CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº. 2021.07.006 CPRP

ESTADO DO CEARÁ - Prefeitura Municipal de Itaitinga - CE - Aviso de Julgamento de Recurso - CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº. 2021.07.006 CPRP. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CPL, da Prefeitura Municipal de Itaitinga - CE., torna público o julgamento de recurso, deliberando pela improcedência do mesmo e mantendo DESCLASSIFICADA a licitante BORGES CONSTRUÇÕES SERVIÇOS LTDA - ME, participante do referido certame., Perante ao edital da CONCORRÊNCIA PUBLICA, cujo objeto é a Registro de Preços para futuras e eventuai contratação de pessoa jurídica especializada, visando à aquisição e instalação de equipamentos para a reordenação luminotécnica do sistema de iluminação pública, cadastro georreferenciado, eficientização, ampliação, manutenção, com fornecimento integral de material e mão de obra, de bens que compõe o sistema de iluminação público do município de Itaitinga - Ceará. Itaitinga, 06 de Outubro de 2021. Francisco Arnaldo Brasileiro - Presidente.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURADA DA GUARDA PATRIMONIAL, QUE PASSA A SER DENOMINADA DE GUARDA CIVIL PATRIMONIAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.A atual Guarda Patrimonial passa a ser denominada de GuardaCivil Patrimonial Municipal.

Parágrafo único: Os servidores ocupantes do cargo redenominado continuarão enquadrados na sua classe atual,permanecendo cada um no seu nível e padrão. Art. 2º. Para todos os efeitos, onde lê-se Guarda Patrimonial, passa-se a ler Guarda Civil PatrimonialMunicipal. Art. 3º.São atribuições da Guarda Civil Patrimonial Municipal:

I.Exercer vigilância em logradouros públicos;

II.Exercer vigilância em locais previamente determinados;

III.Realizar ronda e inspeção em intervalos fixados, adotando providencias a fim de evitar roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins, mercado público, materiais sob guarda, e quaisquer outros equipamentos de domínio público municipal;

IV.Controlar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando quando necessário as autorizações de ingresso;

V.Verificar se as portas, janelas, e demais vias de acesso estão devidamente fechadas;

VI.Investigar quaisquer condições anormais que tenham observado;

VII.Responder as chamadas telefônicas e anotar recados;

VIII.Levar ao conhecimento das autoridades competentes, de imediato, quaisquer irregularidades verificadas;

IX.Obedecer rigorosamente Municipalà hierarquia funcional, e reporta-se aos seus superiores com urbanidade, respeito e disciplina;

X.Se comportar fora do ambiente de trabalho, no seio da sociedade com postura correta e idonea, que não venha a comprometer de nenhuma forma a imagem da instituição a que serve.

Art. 4º. A Guarda Civil Patrimonial Municipalfica subordinada a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Departamento de Trânsito, Defesa Civil e Divisão de Vigilância Pública.

Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a editar Decreto regulamentando a presente Lei.Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga-CE, aos 04 dias do mês de outubro de 2021.

Paulo César Feitosa Arrais

Prefeito Municipal

Dispõe sobre a Semana do Bebê de Itaitinga e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a Semana do Bebê, no âmbito do município de Itaitinga, a ser anualmente comemorada na semana do mês de outubro que contenha o dia alusivo à Criança (12 de Outubro).

Art. 2º. Dentre os temas a serem observados com relevância pela programação semanal a ser instituída, inclui-se a educação, saúde, assistência social das crianças e famílias, interação com a comunidade, o convívio familiar, realização de seminários, palestras e outra ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de saúde e CRAS, bem como a divulgação de programas, projetos e serviços oferecidos à gestante e crianças de 0 a 3 anos.

Art. 3º. A Semana do bebê será desenvolvida pela Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria do Trabalho e Assistência Social, sob a coordenação do Executivo Municipal.

Art. 4º. As atividades alusivas a Semana do Bebê correrão por conta de despesas decorrentes de dotações orçamentárias específicas, bem como por meio de doações de terceiros e repasses advindos do Estado ou União, e poderão ser normatizadas por cronograma a ser elaborado pelo Executivo Municipal em parceria com os órgãos e instituições que fizerem parte de sua organização.

Art. 5º. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 631/2019, de 10 de outubro de 2019.

Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga-CE, aos 04 dias do mês de outubro de 2021.

Paulo César Feitosa Arrais

Prefeito Municipal

Decreta ponto facultativo no Município de Itaitinga no dia 11 de outubro de 2021 e Feriado Municipal no dia 12 de outubro de 2021, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, IX, da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDOque o dia 12 de outubro é o dia Consagrado a Nossa Senhora de Aparecida, padroeira do Brasil e feriado nacional;

CONSIDERANDO que o dia 11 de outubro, segunda feira, é um unico dia util que antecede a data comemorativa;

DECRETA:

Art. 1º- Feriado no Município no dia 12 de outubro, dia Consagrado a Nossa Senhora de Aparecida, Padroeira do Brasil.

Art. 2º - Ponto facultativo nos órgãos da administração municipal de Itaitinga no dia 11de outubro de 2021.

Parágrafo único - Deverão funcionar os órgaos da secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Segurança Pública, e as unidades cujas atividades não possam sofrer solução de descontinuidade,ficando devidamente assegurados o fornecimento dos serviços essenciais.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, Estado do Ceará, em 06 de outubro de 2021.

PAULO CÉSAR FEITOSA ARRAIS

Prefeito Municipal