EXTRATO DE ADITIVO AO contrATO Nº 007/2021 ao contrato 0506.01/2017 PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E A EMPRESA CENEGED - COMPANHIA ELETROMECÂNICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA DO MUNICIPIO DE ITAITINGA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme Processo sob o nº 1303.01/2017/CP/SEINFRA, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e Legislação Complementar. O presente Contrato tem como fundamento o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas deste contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária: 0701.15.452.0287.2.030. Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00. Fonte de Recursos: Ordinários, recursos oriundos do próprio município. PRAZO: a partir vigência de 01 de Outubro de 2021 até 30 de Novembro de 2021. DATA: ITAITINGA/CE, 28 de Setembro de 2021. SIGNATÁRIOS: José Inacio Silva Parente e Luciana Garcia de Freitas.
PREFEITURA DE ITAITINGA/CE - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 1201.16.11/2021-PP. A Pregoeira Oficial do Município de Itaitinga/CE, torna público para conhecimento dos interessados que, no próximo dia 30 de novembro de 2021, às 10h, na sede da Comissão de Licitação da Prefeitura de Itaitinga, localizada na Av. Cel. Virgílio Távora, 1710, Centro, Itaitinga-CE, estará realizando licitação, na modalidade Pregão Presencial, cujo objeto é a contratação de empresa prestadora de serviços técnicos profissionais especializados de tecnologia da educação para implantação, treinamento, suporte técnico/pedagógico, manutenção e fornecimento de licença de uso de programa de avaliação da rede municipal de ensino e ambiente virtual de aprendizagem que visa integrar ferramentas e recursos que permitam a otimização do processo ensino aprendizagem deste Município, conforme especificações contidas no Termo de Referência e demais anexos do Edital, o qual se encontra disponível no endereço acima, no horário de 8h às 12h. Itaitinga, 19 de novembro de 2021. A Pregoeira.
PREFEITURA DE ITAITINGA - CE - AVISO DE LICITAÇÃO - A Pregoeira do Município de Itaitinga - CE, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que do dia 19 de Novembro de 2021 a 30 de Novembro de 2021 até às 08h. (Horário de Brasília), estará recebendo as Propostas de Preços referentes ao Pregão Eletrônico nº 1201.17.11/2021PERP, tipo menor preço global/lote, tendo como objeto a locação de veículos destinados ao transporte escolar da rede de ensino municipal e universitários, junto a Secretaria de Educação do município de Itaitinga-CE, no Endereço Eletrônico “www.bbmnetlicitacoes.com.br”. A abertura das propostas acontecerá no dia 30 de Novembro de 2021, às 14h. (Horário de Brasília) e o início da sessão de disputa de lances ocorrerá a partir das 14h e 30min do dia 30 de Novembro de 2021 (Horário de Brasília). Quaisquer informações serão prestadas pela Pregoeira. Itaitinga/CE, 17 de Novembro de A Pregoeira.
Decreta doravante a obrigatoriedade de analise conjunta entre a Procuradoria Geral do Município e o Gabinete do Prefeito dos processos administrativos e jurídicos que ocasionem impacto financeiro no Caixa do Tesouro Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, IX, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a necessidade de zelar pelos recursos públicos e buscar continuamente pela melhor solução entre o sopesamento do binômio eficiência/economicidade;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica determinado que doravante todos os processos administrativos e jurídicos que causem impacto financeiro no caixa do tesouro municipal, serão obrigatoriamente submetidos a analise conjunta entre a Procuradoria Geral do Município e o Gabinete do Prefeito, buscando a melhor solução.
Parágrafo único - Igualmente todos os processos judiciais em que o Município de Itaitinga figure no polo ativo ou passivo, em qualquer instância, que possuam liminar ou sentença de mérito que venha impactar no caixa do tesouro, deverão ser despachados conjuntamente pelas pastas positivadas no caput, buscando sempre a melhor estratégia processual, com o fito de resguardar o patrimônio financeiro do Município de Itaitinga.
Art. 2º. Fica determinado que todos os ofícios exarados pela Procuradoria Geral do Município - PGM destinados as demais Secretarias, Autarquias e órgãos componentes do Poder Executivo Municipal, com o fito de colher informações e/ou documentos imprescindíveis para defesa do Município, deverão ser respondidos e encaminhados para a PGM dentro do prazo estipulado, com a finalidade de garantir tempo hábil de protocolo junto aos Sistemas Judiciais Eletrônicos.
Parágrafo único -- Os Secretários, Presidentes, Gestores e componentes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal que descumprirem o prazo de resposta estipulado no ofício exarado pela PGM e ocasionarem prejuízo ao caixa do tesouro municipal serão pessoalmente responsabilizados pelo dano ocasionado ao erário, através de abertura de Processo Administrativo na Controladoria Geral do Município.
Art. 3º. Toda e qualquer petição só poderá ser protocolada após o crivo e aval do Procurador Geral do Município. Art.
4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ITAITINGA, Estado do Ceará, em 11 de novembro de 2021.
PAULO CESAR FEITOSA ARRAIS
Prefeito Municipal
