AVISO DE ADJUDICAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO/REGISTRO DE PREÇO Nº 0501.22.05.04.001PERP. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE, EMPRESA VENCEDORA LOTE ÚNICO: A D S QUEIROZ CNPJ: 34.590.793/0001-68. VALOR GLOBAL: 99.949,98(NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) ADJUDICO A LICITAÇÃO NA FORMA DA LEI Nº 8666/93 EM 15 DE JUNHO DE 2022 EDUARDA ALMEIDA SILVESTRE – PREGOEIRA OFICIAL
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO. MODALIDADE: MODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO/REGISTRO DE PREÇO Nº 0501.22.05.04.001PERP. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE, EMPRESA VENCEDORA LOTE ÚNICO: A D S QUEIROZ CNPJ: 34.590.793/0001-68. VALOR GLOBAL: 99.949,98(NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) HOMOLOGO A LICITAÇÃO NA FORMA DA LEI Nº 8666/93 EM 15 DE JUNHO DE 2022, PEDRO JUNIOR NUNES DA SILVA - ORDENADOR DE DESPESA DA SECRETARIA DE FINANÇAS.
Dispõe sobre alteração da Lei nº 606/2018, de 04 de maio de 2022, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 606, de 04 de maio de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
Art. 2º. O Fundo de que trata a presente Lei tem por finalidade o desenvolvimento de programas de Educação Ambiental, recuperação do meio ambiente degradado e a preservação das áreas de interesse ecológico, compreendendo a execução das seguintes atividades, após consultado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável:
(...)
XVI – Os recursos disponibilizado no Fundo Municipal de Meio Ambiente poderão ser utilizados na construção, reforma, requalificação e revitalização de Praças e Espaços de Convivência Socio Ambientais.
Art. 3º - Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I.Dotações orçamentárias oriundas do próprio Município;
II.Taxas de licenciamento ambiental;
III.REVOGADO;
IV.Multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente decorrentes da utilização de recursos ambientais e por descumprimento de medidas compensatórias destinadas a proteção, à preservação, à recuperação da degradação ambiental causada por pessoa física ou jurídica, pública ou privada;
V.Recursos decorrentes da aplicação de medidas compensatórias destinadas à implantação ou à manutenção de unidades de conservação, contratação de estudos, projetos e serviços de natureza ambiental, aquisição de equipamentos e execução de obras relacionas à proteção, à preservação, à conservação e á recuperação de meio ambiente;
VI.Contribuições, subvenções e auxílios da União, Estado e Município e suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
VII.Recursos oriundos de convênios, contratos e consórcios celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
VIII.Recursos oriundos de doações de pessoas físicas ou jurídicas e de organismos privados, nacionais ou internacionais;
IX.Rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração das permissões, concessões ou cessões de áreas remanescentes a terceiros pelo Município;
X.Rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração de aplicação financeira;
XI.Valores oriundos de condenações judiciais referentes às ações ajuizadas pelo Município, em decorrência de atos lesivos ao meio ambiente;
XII.Outros recursos que por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo.(...)
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a editar Decreto, se necessário, regulamentando a presente Lei.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga-CE, aos 10 dias do mês de junho de 2022.
ANTÔNIO MARCOS TAVARES
Prefeito Municipal em exercício
Autoriza o Poder Público Municipal de Itaitinga a remanejar recursos oriundos da operação de crédito contratado junto BANCO DO BRASIL S.A. e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar para a execução da melhoria viária do município o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) que haviam sido destinados à reforma de escolas, através do recurso originado da operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A. conforme contrato Nº 40/00015-X no valor total de R$ 3.480.000,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta mil reais).
Parágrafo único – Os recursos a que se refere o caput passam a ser destinados conforme demonstrativo anexo.
Art. 2º - Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga-CE, aos 10 dias do mês de junho de 2022.
Antônio Marcos Tavares
Prefeito do Município de Itaitinga em exercício
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A Prefeitura Municipal de Itaitinga, torna público que requereu junto à Secretaria do Meio Ambiente de Itaitinga – SEMAM a regularização de licença de instalação, para Pavimentação em Pedra Tosca de Diversas Ruas, no município de Itaitinga – Estado do Ceará. MAPP 5640. Fazendo-se, não obstante, necessário o cumprimento das exigências da Documentação Prévia para Licenciamento Ambiental, constante na Secretaria do Meio Ambiente de Itaitinga – SEMAM.
