Aprova o regulamento para depreciação, amortização, exaustão, reavaliação e redução ao valor recuperável do patrimônio público do município de Itaitinga-ce.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, IX, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Complementar nº 101/2000; CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 4.320/64; CONSIDERANDO as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, NBC TSP 07 T 16.10, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade; CONSIDERANDO ainda, a necessidade de instituir a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de depreciação, amortização, exaustão, reavaliação e redução ao valor recuperável dos bens da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, desenvolvendo critérios e procedimentos para o registro dos bens patrimoniais,
D E C R E T A:
TÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Art.1º Compete à Secretaria de Administração a coordenação do setor de Patrimônio, órgão central do Sistema Administrativo de Gestão Patrimonial, o acompanhamento sistemático e permanente da execução das medidas constantes neste Decreto e dos resultados obtidos, bem como a edição de normas complementares, visando garantir o seu cumprimento.
Art.2º Os Órgãos e Entidades do Poder Executivo Municicipal, inclusive os Fundos, deverão encaminhar à Secretaria de Administraçã, as informações que vierem a ser solicitadas visando ao acompanhamento e controle do Patrimônio Público do Município.
TÍTULO II
DAS REGRAS PARA AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL
CAPÍTULO I DAS COMISSÕES
Art.3º O Controle Patrimonial dos bens pertencentes ao Município de Itaitinga é de responsabilidade de cada órgão/entidade, devendo ser realizado o levantamento dos bens através de Comissão constituída pelo Chefe do Poder Executivo.
§1º - A Comissão deverá ser composta de no mínimo 03 (três) membros, sendo preferencialmente 01 (um) da área contábil, e 1 (um) da área de engenharia, ficando sob a coordenação do Setor Patrimonial do Municipio.
§2º - Fica a Comissão autorizada, quando entender ser necessário, a qualquer tempo, reavaliar grupos de bens, desde que comunicado previamente aos órgãos/entidades do Poder Executivo Municipal.
Art.4º As comissões terão autonomia para determinar o valor atualizado a ser atribuído aos bens e deverão elaborar um relatório de avaliação, que deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - Descrição detalhada de cada bem avaliado e da correspondente documentação, em conformidade com o Sistema Patrimonial adotado pelo Município;
II- Critérios utilizados para a avaliação e sua respectiva fundamentação técnica, inclusive elementos de comparação adotados;
III - Vida útil remanescente do bem;
IV - Valor residual se houver;
V - Data de avaliação;
VI - Identificação dos responsáveis pela avaliação.
Parágrafo único. Deverá ser arquivada cópia do relatório de avaliação dos bens, no Sistema Patrimonial adotado pelo Município, pelo órgão ou entidade do mesmo.
Art.5º A Comissão deve avaliar se há alguma indicação de que um ativo imobilizado ou intangível possa ter sofrido perda por irrecuperabilidade, caso isto aconteça, deverá estimar o valor da perda por meio de testes de recuperabilidade.
Art.6º A Comissão deve avaliar se há indicação de que uma redução ao valor recuperável reconhecida em anos anteriores deve ser reduzida ou eliminada, e em caso positivo, deverá registrar a reversão da perda por irrecuperabilidade.
Art.7º Devem ser efetuados testes de recuperabilidade nos ativos intangíveis com vida útil indefinida e naqueles ainda não disponíveis para uso.
CAPÍTULO II DA REAVALIAÇÃO
Art.8º Todos os imóveis, registrados no ativo imobilizado, sofrerão reavaliação com base no valor de mercado e/ou laudo técnico de engenheiro competente.
§1º - Os bens móveis e imóveis adquiridos a partir de janeiro de 2022, registrados no ativo imobilizado, serão avaliados com base no valor de aquisição, produção ou construção.
§2º - Sofrerá ajuste do valor contábil, os bens móveis adquiridos em exercícios anteriores a 2021, registrados no ativo imobilizado, que tem período de aquisição, produção ou construção inferior a vida útil estabelecida na tabela do Anexo I, com base no valor de mercado.
