EXTRATO DE contrATO Nº 04.21.06.07.001 PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E A EMPRESA NEXOS ASSESSORIA CONTABIL S/S. OBJETO: Contratação de assessoria e consultoria em gestão governamental, compreendendo os serviços de orientação, criação e monitoramento de rotinas e fluxos de controle, elaboração de minutas de normatização interna, realização de treinamento de pessoal, elaboração, análise e apresentação de relatórios, painéis gerenciais, apoio em auditorias internas e fiscalizações e a implementação de melhorias continuas na gestão pública, junto às diversas unidades administrativas (secretarias) do município de Itaitinga, conforme especificações e quantidades constantes do projeto básico, Anexo I do Edital. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme Tomada de Preços sob o nº 2021.00.005-TP, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e Legislação Complementar. VALOR DO CONTRATO: Mensal R$4.500,00 (Quatro mil, quinhentos reais), perfazendo o valor global R$54.000,00 (Cinquenta e quatro mil, reais). ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas deste contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária: 0401.04.122.0007.2.015. Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00. Fonte de Recursos: Ordinários, recursos oriundos do próprio município. PRAZO: 12 (doze) meses a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 57, II da Lei 8.666/93. DATA: ITAITINGA/CE, 07 de Junho de 2021. SIGNATÁRIOS: Valdiso Caetano Mendonça e Idemberg Coelho Cardoso

EXTRATO DE contrATO Nº 05.21.06.07.001 PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE FINANÇAS E A EMPRESA NEXOS ASSESSORIA CONTABIL S/S. OBJETO: Contratação de assessoria e consultoria em gestão governamental, compreendendo os serviços de orientação, criação e monitoramento de rotinas e fluxos de controle, elaboração de minutas de normatização interna, realização de treinamento de pessoal, elaboração, análise e apresentação de relatórios, painéis gerenciais, apoio em auditorias internas e fiscalizações e a implementação de melhorias continuas na gestão pública, junto às diversas unidades administrativas (secretarias) do município de Itaitinga, conforme especificações e quantidades constantes do projeto básico, Anexo I do Edital. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme Tomada de Preços sob o nº 2021.00.005-TP, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e Legislação Complementar. VALOR DO CONTRATO: Mensal R$3.700,00 (Três mil, setecentos reais), perfazendo o valor global R$44.400,00 (Quarenta e quatro mil, quatrocentos reais). ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas deste contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária: 0501.04.123.0007.2.020. Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00. Fonte de Recursos: Ordinários, recursos oriundos do próprio município. PRAZO: 12 (doze) meses a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 57, II da Lei 8.666/93. DATA: ITAITINGA/CE, 07 de Junho de 2021. SIGNATÁRIOS: Valdiso Caetano Mendonça e Idemberg Coelho Cardoso.

EXTRATO DE contrATO Nº 12.21.06.07.001 PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E A EMPRESA NEXOS ASSESSORIA CONTABIL S/S. OBJETO: Contratação de assessoria e consultoria em gestão governamental, compreendendo os serviços de orientação, criação e monitoramento de rotinas e fluxos de controle, elaboração de minutas de normatização interna, realização de treinamento de pessoal, elaboração, análise e apresentação de relatórios, painéis gerenciais, apoio em auditorias internas e fiscalizações e a implementação de melhorias continuas na gestão pública, junto às diversas unidades administrativas (secretarias) do município de Itaitinga, conforme especificações e quantidades constantes do projeto básico, Anexo I do Edital. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme Tomada de Preços sob o nº 2021.00.005-TP, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e Legislação Complementar. VALOR DO CONTRATO: Mensal R$5.000,00 (Cinco mil, reais), perfazendo o valor global R$60.000,00 (Sessenta mil, reais). ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas deste contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária: 1201.12.368.0007.2.071. Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00. Fonte de Recursos: Ordinários, recursos oriundos do próprio município. PRAZO: 12 (doze) meses a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 57, II da Lei 8.666/93. DATA: ITAITINGA/CE, 07 de Junho de 2021. SIGNATÁRIOS: Maria Goretti Martins Frota e Idemberg Coelho Cardoso.

