AVISO DE ADJUDICAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO/REGISTRO DE PREÇO Nº 1201.09.11/2021PERP. OBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de kit aluno com o objetivo suprir as necessidades das diversas entidades de ensino da secretaria de educação do município de Itaitinga/CE, EMPRESA VENCEDORA LOTE 01 MEGAMIX COMERCIO DE PAPELARIA EIRELI. CNPJ: 06.167.998/0001-08 COM O VALOR GLOBAL R$ 2.909.855,20 (Dois milhões e novecentos e nove mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos); ADJUDICO A LICITAÇÃO NA FORMA DA LEI Nº 8666/93 EM 09 DE DEZEMBRO DE 2021. EDUARDA ALMEIDA SILVESTRE - PREGOEIRA.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO/REGISTRO DE PREÇO Nº 1201.09.11/2021PERP. OBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de kit aluno com o objetivo suprir as necessidades das diversas entidades de ensino da secretaria de educação do município de Itaitinga/CE, EMPRESA VENCEDORA LOTE 01 MEGAMIX COMERCIO DE PAPELARIA EIRELI. CNPJ: 06.167.998/0001-08 COM O VALOR GLOBAL R$ 2.909.855,20 (Dois milhões e novecentos e nove mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos); HOMOLOGO A LICITAÇÃO NA FORMA DA LEI Nº 8666/93 EM 09 DE DEZEMBRO DE 2021. MARIA GORETE MARTINS FROTA - ORDENADORA DE DESPESA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
AVISO DE ADJUDICAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO/REGISTRO DE PREÇO Nº 1201.10.11/2021-PERP. OBJETO: Registro de Preços visando a confecção de fardamento escolar destinados aos alunos das diversas entidades de ensino da educação do município de Itaitinga/CE, EMPRESA VENCEDORA LOTE 01 VICENTE DE CARVALHO SANTOS EPP. CNPJ: 23.584.940/0001-70 COM O VALOR GLOBAL R$ 3.136.049,00 (Três milhões e cento e trinta e seis mil e quarenta e nove reais); ADJUDICO A LICITAÇÃO NA FORMA DA LEI Nº 8666/93 EM 09 DE DEZEMBRO DE 2021. EDUARDA ALMEIDA SILVESTRE - PREGOEIRA.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO/REGISTRO DE PREÇO Nº 1201.10.11/2021-PERP. OBJETO: Registro de Preços visando a confecção de fardamento escolar destinados aos alunos das diversas entidades de ensino da educação do município de Itaitinga/CE, EMPRESA VENCEDORA LOTE 01 VICENTE DE CARVALHO SANTOS EPP. CNPJ: 23.584.940/0001-70 COM O VALOR GLOBAL R$ 3.136.049,00 (Três milhões e cento e trinta e seis mil e quarenta e nove reais); HOMOLOGO A LICITAÇÃO NA FORMA DA LEI Nº 8666/93 EM 09 DE DEZEMBRO DE 2021. MARIA GORETE MARTINS FROTA - ORDENADORA DE DESPESA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
PREFEITURA DE ITAITINGA - CE - AVISO DE LICITAÇÃO - A Pregoeira da Prefeitura de Itaitinga - CE, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que do dia 10 de Dezembro de 2021 a 21 de Dezembro de 2021 até às 08h. (Horário de Brasília), estará recebendo as Propostas de Preços referentes ao Pregão Eletrônico nº 1301.11.30.001PERP, tipo menor preço global/lote, tendo como objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de alimentação enteral para atender as necessidades das UBS, HMECA e pacientes judicializados que buscam atendimento junto a Secretaria de Saúde, no Endereço Eletrônico “Provedor do Sistema: Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET, no endereço www.bbmnetlicitacoes.com.br
PREFEITURA DE ITAITINGA - CE - AVISO DE LICITAÇÃO - A Pregoeira da Prefeitura de Itaitinga - CE, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que do dia 10 de Dezembro de 2021 a 22 de Dezembro de 2021 até às 08h. (Horário de Brasília), estará recebendo as Propostas de Preços referentes ao Pregão Eletrônico nº 1201.12.03.001-PERP, tipo menor preço global/lote, tendo como objeto o Registro de Preços visando a aquisição de tendas, cadeiras, carteiras para atender as necessidades da Secretaria de Educação do município de Itaitinga, no Endereço Eletrônico “Provedor do Sistema: Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET, no endereço www.bbmnetlicitacoes.com.br
AVISO DE ADJUDICAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 1201.16.11/2021-PP. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE TECNOLOGIA DA EDUCAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, SUPORTE TÉCNICO/PEDAGÓGICO, MANUTENÇÃO E FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DA REDE MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE, EMPRESA VENCEDORA: AGE ASSESSORIA & GESTÃO EDUCACIONAL EIRELI, INSCRITA NO CNPJ Nº 23.268.633/0001-80, COM O VALOR GLOBAL DE R$ 768.000,00 (SETECENTOS E SESSENTA E OITO MIL REAIS), CONFORME MAPA DE PREÇOS ANEXADO AOS AUTOS. ADJUDICO A LICITAÇÃO NA FORMA DA LEI Nº 8666/93 -, EDUARDA ALMEIDA SILVESTRE - PREGOEIRA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 1201.16.11/2021-PP. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE TECNOLOGIA DA EDUCAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, SUPORTE TÉCNICO/PEDAGÓGICO, MANUTENÇÃO E FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DA REDE MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE, EMPRESA VENCEDORA: AGE ASSESSORIA & GESTÃO EDUCACIONAL EIRELI, INSCRITA NO CNPJ Nº 23.268.633/0001-80, COM O VALOR GLOBAL DE R$ 768.000,00 (SETECENTOS E SESSENTA E OITO MIL REAIS), CONFORME MAPA DE PREÇOS ANEXADO AOS AUTOS. HOMOLOGO A LICITAÇÃO NA FORMA DA LEI Nº 8666/93-, MARIA GORETTI MARTINS FROTA, - ORDENADORA DE DESPESA -, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
