O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o artigo 80, inciso IX, da Lei Orgânica do Município - LOM, adota como fundamentos deste ato o Relatório Final da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e Julgamento de Sindicância, ambos constantes dos autos do Processo Administrativo de Sindicância nº 01/2021, e;
RESOLVE:
Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA ao servidor FLÁVIO OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 12703, pelo descumprimento do dever previsto nos incisos IX e XI, do artigo 156 da Lei Municipal nº 386/2010.
Ao setor de Recursos Humanos para as anotações de praxe e as comunicações setoriais.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 28 de dezembro de 2021.
Antônio Marcos Tavares
Prefeito Municipal, em exercício