EXTRATO DE contrATO Nº 13.21.06.07.001 PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE E A EMPRESA NEXOS ASSESSORIA CONTABIL S/S. OBJETO: Contratação de assessoria e consultoria em gestão governamental, compreendendo os serviços de orientação, criação e monitoramento de rotinas e fluxos de controle, elaboração de minutas de normatização interna, realização de treinamento de pessoal, elaboração, análise e apresentação de relatórios, painéis gerenciais, apoio em auditorias internas e fiscalizações e a implementação de melhorias continuas na gestão pública, junto às diversas unidades administrativas (secretarias) do município de Itaitinga, conforme especificações e quantidades constantes do projeto básico, Anexo I do Edital. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme Tomada de Preços sob o nº 2021.00.005-TP, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e Legislação Complementar. VALOR DO CONTRATO: Mensal R$5.600,00 (Cinco mil, seiscentos reais), perfazendo o valor global R$67.200,00 (Sessenta e sete mil, duzentos reais). ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas deste contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária: 1301.10.122.0007.2.091. Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00. Fonte de Recursos: Ordinários, recursos oriundos do próprio município. PRAZO: 12 (doze) meses a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 57, II da Lei 8.666/93. DATA: ITAITINGA/CE, 07 de Junho de 2021. SIGNATÁRIOS: Dulce Viana Machado e Idemberg Coelho Cardoso.

EXTRATO DE contrATO Nº 14.21.06.07.001 PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E A EMPRESA NEXOS ASSESSORIA CONTABIL S/S. OBJETO: Contratação de assessoria e consultoria em gestão governamental, compreendendo os serviços de orientação, criação e monitoramento de rotinas e fluxos de controle, elaboração de minutas de normatização interna, realização de treinamento de pessoal, elaboração, análise e apresentação de relatórios, painéis gerenciais, apoio em auditorias internas e fiscalizações e a implementação de melhorias continuas na gestão pública, junto às diversas unidades administrativas (secretarias) do município de Itaitinga, conforme especificações e quantidades constantes do projeto básico, Anexo I do Edital. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme Tomada de Preços sob o nº 2021.00.005-TP, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e Legislação Complementar. VALOR DO CONTRATO: Mensal R$3.000,00 (Três mil, reais), perfazendo o valor global R$36.000,00 (Trinta e seis mil, reais). ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas deste contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária: 1401.08.122.0007.2.113. Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00. Fonte de Recursos: Ordinários, recursos oriundos do próprio município. PRAZO: 12 (doze) meses a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 57, II da Lei 8.666/93. DATA: ITAITINGA/CE, 07 de Junho de 2021. SIGNATÁRIOS: Erivanda Nogueira de Sousa Serpa e Idemberg Coelho Cardoso.

EXTRATO DE contrATO Nº 16.21.06.07.001 PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL E A EMPRESA NEXOS ASSESSORIA CONTABIL S/S. OBJETO: Contratação de assessoria e consultoria em gestão governamental, compreendendo os serviços de orientação, criação e monitoramento de rotinas e fluxos de controle, elaboração de minutas de normatização interna, realização de treinamento de pessoal, elaboração, análise e apresentação de relatórios, painéis gerenciais, apoio em auditorias internas e fiscalizações e a implementação de melhorias continuas na gestão pública, junto às diversas unidades administrativas (secretarias) do município de Itaitinga, conforme especificações e quantidades constantes do projeto básico, Anexo I do Edital. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme Tomada de Preços sob o nº 2021.00.005-TP, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e Legislação Complementar. VALOR DO CONTRATO: Mensal R$3.200,00 (Três mil, duzentos reais), perfazendo o valor global R$38.400,00 (Trinta e oito mil, quatrocentos reais).

ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas deste contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária: 1601.04.122.0007.2.152. Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00. Fonte de Recursos: Ordinários, recursos oriundos do próprio município. PRAZO: 12 (doze) meses a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 57, II da Lei 8.666/93. DATA: ITAITINGA/CE, 07 de Junho de 2021. SIGNATÁRIOS: Ériton Prudêncio Pires Gomes e Idemberg Coelho Cardoso.

