EXTRATO DE contrATO Nº 02.21.06.01.001 PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE GABINETE E A EMPRESA CONECTA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. OBJETO: Registro de Preços para serviços de locação de equipamentos de informática, incluindo instalação, suporte técnico e manutenção preventiva e corretiva in-loco, troca de peças e componentes necessários à manutenção e fornecimento de insumos necessários à não interrupção dos serviços (exceto papel) de interesse da Gabinete do Prefeito de Itaitinga/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme Processo Administrativo de ADESÃO (CARONA) sob o nº 00.21.05.18.001-PA, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e Legislação Complementar. VALOR DO CONTRATO: perfazendo o valor global R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas deste contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária: 0201.04.122.0007.2.002.0000. Elemento de Despesas: 33.90.39.00. Fonte de Recursos: Ordinários, recursos oriundos do próprio município. PRAZO: O Contrato produzirá seus jurídicos e legais efeitos a partir data de sua assinatura e vigerá por um período de 12 (doze) meses. Podendo ser prorrogado conforme art. 57 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. DATA: ITAITINGA/CE, 01 de Junho de 2021. SIGNATÁRIOS: Celso Henrique Martins Rodrigues e Hermann Loiola Santos.
EXTRATO DE contrATO Nº 04.21.06.01.001 PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E A EMPRESA CONECTA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. OBJETO: Registro de Preços para serviços de locação de equipamentos de informática, incluindo instalação, suporte técnico e manutenção preventiva e corretiva in-loco, troca de peças e componentes necessários à manutenção e fornecimento de insumos necessários à não interrupção dos serviços (exceto papel) de interesse da Gabinete do Prefeito de Itaitinga/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme Processo Administrativo de ADESÃO (CARONA) sob o nº 00.21.05.18.001-PA, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e Legislação Complementar. VALOR DO CONTRATO: perfazendo o valor global R$ 16.800,00 (dezeseis mil e oitocentos reais) ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas deste contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária: 0401.04.122.0007.2.015.0000. Elemento de Despesas: 33.90.39.00. Fonte de Recursos: Ordinários, recursos oriundos do próprio município. PRAZO: O Contrato produzirá seus jurídicos e legais efeitos a partir data de sua assinatura e vigerá por um período de 12 (doze) meses. Podendo ser prorrogado conforme art. 57 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. DATA: ITAITINGA/CE, 01 de Junho de 2021. SIGNATÁRIOS: Valdiso Caetano Mendonça e Hermann Loiola Santos.
EXTRATO DE contrATO Nº 05.21.06.01.001 PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE FINANÇAS E A EMPRESA CONECTA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. OBJETO: Registro de Preços para serviços de locação de equipamentos de informática, incluindo instalação, suporte técnico e manutenção preventiva e corretiva in-loco, troca de peças e componentes necessários à manutenção e fornecimento de insumos necessários à não interrupção dos serviços (exceto papel) de interesse da Gabinete do Prefeito de Itaitinga/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme Processo Administrativo de ADESÃO (CARONA) sob o nº 00.21.05.18.001-PA, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e Legislação Complementar. VALOR DO CONTRATO: perfazendo o valor global R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais) ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas deste contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária: 0501.04.123.0007.2.020.0000. Elemento de Despesas: 33.90.39.00. Fonte de Recursos: Ordinários, recursos oriundos do próprio município. PRAZO: O Contrato produzirá seus jurídicos e legais efeitos a partir data de sua assinatura e vigerá por um período de 12 (doze) meses. Podendo ser prorrogado conforme art. 57 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. DATA: ITAITINGA/CE, 01 de Junho de 2021. SIGNATÁRIOS: Valdiso Caetano Mendonça e Hermann Loiola Santos.
