Encaminhado: Secretaria Municipal de Saúde

Servidor(a): MARCELO GUIMARAES DE PAIVA

Assunto: REQUERIMENTO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR POR 02 ANOS.

R.h.

Para exame por esta Procuradoria, vem o requerimento do servidor MARCELO GUIMARÃES DE PAIVA, ocupante do cargo de médico do PSF desde 03.05.2017, no qual requer licença sem remuneração para tratar de interesse particular pelo período de 02 (dois) anos a partir de 1º de fevereiro de 2022.

Em análise a documentação acostada, vê-se que fora concedida uma licença não remunerada ao servidor/requerente pela gestão pretérita aos 29.10.2020 com vigência desta a partir de 03.11.2020 e fora anexado ao presente pedido requerimento do servidor de interrupção daquela licença, pouco mais de 2 meses do início daquela, em razão da necessidade do serviço por ocasião da pandemia pela Covid-19.

Restou demonstrado que não houve nem desistência do servidor nem cassação pela Administração da dita licença, haja vista esta só ter perdurado durante dois meses, uma licença concedida de 2 anos, prorrogável por igual período e sim mera interrupção por conveniência administrativa.

A Lei 386-2010 é omissa quanto à suspensão ou interrupção da licença sem remuneração por interesse público e conveniência administrativa. Ademais, não há impedimento legal quanto à aplicação subsidiária aos casos omissos, seja aplicada a Lei 8.112/1990, em especial o disposto em seu art. 91, parágrafo único, o qual prevê a interrupção da licença no interesse do servidor ou da administração.

De tudo exposto, entendemos que houve uma interrupção da licença anteriormente concedida, o que afasta o disposto no § 4º do art. 112 da Lei 386-2010. Considerando que a concessão do pedido está atrelada a discricionariedade administrativa e aos princípios da conveniência e oportunidade, e no momento citado afastamento não trará prejuízo administrativo, com base no parágrafo único do art. 91 da Lei 8112/1990, aplicada subsidiariamente ao caso concreto, opinamos pelo DEFERIMENTO da autorização para afastamento sem remuneração do servidor MARCELO GUIMARAES DE PAIVA pelo período de 02 (dois) anos, a partir do dia 1º de fevereiro de 2022.

À Secretaria de Administração para registrar nos assentamentos funcionais do requerente. Cientifique-se a Secretaria de lotação do servidor.

É o Parecer. S.M.J. SUBMETA-SE AO CRIVO DO PREFEITO.

Empós, Arquive-se em seus assentamentos funcionais.

GABINETE DA PROCURADORIA-GERAL DO GOVERNO MUNICIPAL DE ITAITINGA - Construindo novos caminhos -CE, 20 de janeiro de 2022.

DEJNANE PASSOS BANDEIRA

OAB-CE 30667

ASSESSORA JURIDICA

D E C I S Ã O

Pelos fatos e fundamentos esposados no parecer retro, DEFIRO o pedido de LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO do servidor MARCELO GUIMARÂES DE PAIVA pelo prazo de 02 anos, a partir de 1º de fevereiro de 2022, devendo ser esta decisão encaminhada aos órgãos setoriais para conhecimento e providências.

P.R. Cumpra-se.

Itaitinga/CE, 20 de JANEIRO de 2.022.

PAULO CESAR FEITOSA ARRAIS

PREFEITO