Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no Município de Itaitinga-Ce, para criação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 (material de consumo), no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), o qual o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
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Errata da Lei 799/2022, publicada no Diário Oficial N° 601 de 08 de março de 2022.