RETIFICAÇÃO EXTRATO DE contrATO Nº 06.21.05.11.001 PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO E A EMPRESA EXP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA NO APOIO AO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE MÉDIO PRAZO E O MONITORAMENTO DE INDICADORES E DE PROJETOS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme Tomada de Preços sob o nº 2021.06.001-TP, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e Legislação Complementar. VALOR DO CONTRATO: valor global R$266.400,00 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS REAIS). ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas deste contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária: 0601.04.124.0065.2.024. Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00. Fonte de Recursos: Ordinários, recursos oriundos do próprio município. PRAZO: 12 (doze) meses a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 57, II da Lei 8.666/93. DATA: ITAITINGA/CE, 17 de Maio de 2021. SIGNATÁRIOS: Ordenador de Despesas interino, Sr. Valdisio Caetano Mendonça e KARLO JOSE MEDEIROS TELES.
EXTRATO DE contrATO Nº 06.21.06.01.001 PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESEN. ECONÔMICO E A EMPRESA CONECTA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. OBJETO: Registro de Preços para serviços de locação de equipamentos de informática, incluindo instalação, suporte técnico e manutenção preventiva e corretiva in-loco, troca de peças e componentes necessários à manutenção e fornecimento de insumos necessários à não interrupção dos serviços (exceto papel) de interesse da Gabinete do Prefeito de Itaitinga/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme Processo Administrativo de ADESÃO (CARONA) sob o nº 00.21.05.18.001-PA, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e Legislação Complementar. VALOR DO CONTRATO: perfazendo o valor global R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas deste contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária: 0601.04.122.0007.2.022.0000. Elemento de Despesas: 33.90.39.00. Fonte de Recursos: Ordinários, recursos oriundos do próprio município. PRAZO: O Contrato produzirá seus jurídicos e legais efeitos a partir data de sua assinatura e vigerá por um período de 12 (doze) meses. Podendo ser prorrogado conforme art. 57 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. DATA: ITAITINGA/CE, 01 de Junho de 2021. SIGNATÁRIOS: Valdiso Caetano Mendonça e Hermann Loiola Santos.
EXTRATO DE contrATO Nº 07.21.05.20.001 PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E A EMPRESA CONECTA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. OBJETO: Registro de Preços para serviços de locação de equipamentos de informática, incluindo instalação, suporte técnico e manutenção preventiva e corretiva in-loco, troca de peças e componentes necessários à manutenção e fornecimento de insumos necessários à não interrupção dos serviços (exceto papel) de interesse da Gabinete do Prefeito de Itaitinga/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme Processo Administrativo de ADESÃO (CARONA) sob o nº 00.21.05.18.001-PA, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e Legislação Complementar. VALOR DO CONTRATO: perfazendo o valor global R$ 33.600,00 (trinta e tres mil e seiscentos reais) ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas deste contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária: 0701.15.122.0007.2.026.0000. Elemento de Despesas: 33.90.39.00. Fonte de Recursos: Ordinários, recursos oriundos do próprio município. PRAZO: O Contrato produzirá seus jurídicos e legais efeitos a partir data de sua assinatura e vigerá por um período de 12 (doze) meses. Podendo ser prorrogado conforme art. 57 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. DATA: ITAITINGA/CE, 20 de Maio de 2021. SIGNATÁRIOS: José Inácio Silva Parente e Hermann Loiola Santos.
EXTRATO DE contrATO Nº 11.21.06.01.001 PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE E A EMPRESA CONECTA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. OBJETO: Registro de Preços para serviços de locação de equipamentos de informática, incluindo instalação, suporte técnico e manutenção preventiva e corretiva in-loco, troca de peças e componentes necessários à manutenção e fornecimento de insumos necessários à não interrupção dos serviços (exceto papel) de interesse da Gabinete do Prefeito de Itaitinga/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme Processo Administrativo de ADESÃO (CARONA) sob o nº 00.21.05.18.001-PA, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e Legislação Complementar. VALOR DO CONTRATO: perfazendo o valor global R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas deste contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária: 1101.27.122.0007.2.061.0000. Elemento de Despesas: 33.90.39.00. Fonte de Recursos: Ordinários, recursos oriundos do próprio município. PRAZO: O Contrato produzirá seus jurídicos e legais efeitos a partir data de sua assinatura e vigerá por um período de 12 (doze) meses. Podendo ser prorrogado conforme art. 57 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. DATA: ITAITINGA/CE, 01 de Junho de 2021. SIGNATÁRIOS: Jasiel Siqueira Nunes Machado e Hermann Loiola Santos.
