EXTRATO DE ADITIVO DE contrATO Nº 07.21.06.29.002 PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E A EMPRESA LA EM CASA REFEIÇÕES LTDA - ME. OBJETO: fornecimento de coffee break e refeições prontas, destinado a Secretaria de Infraestrutura do Município de Itaitinga/CE, tudo conforme especificações contidas no termo de referência e demais exigências contidas no Edital de Pregão Eletrônico nº 1503.01-2021-SRP-PE, Ata de Registro de Preços Nº 1503.01-2021-SRP-PE – Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme Processo sob o nº 07.21.06.29.0002-PA, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e Legislação Complementar. VALOR DO CONTRATO: valor global R$ 33.959,73 (Trinta e três mil e novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e três centavos Trinta e três mil e novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e três centavos). ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas deste contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária: 07.01.15.122.0007.2.026. Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00. Fonte de Recursos: Ordinários. DATA: ITAITINGA/CE, 01 de Dezembro de 2021. SIGNATÁRIOS: José Inacio Silva Parente e Déugima Karine Coutinho Lino.
EXTRATO DE ADITIVO DE contrATO Nº 1201.01.18/2021. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E A EMPRESA AURELINA DE JESUS CAVALCANTE. OBJETO: LOCAÇÃO DE 01(UM) IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA JOSÉ HONORIO FERREIRA, 360, CENTRO, ITAITINGA/CE PARA FUNCIONAMENTO DA CRECHE RECANTO DO SABER, VINCULADO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE ITAITINGA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores. VALOR DO CONTRATO: O valor mensal de R$ 3.078,47 (Três mil e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos), totalizando o valor global de R$ 36.941,64 (Trinta e seis mil e novecentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos). ORIGEM DOS RECURSOS: Os recursos financeiros necessários a este instrumento contratual são oriundos do próprio Município. As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da dotação orçamentária a seguir: 12.01.12.122.0171.2.071.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCACAO - SME - e elemento de despesas Nº 3.3.90.36.00. PRAZO: a partir vigência de 03 de Janeiro de 2022 até 31 de Dezembro de 2022. DATA: ITAITINGA/CE, 03 de Janeiro de 2022. SIGNATÁRIOS: MARIA GORETTI MARTINS FROTA e AURELINA DE JESUS CAVALCANTE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais, combinado com o art. 80, IX, da Lei Orgânica do Município,CONSIDERANDO a necessidade de analisar os pedidos de processos administrativos disciplinares;
CONSIDERANDO a necessidade de levantamento minucioso, posterior análise e aplicação correta da Lei 386, de 27 de maio de 2010;
CONSIDERANDO, por último, o direito e dever que tem o Prefeito de Itaitinga de zelar pelo INTERESSE PÚBLICO e pelo fiel cumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil e nas Leis Orgânica do Município e a Lei de Nº 386, de 27 de maio de 2010 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA.
RESOLVE:
Art. 1º- NOMEAR nos termos do art. 192 da Lei 386-2010 a composição dos membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos membros a seguir relacionados, sobre a Presidência do primeiro, a saber:
1.ANTONIA GUEDES CABRAL AGUIAR ROCHA – Assessora Jurídica;
2.ALINE ALMEIDA SILVA – Agente Administrativo;
3.DEMETRIUS LOPES TEXEIRA – Fiscal de Tributos Municipais;
Art. 2º- Compete a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, além do disposto no art.185, o seguinte:
Art. 3º- A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar proporá ao Prefeito Municipal as medidas cabíveis e legais de acordo com a Lei 386, de 27 de maio de 2010, ficando inteiramente responsável pelo recebimento, exame e julgamento dos pedidos de abertura de procedimento administrativo disciplinar, bem como as revisões de Processo Administrativo Disciplinar, já processado e julgado.
Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ITAITINGA, Estado do Ceará, em 26 de janeiro de 2022.
PAULO CESAR FEITOSA ARRAIS
PREFEITO MUNICIPAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,
RESOLVE:
NOMEAR a Sra. ANA KELLY ASSUNÇÃO CAVALCANTE para o cargo de DIRETOR DE DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DE PROTAGONISMO JUVENIL, lotada na Secretaria de Juventude e Esporte deste Município, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir do dia 01 de fevereiro de 2022.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Ao setor de Recursos Humanos para as anotações de praxe e as comunicações setoriais.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 01 de fevereiro de 2022.
Paulo César Feitosa Arrais
Prefeito Municipal
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais, combinado com o art. 80, IX, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º.Instituir a COMISSÃO INTERSETORIAL para elaborar um estudo sobre a capacidade financeira da Prefeitura Municipal de Itaitinga, os impactos da Lei de responsabilidade fiscal e o possível percentual de aumento para o funcionalismo da Administração Pública Direta e Indireta (servidores efetivos, comissionados e temporários) do Municipio, que será composta pelos seguintes membros:
I.Secretário Municipal de Finanças: Pedro Junior Nunes da Silva
II.Secretário Municipal da Controladoria e Ouvidoria Geral de Itaitinga: Ériton Prudêncio Pires Gomes;
III.Procurador Geral de Itaitinga: Henrique de Abreu Figueiredo;
IV.Chefe de Gabinete: Celso Henrique Martins Rodrigues;
V.Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Itaitinga;
VI.Presidente do Fundo de Previdencia Social – ItaitingaPREV: Francisco Demétrius de Sousa e Sá;
VII.Diretor de Departamento de Recursos Humanos: Everardo de Sousa Ferreira.
Art. 2º. A Comissão Intersetorial ora nomeada deverá apresentar o estudo dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ITAITINGA, Estado do Ceará, em 07 de fevereiro de 2022.
PAULO CESAR FEITOSA ARRAIS
Prefeito Municipal