PREFEITURA DE ITAITINGA - CE - AVISO DE LICITAÇÃO - A Pregoeira da Prefeitura de Itaitinga - CE, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que do dia 10 de Dezembro de 2021 a 21 de Dezembro de 2021 até às 08h. (Horário de Brasília), estará recebendo as Propostas de Preços referentes ao Pregão Eletrônico nº 1301.11.30.001PERP, tipo menor preço global/lote, tendo como objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de alimentação enteral para atender as necessidades das UBS, HMECA e pacientes judicializados que buscam atendimento junto a Secretaria de Saúde, no Endereço Eletrônico “Provedor do Sistema: Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET, no endereço www.bbmnetlicitacoes.com.br
EXTRATO DE ADITIVO contrATO Nº 2409.01/2019/TP. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E A EMPRESA DIFERENCIAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS EIRELLI. OBJETO: EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE 02 (DUAS) PRAÇAS NOS BAIRROS BARROCÃO E CARAPIÓ NO MUNICIPIO DE ITAITINGA/CE, CONFORME PT 1039627-16. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo de Contrato tem como fundamento o art. 57, inciso I, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores. ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas deste contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária: 0701.15.451.0284.1.004. Elemento de Despesas: 4.4.90.51.00. Fonte de Recursos: Ordinários, recursos oriundos do próprio município. PRAZO: a partir vigência de 14 de Maio de 2021 até 14 de Outubro de 2021. DATA: ITAITINGA/CE, 13 de Maio de 2021. SIGNATÁRIOS: José Inacio Silva Parente e David de Lima Freire.
EXTRATO DE ADITIVO contrATO Nº 2409.01/2019/TP. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E A EMPRESA DIFERENCIAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS EIRELLI. OBJETO: EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE 02 (DUAS) PRAÇAS NOS BAIRROS BARROCÃO E CARAPIÓ NO MUNICIPIO DE ITAITINGA/CE, CONFORME PT 1039627-16. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo de Contrato tem como fundamento o art. 57, inciso I, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores. ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas deste contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária: 0701.15.451.0284.1.004. Elemento de Despesas: 4.4.90.51.00. Fonte de Recursos: Ordinários, recursos oriundos do próprio município. PRAZO: a partir vigência de 14 de Outubro de 2021 até 14 de Março de 2022. DATA: ITAITINGA/CE, 05 de Outubro de 2021. SIGNATÁRIOS: José Inacio Silva Parente e David de Lima Freire.
Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Itaitinga, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Itaitinga.
Art. 2°. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado pela Secretaria Municipal a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.
Art. 3°. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
II - as transferências e repasses do Município;
III - os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV- produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003);
VI - as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda, conforme a Lei Federal nº 2.213/2010;
VII - outras receitas destinadas ao referido Fundo, e
VIII - as receitas estipuladas em lei.
§ 1° Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pátria.
§ 2° Os recursos de responsabilidade do Município de Itaitinga destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.
Art. 4° A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas mensalmente ao Conselho Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 5°. O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de 45 dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 6°. Para o primeiro ano do exercício financeiro, O Prefeito Municipal remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específica do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Parágrafo único - A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, no Orçamento do Município.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga-CE, aos 07 dias do mês de dezembro de 2021.
Paulo César Feitosa Arrais
Prefeito Municipal