EXTRATO DE contrATO Nº 12.21.06.01.001 PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E A EMPRESA CONECTA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. OBJETO: Registro de Preços para serviços de locação de equipamentos de informática, incluindo instalação, suporte técnico e manutenção preventiva e corretiva in-loco, troca de peças e componentes necessários à manutenção e fornecimento de insumos necessários à não interrupção dos serviços (exceto papel) de interesse da Gabinete do Prefeito de Itaitinga/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme Processo Administrativo de ADESÃO (CARONA) sob o nº 00.21.05.18.001-PA, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e Legislação Complementar. VALOR DO CONTRATO: perfazendo o valor global R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais) ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas deste contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária: 1201.12.368.0007.2.071.0000. Elemento de Despesas: 33.90.39.00. Fonte de Recursos: Ordinários, recursos oriundos do próprio município. PRAZO: O Contrato produzirá seus jurídicos e legais efeitos a partir data de sua assinatura e vigerá por um período de 12 (doze) meses. Podendo ser prorrogado conforme art. 57 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. DATA: ITAITINGA/CE, 01 de Junho de 2021. SIGNATÁRIOS: Maria Goretti Martins Frota e Hermann Loiola Santos.
EXTRATO DE contrATO Nº 13.21.06.01.001 PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE E A EMPRESA CONECTA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. OBJETO: Registro de Preços para serviços de locação de equipamentos de informática, incluindo instalação, suporte técnico e manutenção preventiva e corretiva in-loco, troca de peças e componentes necessários à manutenção e fornecimento de insumos necessários à não interrupção dos serviços (exceto papel) de interesse da Gabinete do Prefeito de Itaitinga/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme Processo Administrativo de ADESÃO (CARONA) sob o nº 00.21.05.18.001-PA, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e Legislação Complementar. VALOR DO CONTRATO: perfazendo o valor global R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais) ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas deste contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária: 1301.10.122.0007.2.091.0000. Elemento de Despesas: 33.90.39.00. Fonte de Recursos: Ordinários, recursos oriundos do próprio município. PRAZO: O Contrato produzirá seus jurídicos e legais efeitos a partir data de sua assinatura e vigerá por um período de 12 (doze) meses. Podendo ser prorrogado conforme art. 57 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. DATA: ITAITINGA/CE, 01 de Junho de 2021. SIGNATÁRIOS: Dulce Viana Machado e Hermann Loiola Santos.
EXTRATO DE contrATO Nº 14.21.06.01.001 PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E A EMPRESA CONECTA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. OBJETO: Registro de Preços para serviços de locação de equipamentos de informática, incluindo instalação, suporte técnico e manutenção preventiva e corretiva in-loco, troca de peças e componentes necessários à manutenção e fornecimento de insumos necessários à não interrupção dos serviços (exceto papel) de interesse da Gabinete do Prefeito de Itaitinga/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme Processo Administrativo de ADESÃO (CARONA) sob o nº 00.21.05.18.001-PA, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e Legislação Complementar. VALOR DO CONTRATO: perfazendo o valor global R$ 25.200,00 (Vinte e cinco mil e duzentos reais) ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas deste contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária: 1401.08.122.0007.2.113.0000. Elemento de Despesas: 33.90.39.00. Fonte de Recursos: Ordinários, recursos oriundos do próprio município. PRAZO: O Contrato produzirá seus jurídicos e legais efeitos a partir data de sua assinatura e vigerá por um período de 12 (doze) meses. Podendo ser prorrogado conforme art. 57 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. DATA: ITAITINGA/CE, 01 de Junho de 2021. SIGNATÁRIOS: Erivanda Nogueira de Sousa Serpa e Hermann Loiola Santos.
