DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13.22.02.01.001-DL contrato N° 13.22.02.16.001 PARTES: Prefeitura Municipal de Itaitinga, através da Secretaria de Saúde, e Marina Melo Guimarães OBJETO: Locação de um imóvel situado à Rua Francisco Cordeiro de Oliveira, 680, Centro - Itaitinga/Ce, destinado ao funcionamento da Vigilância Sanitária, Endemias e Zoonoses de interesse da Secretaria de Saúde. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.245, de 18/10/1991 e suas alterações posteriores (Lei do Inquilinato) e Lei Federal 8.666/93, alterada e consolidada. VALOR GLOBAL: R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais). PRAZO: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, na forma da Lei 8.245/91, de 18/10/1991 e suas alterações posteriores (Lei do Inquilinato), bem como Orientação Normativa AGU nº 06/2009. DATA: Itaitinga/CE, 16 de fevereiro de 2022. SIGNATÁRIOS: Dulce Viana Machado, Marina Melo Guimarães

A Sr(a). Dulce Viana Machado, Ordenador de Despesa da Secretaria de Saúde, no uso de suas atribuições legais, e considerando tudo o mais que consta do presente Processo Administrativo nº 13.22.02.01.001-DL, vem emitir a presente declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO, fundamentada no Artigo 24, inciso X, da Lei nº. 8.666/93, para Locação de um imóvel situado à Rua Francisco Cordeiro de Oliveira, 680, Centro - Itaitinga/Ce, destinado ao funcionamento da Vigilância Sanitária, Endemias e Zoonoses de interesse da Secretaria de Saúde, em favor de Marina Melo Guimarães, em conformidade com o Termo de Referência e seus anexos, a ser locado pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, na forma da Lei 8.245/91, de 18/10/1991 e suas alterações posteriores (Lei do Inquilinato), bem como Orientação Normativa AGU nº 06/2009, com o valor mensal de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais), perfazendo o valor global de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais). Despesa a ser custeada com recursos devidamente alocados no orçamento municipal para o exercício de 2022 da Secretaria de Saúde, classificados sob o código: 13.02.10.305.0121.2.103.0000. Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00. Fonte de Recurso: 1.600.0000.00. Dá conhecimento do inteiro teor da presente declaração, para que se proceda, se de acordo, à devida ratificação. Itaitinga, 16 de fevereiro de 2022. Dulce Viana Machado Ordenador de Despesa Secretaria de Saúde

O Sr. HIDERVAL DA SILVA SOUSA, Servidor da Prefeitura Municipal de Itaitinga, Matrícula nº 0103136, em cumprimento à ratificação procedida por esta Secretaria, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir: Processo nº 13.22.02.01.001-DL; Fundamento legal: Artigo 24, inciso X, da Lei nº. 8.666/93. Objeto: Locação de um imóvel situado à Rua Francisco Cordeiro de Oliveira, 680, Centro - Itaitinga/Ce, destinado ao funcionamento da Vigilância Sanitária, Endemias e Zoonoses de interesse da Secretaria de Saúde. Favorecido: Marina Melo Guimarães Valor Global: R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais). Fonte de Recursos e Dotação: Recursos devidamente alocados no orçamento municipal para o exercício de 2022 da Secretaria de Saúde, classificados sob o código: 13.02.10.305.0121.2.103.0000. Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00. Fonte de Recurso: 1.600.0000.00.. Prazo de locação: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, na forma da Lei 8.245/91, de 18/10/1991 e suas alterações posteriores (Lei do Inquilinato), bem como Orientação Normativa AGU nº 06/2009, conforme Declaração de Dispensa de Licitação. Itaitinga, 16 de fevereiro de 2022. HIDERVAL DA SILVA SOUSA Servidor Público Municipal Matrícula nº 0103136

O (a) Senhor (a) Ordenador (a) de Despesas da Secretaria de Saúde, do Município de Itaitinga, Estado do Ceará, Senhor (a) Dulce Viana Machado, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o artigo 26 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas posteriores alterações, bem como considerando o que consta do Processo Administrativo nº 13.22.02.01.001-DL – Dispensa de Licitação, vem RATIFICAR A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no Artigo 24, inciso X, da Lei nº. 8.666/93, para Locação de um imóvel situado à Rua Francisco Cordeiro de Oliveira, 680, Centro - Itaitinga/Ce, destinado ao funcionamento da Vigilância Sanitária, Endemias e Zoonoses de interesse da Secretaria de Saúde, em favor de Marina Melo Guimarães, em conformidade com o Termo de Referência e seus anexos, a ser locado pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, na forma da Lei 8.245/91, de 18/10/1991 e suas alterações posteriores (Lei do Inquilinato), bem como Orientação Normativa AGU nº 06/2009, com o valor mensal de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais), perfazendo o valor global de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), conforme laudo de avaliação constante dos autos. Despesa a ser custeada com recursos devidamente alocados no orçamento municipal para o exercício de 2022 da Secretaria de Saúde -, classificados sob o código: 13.02.10.305.0121.2.103.0000. Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00. Fonte de Recurso: 1.600.0000.00. Determino que se proceda à publicação do devido extrato, na forma da lei. Itaitinga, 16 de fevereiro de 2022. Dulce Viana Machado Ordenador de Despesa Secretaria de Saúde

O SECRETÁRIO DEFINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no Art. 90, Inciso II e Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

DESIGNAR os servidores Vagner Guimarães Silva – Matricula 13369 e Wilson Roberto Moura do Nascimento – Matricula 13662,como liquidante Geral Principal e Liquidante Geral Substituto, respectivamente,nos processos de pagamentos das secretarias que compõem a estrutura organizacional administrativa do Município de Itaitinga.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 16 de fevereiro de 2022.

PEDRO JÚNIOR NUNES DA SILVA

Secretário de Finanças