da Lei 8666/93, alterada e consolidada – PEDRO JÚNIOR NUNES DA SILVA – ORD. DE DESPESAS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA. Itaitinga, Ceará, em 12 de Agosto de 2022. Francisco Arnaldo Brasileiro PRESIDENTE COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CPL
O SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no Art. 90, Inciso II e Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
DESIGNAR o servidor SÉRGIO HENRIQUE DA JUSTA FILHO para exercer a função de FISCAL DE CONTRATOS na Secretaria da Controladoria e Ouvidoria Geral deste Município a partir da assinatura deste ato,na forma da Legislação atual atinente à matéria, com atribuições listadas abaixo:
a) acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;
b) registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;
c)determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;
d) rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;
e) exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;
f) exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);
g) aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato (o fiscal jamais deve atestar a conclusão de serviços que não foram totalmente executados);
h) liberar as faturas;
i) comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;
j) receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;
l) emitir atestados de avaliação dos serviços prestados (certidões ou atestados).
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 11 de agosto de 2022.
Atenciosamente,
'c9RITON PRUDÊNCIO PIRES GOMES
Secretário da Controladoria e Ouvidoria Geral
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE E A PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ - (PEFOCE) COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DE POSTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL NAQUELE MUNICÍPIO.
A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, doravante denominada Pefoce, órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, inscrito no CNPJ sob o nº 10.263.825/0001-52, situado na Av. Presidente Castelo Branco, 901 - Moura Brasil, Fortaleza - CE, neste ato representado pelo Perito Geral, Sr. Júlio César Nogueira Torres, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 20078099735 e CPE nº 852.930.833-68, com esteio na Portaria nº 1.596/2021-GS publicada no D.O.E. de 08 de setembro de 2021, e o MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 41.563.628/0001-82, representado neste ato pelo prefeito. Sr. Paulo César Feitosa Arrais, brasileiro, divorciado, portador do CPF nº 234.321.523-53, celebram entre si o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, visando à expedição de cédulas de identificação civil na circunscrição do citado Município, tendo por fundamentação legal o art. 116 da Lei 8.666/93 e a Constituição do Estado do Ceará, naquilo que for aplicado à espécie, além das cláusulas e condições a seguir descritas:
1.CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS RAZÕES EXPOSITIVAS.
1.1 O presente Acordo tem por escopo a promoção do interesse público no que tange à integração institucional e à parceria efetivada entre o Município de Itaitinga-CE e a Pefoce com o propósito de compor c estruturar funções administrativas destinadas a dar suporte à atividade-fim da Pefoce desenvolvida no âmbito da Coordenadoria de Identificação Humana e Perícias Biométricas (CIHPB) referente à expedição de Carteiras de Identidade Civil;
2. CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETO
2.1 O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a colaboração mútua entre os partícipes com vistas à cessão, por parte do Município de Itaitinga-CE, de servidores públicos municipais ou colaboradores para dar suporte à expedição de 1ª Via ou vias seguintes da Carteira de Identidade Civil (RG), cuja responsabilidade está sob jugo da Perícia Forense do Estado do Ceará - Pefoce, por meio da supervisão c coordenação direta da Coordenadoria de Identificação Humana c Perícias Biométricas (CIHPB).
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