EXTRATO DE contrATO Nº 0702.21.06.01.001 PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEG. PÚBLICA, TRÂNSITO, DEFESA CIVIL E A EMPRESA CONECTA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. OBJETO: Registro de Preços para serviços de locação de equipamentos de informática, incluindo instalação, suporte técnico e manutenção preventiva e corretiva in-loco, troca de peças e componentes necessários à manutenção e fornecimento de insumos necessários à não interrupção dos serviços (exceto papel) de interesse da Gabinete do Prefeito de Itaitinga/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme Processo Administrativo de ADESÃO (CARONA) sob o nº 00.21.05.18.001-PA, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e Legislação Complementar. VALOR DO CONTRATO: perfazendo o valor global R$ 21.000,00 (Vinte um mil reais)
ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas deste contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária: 0702.04.122.0102.2.032.0000. Elemento de Despesas: 33.90.39.00. Fonte de Recursos: Ordinários, recursos oriundos do próprio município. PRAZO: O Contrato produzirá seus jurídicos e legais efeitos a partir data de sua assinatura e vigerá por um período de 12 (doze) meses. Podendo ser prorrogado conforme art. 57 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. DATA: ITAITINGA/CE, 01 de Junho de 2021. SIGNATÁRIOS: José Inácio Silva Parente e Hermann Loiola Santos.
Decreta que todos os bens de consumo duráveis comprados e adquiridos pelo Município sejam tombados antes da entrega e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, IX, da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDOa necessidade de realizar o tombamento de todos os bens de consumo duráveis adquiridos e comprados pelo Município, com o fito de viabilizar o controle do patrimônio público,
DECRETA:
Art. 1º - Todos os bens sujeitos a tombamento, na forma da lei, serão recebidos diretamente pelo Almoxarifado Central, para o respectivo tombo e posterior distribuição à unidade ou órgão requisitante.
Art. 2º - Excepcionalmente, em razão das características especiais, de peso, volume ou outra justificativa, o bem durável poderá ser vistoriado e tombado no local definitivo da sua instalação, providenciando o Almoxarifado a sua identificação.
Art. 3º - Fica determinado que o Almoxarifado Central providenciará, no prazo de 120 (cento e vinte dias), a vistoria de todos os bens de consumo duráveis e os permanentes pertencentes ao Município, identificando e sinalizando, por etiqueta própria, os que estiverem pendentes de regularização patrimonial.
Art. 4º -Cada gestor de Unidade Administrativa indicará um servidor responsável pelo controle patrimonial perante o controle interno do Município;
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, Estado do Ceará, em 07 de junho de 2021.
PAULO CÉSAR FEITOSA ARRAIS
Prefeito Municipal
MANTÉM O ISOLAMENTO SOCIAL E AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES QUE INDICA NO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL N° 34.094, DE 05 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o Decreto Estadual em comento que mantém as medidas de isolamento social para todo o Estado do Ceará;
CONSIDERANDO as Recomendações exaradas pelo Ministério Público Estadual;
CONSIDERANDO que especialistas, em especial por conta das medidas de isolamento social, vêm observando a regressão dos números da pandemia no Estado;
CONSIDERANDO que o isolamento social é política pública indispensável no atual momento para eficácia no combate à disseminação da nova cepa do coronavírus;
CONSIDERANDO que, diante dos números apurados, há condições de se continuar o processo de liberação gradual de atividades econômicas e comportamentais no Município;
CONSIDERANDO que a vida dos munícipes itaitinguenses é o maior bem a ser protegido.
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DO ISOLAMENTO SOCIAL
Seção I
Das medidas de isolamento social
Art. 1º - Dos dias 07a 13 de junho de 2021, permanecerão em vigor as regras do Decreto Estadual nº 34.094, de 05 de junho de 2021, que estabelece
medidas de isolamento social direcionadas à prevenção da disseminação da COVID-19, devendo ser observadas a liberação de atividades e as normas específicas deste Decreto.
