ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA - AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. Modalidade: TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.15.003 TP. Objeto CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INVESTIMENTOS, ALÉM DE FORNECIMENTO DE SOFTWARE ONLINE PARA CONTROLE E MONITORAMENTO DOS INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA., conforme Projeto Básico e demais Anexos do Edital. Empresa Vencedora: MATIAS E LEITÃO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA., inscrita no CNPJ Nº 14.813.501/0001-00, com o valor global de R$42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL, REAIS), conforme mapa de preços anexado aos autos. Adjudico e Homologo a Licitação na forma da Lei 8666/93, alterada e consolidada – PEDRO JÚNIOR NUNES DA SILVA – ORD. DE DESPESAS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA. Itaitinga, Ceará, em 03 de Junho de 2022. Francisco Arnaldo Brasileiro PRESIDENTE COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CPL

Institui Maio Laranja alusivo ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes e Maio Amarelo para a prevenção a acidentes de trânsito, e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no mês de maio a ação governamental e da sociedade denominado "Maio Laranja" no Município de Itaitinga alusivo ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes e "Maio Amarelo" para a prevenção a acidentes de trânsito.

'a7 1º - A ação governamental e da sociedade alusiva ao “Maio Laranja”, Combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

'a7 2º - A ação governamental e da sociedade alusiva ao “Maio Amarelo”, de prevenção a acidentes de trânsito passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 2º - Fica o Município responsável, durante o mês de maio, a promover ações que combatam a exploração sexual de crianças e adolescentes.

Art. 3º - Fica o Município responsável, durante o mês de maio, a promover ações que previnam acidentes de trânsito.

'a7 1º -Para o desenvolvimento das ações, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades públicas e/ou privadas, através das Secretarias Municipais e Autarquias, visando à promoção de eventos, palestras, e campanhas de educação e conscientização, almejando o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 4º -Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.

Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º -Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga-CE, aos 03 dias do mês de junho de 2022.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

Prefeito de Itaitinga em exercício

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 772/2021 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no Município de Itaitinga-Ce, para criação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 (material de consumo) e suas respectivas fontes de recursos, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária:

Art.2º. O elemento de despesa e suas respectivas fontes de recursos, criados através do presente Crédito Adicional Especial, utilizará como Fonte de Recursos ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43,§ 1º, III da Lei nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:

Art.3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das despesas autorizadas na Lei Orçamentária Anual nº 772 de 03 de novembro de 2021, com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 4º. Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 738 de 25 de junho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 771 de 03 de novembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual).

Art. 5º. O Poder Executivo divulgará em site oficial do Município, a presente lei para fins de transparência à sociedade civil e aos órgãos de fiscalização.

Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga-CE, aos 03 dias do mês de junho de 2022.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

Prefeito de Itaitinga em exercício

Clique qui para acessar a Lei na ìntegra