CELSO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES, Chefe de Gabinete do Governo Municipal, usando as atribuições legais que lhes são conferidas;

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento para a cidade de Brasília/DF do Prefeito PAULO CESAR FEITOSSA ARRAIS para tratar sobre os compromissos institucionais junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional - FNDE, Correios e visita ao Gabinete de Parlamentares para debater interesses do Município de Itaitinga, nos dias 09,10 e 11 de junho de 2021.

R E S O L V E:

I - Conceder, na forma da Lei Municipal nº 686/2021, 03 (três) diárias, no valor de 1.300,00 (hum e trezentos reais) cada,e ajuda de custo de 40% sobre o valor das diárias, totalizando o valor de R$ 5.460,00 (Cinco mil, quatrocentos e sessenta reais), para o Prefeito Municipal PAULO CESAR FEITOSA ARRAIS, para custear as despesas decorrentes dos deslocamentos, alimentação e outras que se fizerem necessárias a serviço deste Município.

II - As despesas decorrentes deste ato correrão à conta das dotações próprias do Gabinete do Prefeito.

III - Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Governo Municipal de Itaitinga, Gabinete do Prefeito, em 08 de junho de 2021.

CELSO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES

Chefe de Gabinete

PORTARIA Nº 006/2021 ITAITINGA, 08 DE JUNHO DE 2021.

CELSO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES, Chefe de Gabinete do Governo Municipal, usando as atribuições legais que lhes são conferidas;

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento para a cidade de Brasília/DF do Chefe de Gabinete CELSO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES para tratar sobre os compromissos institucionais junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional - FNDE, Correios e visita ao Gabinete de Parlamentares para debater interesses do Município de Itaitinga, nos dias 09,10 e 11 de junho de 2021.

R E S O L V E:

I - Conceder, na forma da Lei Municipal nº 686/2021, 03 (três) diárias no valor de 1.300,00 (hum e trezentos reais) cada, e ajuda de custo de 40% sobre o valor das diárias, totalizando o valor de R$ 5.460,00 (Cinco mil, quatrocentos e sessenta reais), para o Chefe de Gabinete CELSO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES, para custear as despesas decorrentes dos deslocamentos, alimentação e outras que se fizerem necessárias a serviço deste Município.

II - As despesas decorrentes deste ato correrão à conta das dotações próprias do Gabinete do Prefeito.

III - Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Governo Municipal de Itaitinga, Gabinete do Prefeito, em 08 de junho de 2021.

CELSO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES

Chefe de Gabinete

Altera a lei 714/2021 que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação aos médicos do “Programa Mais Médicos” para o Brasil que atuam no Município e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. O Poder Executivo fica autorizado, nos termos desta Lei, a conceder benefícios aos médicos que participam do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei Federal no 12.871, de 22 de outubro de 2013, designados para atuar no território municipal e Portaria Interministerial no 30, de 12 de fevereiro de 2014 e a Portaria nº 300, de 5 de outubro de 2017, do Ministério da Saúde.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo municipal, autorizado a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação aos médicos participantes do Programa Mais Médicos, estendido a este Município pela presente lei.

'a7 1º. O auxílio moradia e o auxílio alimentação serão pagos em pecúnia a cada médico participante do Programa Mais Médico, e atuante neste Município, nos seguintes valores mensais:

I - Auxílio moradia, no valor mensal de R$ 1.500,00

II - Auxilio alimentação, no valor mensal de R$ 550,00

'a7 2º. Os valores previstos no § 1º deste artigo serão automaticamente revistos anualmente na mesma data e índice da revisão geral dos servidores municipais. Art. 3º. O auxílio moradia e o auxílio alimentação de que trata esta Lei, terá caráter indenizatório e não será:

I - Incorporado ao vencimento, remuneração ou vantagens recebidas pelo profissional;

II - Configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para a Previdência Social; e

III - Caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.

Art. 4°. Cabe a Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação do auxílio moradia e o auxílio alimentação de que trata a presente Lei.

Art. 5'ba. No caso de afastamento das atividades do Projeto Mais Médicos para o Brasil, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão dos benefícios previstos nesta Lei.

Art. 6°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga-CE, em 21 dias do mês de maio de 2021.

Paulo César Feitosa Arrais

Prefeito Municipal