§ 1º. No período de isolamento social previsto neste Decreto, continuarão sendo observadas:
I - a proibição de festas e quaisquer tipos de eventos;
II - a manutenção do dever especial de confinamento e do dever especial de proteção a pessoas do grupo de risco da COVID-19;
III - a manutenção do dever de permanência das pessoas em suas residências e da restrição à circulação de veículos;
IV - o controle da entrada e saída de pessoas e veículos no município;
V - a vedação à entrada e permanência em hospitais, públicos ou particulares, de pessoas estranhas à operação da respectiva unidade, à exceção de pacientes, seus acompanhantes e profissionais que trabalhem no local;
VI - proibição de feiras de qualquer natureza e de aglomeração e circulação de pessoas em espaços públicos ou privados, tais como praças, calçadões, salvo no caso de deslocamentos imprescindíveis, para acessar atividades essenciais ou em outras hipóteses autorizadas neste Decreto;
VII - autorização para a realização por meio virtual, inclusive para registro de votos, das assembléias ordinárias e extraordinárias de condomínios residenciais ou não residenciais, verticais ou horizontais;
VIII - dever geral de proteção individual, consistente no uso de máscara de proteção;
IX - possibilidade de retorno ao trabalho para atividades liberadas das pessoas acima de 60 (sessenta) anos ou com fatores de risco da COVID-19 que tenham comprovação de imunidade ou de adoecimento há mais de 30 (trinta) dias ou que tenham recebido a aplicação de 02 (duas) doses de vacina e decorridas 03 (três) semanas da última aplicação;
X - cuidados relacionados às pessoas sujeitas ao dever especial de proteção; XI - estabelecimento do regime de trabalho remoto para todo o serviço público municipal, estadual e federal, permitido ao gestor de cada órgão ou entidade, pela necessidade e essencialidade do serviço presencial, estabelecê-lo como regime de trabalho para atividades ou setores específicos do respectivo órgão ou entidade;
XII - recomendação ao setor privado com atividades liberadas para que priorize o trabalho remoto;
XIII - recomendação para que sejam evitados eventos, reuniões, encontros em ambientes domiciliares, exceto quando envolverem moradores de uma mesma residência.
§ 2º. Na fiscalização das medidas de controle estabelecidas neste artigo, os órgãos municipais competentes adotarão as providências necessárias para fazer cessar eventual infração, devendo, prioritariamente, primar por condutas que busquem a conscientização quanto à importância das medidas de isolamento e distanciamento social, e da permanência domiciliar.
Art. 2º - Durante o isolamento social previsto neste Decreto, de segunda a domingo, no horário de 23h às 05h, fica vedada a circulação de veículos e pessoas em avenidas, ruas e quaisquer vias públicas, salvo em serviços de entrega, em deslocamentos para as atividades autorizadas, em deslocamento, para viagem, a aeroporto e rodoviárias e em deslocamento destes locais à residência ou hospedagem, ou em deslocamento para o exercício das funções essenciais à Justiça, previstas na Constituição Federal.
Art. 3º - Os espaços públicos, como praças, calçadões, Areninhas e outros, permanecerão com o uso proibido durante o isolamento social, ressalvado o uso de espaços públicos abertos nas hipóteses previstas expressamente neste Decreto (Art. 1º, § 1º, VI; Art. 11, VII e XIII).
Seção II
Das atividades econômicas e comportamentais
Subseção I
Das regras gerais
Art. 4º - A liberação de atividades econômicas e comportamentais no Município de Itaitinga ocorrerá sempre de forma técnica e responsável, observados os critérios de avaliação das autoridades da saúde, municipais e estaduais.
§ 1º. O desempenho de quaisquer atividades liberadas deverá guardar absoluta conformidade com as medidas sanitárias previstas nos correspondentes protocolos gerais e setoriais divulgados.
§ 2º. As atividades e serviços que estavam liberados durante o isolamento social rígido disciplinado no Decreto municipal nº 053/2021 e no Decreto Estadual, permanecem autorizadas a funcionar nos termos e horários neles previstos, observadas alterações deste Decreto.
§ 3º. As atividades autorizadas serão fiscalizadas rigorosamente pelos órgãos municipais competentes, quanto ao atendimento das medidas sanitárias estabelecidas para o funcionamento do setor, ficando a liberação de novas atividades condicionada à avaliação favorável dos dados epidemiológicas e assistenciais relativos à COVID-19.
§ 4°. Verificada tendência de crescimento dos indicadores da pandemia após a publicação deste Decreto, as autoridades da saúde avaliarão o cenário, admitido, a qualquer tempo, se necessário, o restabelecimento das medidas restritivas rígidas.
