O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município - LOM, considerando a necessidade de cumprir as orientações dos Comunicados n° 9539633 - CGIMP/DIGAP/FNDE e n° 9539628- CGIMP/DIGAP/FNDE do Ministério da Educação,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o Secretário da Controladoria e Ouvidoria Geral, Sr.Ériton Prudêncio Pires Gomes, Mat. 13538,para supervisionar e coordenar o cumprimento das orientações constantes nos Comunicados n° 9539633 - CGIMP/DIGAP/FNDE e n° 9539628- CGIMP/DIGAP/FNDE do Ministério da Educação, referente a obra (1012637) Creche Gereraú com recursos do FNDE.
Art. 2º - Os poderes ora outorgados, se refere único e exclusivamente aos atos que serão praticados pela Procuradoria Geral do Município, Secretária de Segurança Pública do Município e pelos técnicos da Prefeitura, responsáveis pela fiscalização da referida obra, conforme orientações estabelecidas nos Comunicados n° 9539633 - CGIMP/DIGAP/FNDE e n° 9539628- CGIMP/DIGAP/FNDE.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, exaurindo seus efeitos após o cumprimento das determinações estabelecidas neste ato.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 20 de dezembro de 2021.
Paulo César Feitosa Arrais
Prefeito Municipal