§3º - O Setor Patrimonial do Municipio realizará o ajuste do valor contábil de todos os bens imóveis adquiridos em exercícios anteriores a 2021, ficando a cargo da Comissão as reavaliações posteriores que sejam necessárias.
Art.9° As Comissões devem realizar a reavaliação dos bens, observando a periodicidade e os critérios recomendados pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, nos casos omissos a este decreto.
Art.10 A reavaliação de bens móveis deverá ser feita individualmente ou por lotes quando se referir a um conjunto de bens similares, posto em operação com diferença de no máximo 30 (trinta) dias, com vida útil idêntica e utilizada em condições semelhantes.
Art.11 Quando um item do ativo imobilizado for reavaliado, é necessário que todo o grupo de contas à qual pertence esse ativo seja reavaliado também.
Art.12 O processo de reavaliação, após aprovação do responsável pelo setor de patrimônio, deverá ser encaminhado ao setor contábil do órgão ou entidade para fins de conciliação e respectivos ajustes contábeis que se fizerem necessários.
TÍTULO III
DAS REGRAS PARA DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO
Art.13 Efetuar-se-á a depreciação, amortização ou exaustão quando a base monetária inicial dos bens for confiável, ou seja, o valor registrado dos bens deve espelhar o valor justo dos mesmos.
Art.14 A apuração da depreciação, amortização e exaustão devem ser feitas mensalmente, a partir do momento em que o bem se tornar disponível para uso, não cessando quando o ativo torna-se obsoleto ou é retirado temporariamente de operação.
Art.15 Com relação aos bens que entrem em condições de uso no decorrer do mês, a depreciação, a amortização e a exaustão iniciam- se no mês seguinte à colocação do bem em condições de uso, não havendo para os bens, depreciação, amortização e exaustão em fração menor que um mês.
Art.16 O item do ativo imobilizado que apresentar componente(s) de valor significativo deverá ser este depreciado separadamente dos demais componentes.
Art.17 Nos casos dos bens imóveis, somente a parcela correspondente à construção/edificação deve ser depreciada, não se depreciando o terreno.
Art.18 Não estão sujeitos ao regime de depreciação, amortização ou exaustão:
I - Bens de natureza cultural, de interesse histórico e integrado em coleções;
II - Bens de uso comum artificiais com vida útil indeterminada;
III - Animais destinados à exposição e preservação;
IV - Terrenos rurais e urbanos;
V - O ativo intangível com vida útil indefinida.
Art.19 O método de cálculo dos encargos da depreciação deverá ser o linear, observando as taxas e vidas úteis estabelecidas no Anexo I.
Parágrafo único. Caso o bem não se enquadre em nenhum grupo da tabela do Anexo I, deverá o órgão ou entidade consultar a Secretaria de Administração.
Art.20 As taxas e as vidas úteis dos bens que sofrem amortização e exaustão serão definidas por cada órgão/entidade, com exceção daqueles que possuem contrato, nos quais será utilizado como vida útil o prazo contratual.
Art.21 Os seguintes fatores devem ser considerados ao se estimar a vida útil de um ativo:
I - Capacidade de geração de benefícios futuros;
II - Desgaste físico decorrente de fatores operacionais ou não;
III - Obsolescência tecnológica;
IV - Limites legais ou contratuais sobre o uso ou a exploração do ativo.
Art.22 Nos casos de bens reavaliados, a depreciação, a amortização ou a exaustão devem ser calculadas e registradas sobre o novo valor, considerada a vida útil indicada no relatório de avaliação.
Art.23 Quando o valor líquido contábil do ativo for igual ao valor residual ou igual a zero, o bem somente continuará a ser depreciado, amortizado ou exaurido se houver uma reavaliação redefinindo o seu tempo de vida útil restante.
Art.24 A Depreciação, a amortização e a exaustão cessarão quando do término do período de vida útil do bem ou quando o mesmo for baixado.
Art.25 As Taxas Anuais de Depreciação serão aplicadas sobre o valor de aquisição, produção ou construção dos Bens.