Subseção II
Das regras aplicáveis às atividades de ensino
Art. 5° - Estão autorizadas as aulas presenciais para as crianças de 04 (quatro) e 05 (cinco) anos da Educação Infantil e para o 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental, observada a limitação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade de alunos por sala.
§ 1°. O retorno à atividade presencial de ensino dar-se-á sempre a critério dos pais e responsáveis, devendo os estabelecimentos oferecer aos alunos a opção pelo ensino presencial ou remoto, garantida sempre, para aqueles que optarem pelo ensino remoto, a permanência integral nessa modalidade.
§ 2°. As atividades a que se refere este artigo deverão ser desenvolvidas preferencialmente em ambientes abertos, favoráveis à reciclagem do ar, devendo respeitar o distanciamento, os limites de ocupação e as demais medidas sanitárias previstas nos protocolos geral e setorial.
§ 3°. Ficam igualmente autorizadas atividades presenciais extracurriculares, observada a limitação prevista no caput, e o funcionamento de cantinas escolares, observados os protocolos sanitários.
Art. 6° - Estão autorizadas as aulas práticas em quaisquer cursos de nível superior, em cursos técnicos, as atividades de berçário e da educação infantil para crianças de zero a 03 (três) anos.
Parágrafo Único. A autorização para a realização de aulas práticas abrange as relacionadas à Formação Profissional Rural e à Promoção Social do Trabalhador Rural.
Subseção III
Das regras aplicáveis às atividades dos setores do comércio e serviços
Art. 7° - O funcionamento das atividades de comércio e serviços durante o isolamento social previsto neste Decreto observará o seguinte, de segunda a domingo:
I - o comércio de rua (estabelecimentos situados fora de shoppings) funcionará no horário de 10h às 19h, ressalvados os restaurantes, que poderão funcionar no horário de 10h às 22h, todos com limitação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade de atendimento simultâneo.
II - facultada a opção pelo horário previsto no inciso I, os shoppings, abrangidos os restaurantes neles situados, funcionarão no horário de 12h às 22h, com limitação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade de atendimento simultâneo.
§ 1º. Os restaurantes de hotéis, pousadas e congêneres poderão funcionar normalmente para hóspedes, podendo também atender ao público externo de segunda a domingo, no horário de 10h às 22h, cabendo aos hotéis, pousadas e congêneres a responsabilidade pelo controle.
§ 2°. Os serviços de natureza comercial e os de natureza civil (escritórios e consultórios) devem respeitar os horários e limites de atendimento simultâneo previstos nos incisos deste artigo, segundo sua localização.
§ 3º. O funcionamento de restaurantes em Mercados Públicos fica restrito ao horário de 10h às 22h, de segunda-feira a domingo.
§ 4º. Os supermercados, padarias e congêneres ficam autorizados ao atendimento presencial para o café da manhã, a partir de 06h.
§ 5º. A capacidade de atendimento simultâneo será analisada pela fiscalização, considerando a área física disponível para circulação e atendimento, e a correspondente capacidade para manutenção de distanciamento de 1,5 (um inteiro e cinco décimos) metros entre as pessoas no interior do estabelecimento.
§ 6º. As atividades liberadas nos termos deste Decreto deverão se adequar às medidas sanitárias estabelecidas nos protocolos gerais e setoriais.
Art. 8° - As atividades econômicas autorizadas a funcionar observarão as seguintes medidas de controle à disseminação da COVID-19, sem prejuízo de outras definidas em protocolos sanitários:
I - restaurantes e hotéis:
a) proibição de festas, eventos e celebrações de qualquer tipo em quaisquer restaurantes, hotéis e outros estabelecimentos em ambientes fechados e abertos;
b) disponibilização de música ambiente, inclusive com músicos, vedado espaço para dança e qualquer outra atividade que caracterize festas;
c) limitação a 6 (seis) pessoas por mesa nos restaurantes e limitação do atendimento a consumo no local ou viagem, sem permitir pessoas em pé, inclusive na calçada, proibição de fila de espera na calçada, podendo adotar a utilização de filas de espera eletrônicas.
