Nomeia os membros para constituir a Comissão de Qualificação como Organizações Sociais, para analisar os documentos de habilitação das entidades sem fins lucrativos, em obediência aos ditames da Lei Municipal nº 802, de 03 de março de 2022, c/c Decreto Municipal nº 017, de 06 de maio de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,
CONSIDERANDO a necessidade de qualificar entidades sem fins lucrativos, como Organizações Sociais - OS, no âmbito do Município de Itaitinga, em atividades dirigidas à saúde;
CONSIDERANDO a importância de se estabelecer procedimentos e objetivos conforme os preceitos constitucionais que regem a Administração Pública tais como da Impessoalidade, da Legalidade, da Moralidade, da Eficiência e da Publicidade para a qualificação dessas entidades, nos termos da Lei Municipal nº 802, de 03 de março de 2022.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica criada a Comissão de Qualificação das Organizações Sociais, que terá competência, para decidir sobre os requerimentos de qualificação de entidades sem fins lucrativos, como organização social, no âmbito do Município de Itaitinga, em obediência aos ditames da Lei Municipal nº 802, de 03 de março de 2022.
Art. 2º. A Comissão de Qualificação das Organizações Sociais, instituída por força desta Portaria, será composta pelos seguintes membros:
I – ÉRITON PRUDÊNCIO PIRES GOMES – Secretário da Controladoria e Ouvidoria Geral - Presidente;
II – PEDRO JUNIOR NUNES DA SILVA – Secretário de Finanças - membro;
III – DULCE VIANA MACHADO – Secretária de Saúde - Membro.
Art. 3º. A Comissão de Qualificação como Organização Social, terá as seguintes atribuições:
I - elaborar o respectivo edital;
II - receber os documentos e a proposta de qualificação exigida no edital;
III - analisar e opinar sobre a proposta apresentada, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 802, de 03 de março de 2022 e no Decreto Municipal nº 017, de 06 de maio de 2022.
IV - processar e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo administrativo;
V - processar os recursos apresentados no âmbito do processo administrativo;
VI - realizar diligências, a qualquer tempo, para verificar a autenticidade das informações apresentadas pela requerente, ou para dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões;
VII - promover a guarda e conservação dos documentos das entidades durante o período de qualificação das entidades.
Art. 4º. Os trabalhos desenvolvidos por esta Comissão são considerados de relevante interesse público, cujas atividades desenvolvidas pelos seus integrantes não acarretarão quaisquer tipos de ônus aos cofres públicos municipais.
Art. 5º. A qualificação da entidade, como organização social, não gera direito à celebração do contrato de gestão com o Poder Público.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 12 de maio de 2022.
Paulo César Feitosa Arrais
Prefeito Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,
RESOLVE:
EXONERAR a Sra. FRANCISCA MICHELLE NOGUEIRA FREITAS do cargo de COORDENADORA PEDAGÓGICA DA ESCOLA MANOEL FERREIRA GOMES – ESCOLA TIPO B, lotada na Secretaria de Educação deste Município, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir do dia 09 de maio de 2022.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Ao setor de Recursos Humanos para as anotações de praxe e as comunicações setoriais.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 12 de maio de 2022.
Paulo César Feitosa Arrais
Prefeito Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,
RESOLVE:
NOMEAR a Sra. FRANCISCA MICHELLE NOGUEIRA FREITAS para o cargo de COORDENADORA PEDAGÓGICA DA ESCOLA MANOEL NOVAIS DE OLIVEIRA – ESCOLA TIPO C, lotada na Secretaria de Educação deste Município, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir do dia 09 de maio de 2022.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Ao setor de Recursos Humanos para as anotações de praxe e as comunicações setoriais.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 12 de maio de 2022.
Paulo César Feitosa Arrais
Prefeito Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,
RESOLVE:
CEDER, com ressarcimento para a origem, a servidora FRANCISCA MICHELE DE CASTRO COSTA, ocupante do cargo de Guarda Municipal, matrícula nº 12705, para ocupar cargo de Provimento em Comissão na Estrutura Administrativa do Município de Caucaia/CE, nos termos do convênio celebrado.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Ao setor de Recursos Humanos para as anotações de praxe e as comunicações setoriais.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 16 de maio de 2022.
Paulo César Feitosa Arrais
Prefeito Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,
RESOLVE:
EXONERAR o Sr. FRANCISCO IZAIAS RODRIGUES JUNIOR do cargo de DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA, lotado na Secretaria de Infraestrutura deste Município, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir de 29 de abril de 2022.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Ao setor de Recursos Humanos para as anotações de praxe e as comunicações setoriais.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 16 de maio de 2022.
Paulo César Feitosa Arrais
Prefeito Municipal