Art.26. No procedimento de reavaliação os valores de aquisição dos bens serão encontrados na relação de Bens que cada órgão e entidade elaboram para realizar a prestação de contas anual, ou outras formas de encontrar o valor.
Parágrafo Único. Para os veículos serão utilizados os valores constantes na tabela do IPVA, da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ.
TÍTULO IV DAS SANÇÕES
Art.27 Havendo descumprimento do disposto neste Decreto, a Secretaria de Administração, através do setor de Patrimônio comunicará a pendência ou restrição ao titular ou dirigente do órgão ou entidade para que efetue a regularização em 30 (trinta) dias.
Art.28 Decorrido o prazo previsto no artigo anterior e permanecendo a pendência ou restrição, a Secretaria de Administração comunicará o fato à Secretaria da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município - CGM, bem como solicitará à Secretaria de Finanças - SEFIN que efetue o bloqueio parcial ou total da execução orçamentária e financeira do órgão ou entidade no Sistema de Contabilidade do Município, até que as pendências sejam sanadas.
Art.29 O descumprimento do disposto neste Decreto sujeita os servidores e empregados, na esfera de suas atribuições, e solidariamente os titulares e dirigentes máximos dos órgãos e entidades, à responsabilidade administrativa, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaitinga- CE.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES GERAIS
Art.30 Os procedimentos previstos neste Decreto são atividades obrigatórias e de responsabilidade do setor de Patrimônio, Contabilidade da Prefeitura Municipal e entidade.
Art.31 O Setor de Patrimonio do Poder Executivo Municipal deverá iniciar os procedimentos de depreciação, amortização e exaustão dos bens patrimoniais adquiridos, incorporados e/ou colocados em utilização a partir de janeiro de 2021, não necessitando ser submetidos previamente ao procedimento de reavaliação ou redução a valor recuperável.
Art.32 Os procedimentos de reavaliação ou redução ao valor recuperável serão aplicados aos bens patrimoniais adquiridos, incorporados e/ou colocados em utilização nos exercícios anteriores a 2021, conforme cronograma definido no Art.37.
Art.33 O ajuste do valor contábil dos bens adquiridos antes de 2021 será realizada utilizando-se os grupos e as Taxas Anuais de Depreciação estabelecidos no Anexo I.
Art.34 Aplicado as regras de reavaliação deste decreto e observado que o valor do bem está incompatível com seu estado atual, deverá a comissão juntamente com cada órgão e entidade justificar os critérios que determinaram o valor do bem.
Art.35 Nos casos em que o bem, depois de exaurido sua vida útil, manteve sua condição de uso, a Comissão deverá justificar a sua serventia e atribuir uma nova vida útil ao bem, procedendo o ajuste do valor contábil.
Art.36 A tabela com as vidas úteis, as taxas anuais de depreciação, bem como o valor residual dos bens, estabelecida no Anexo I, poderá ser revisada a cada ano.
Art.37 O prazo máximo para o ajuste do valor contábil dos bens adquiridos em exercícios anteriores ao ano de 2021 será: dezembro de 2021 para bens móveis e junho de 2022 para os bens imóveis.
Art.38 São partes integrantes deste Decreto, o Anexo I - Tabela de depreciação, e o Anexo II - Definições Aplicáveis ao Decreto.
Art.39 A Secretaria de Administração em conjunto com a Secretaria da Controladoria e Ouvidoria Geral - CGM, poderão promover quando necessário, a revisão e a atualização das regras constantes neste Decreto, ficando a cargo desta, a fiscalizaçao do cumprimento deste normartivo.
Art.40 Nos casos omissos neste decreto deve-se considerar as orientações contidas nas Normas Brasileiras de Contabilidade e no manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art.41 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.42 Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA DE ITAITINGA, Estado do Ceará, em 29 de dezembro de 2021.
Antônio Marcos Tavares
Prefeito Municipal, em exercício
Republicado por incorreção.
Cliique aqui para acessar documento na íntegra.