II - hotéis, pousadas e afins:
a) limitação, para o setor de hotelaria e pousadas, do uso dos apartamentos e quartos ao máximo de 03 (três) adultos ou 02 (dois) adultos com 03 (três) crianças.
III - shoppings centers, comércio de rua e serviços:
a) realização do controle eletrônico nas entradas principais dos shoppings, informando, através de painéis, a quantidade máxima permitida e a quantidade de pessoas no local.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - As instituições religiosas poderão, no Município de Itaitinga, realizar, durante a semana e no final de semana, celebrações presenciais, observados o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) da sua capacidade e as celebrações serem promovidas até as 21h.
Art. 10 - Fica autorizado, durante a semana e final de semana, no horário de 06h às 21h, o funcionamento de academias para exercícios físicos e atividades físicas individuais com hora agendada, se observado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da respectiva capacidade de atendimento simultâneo.
Parágrafo Único. A capacidade de atendimento simultâneo será analisada pela fiscalização, considerando a área física disponível para a prática e a correspondente capacidade para manutenção de distanciamento de 1,5 (um inteiro e cinco décimos) metros, devendo ser igualmente observado o distanciamento.
Art. 11 - Permanecem autorizados, no Município de Itaitinga:
I - o funcionamento de estabelecimentos qualificados como Buffets e os assemelhados, para fim exclusivo de serviços de restaurante, durante a semana e final de semana, no horário de 10h às 22h, com limitação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade de atendimento simultâneo, devendo ser respeitados os protocolos sanitários geral e setorial e o disposto no inciso I do Art. 8° deste Decreto, ficando proibida a realização de quaisquer festas e eventos, abertos ou com público fechado, a exemplo de casamentos e aniversários;
III - aulas práticas de autoescolas, durante a semana e final de semana, no horário de 06h às 19h, com hora agendada, observados os protocolos sanitários;
IV - o funcionamento de parque aquático associado a empreendimento hoteleiro, para uso exclusivo de hóspedes, limitado a 30% (dez por cento) da capacidade de uso do equipamento, observados os protocolos sanitários;
V - o funcionamento de espaços em clubes para a prática de esportes individuais, observados os protocolos sanitários;
VI - apresentação musical, por iniciativa de condomínio, em área de propriedade comum, realizada por, no máximo, 02 (dois) profissionais, sendo vedada aglomeração e observados os protocolos sanitários;
VII - o funcionamento presencial de escolinhas de esporte, inclusive em Areninhas e espaços públicos, observado a limitação de 50% (cinquenta por cento) de alunos e os protocolos sanitários, sendo vedado o uso dos espaços para as demais práticas de atividades esportivas coletivas, inclusive jogos amadores e competições;
VIII - o funcionamento presencial de cursos extracurriculares, tais como cursos livres, de idiomas, música ou tecnologia de informação, observada a limitação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade de alunos por sala e os protocolos sanitários;
IX - os jogos e treinos, sem público, dos campeonatos de futebol internacional, nacional e regional, atendidas todas as medidas previstas em protocolos sanitários;
X - os jogos e treinos, sem público, das equipes de futsal no calendário nacional da Confederação Brasileira de Futsal, atendidos os protocolos sanitários;
XI - a realização presencial, pela Administração municipal, de concursos e seleções públicas, atendidos os protocolos sanitários;
XII - o atendimento presencial das Juntas de Serviço Militar, para fins de alistamento militar, nos horários regulares de atendimento, devendo ser adotados os protocolos sanitários de segurança e distanciamento social;
XIII - a prática não coletiva de atividades físicas em espaços públicos abertos.
Parágrafo Único. É considerada prática não coletiva, para fins deste Decreto, a realizada individualmente ou em grupo de até 03 (três) pessoas, devendo ser adotados os protocolos sanitários e o uso obrigatório de máscara.
Art. 12 - Ficam autorizadas, no Município de Itaitinga, a partir de 14 de junho, reuniões de trabalho em ambientes privados abertos ou fechados, desde que:
I - seja limitado o número de participantes em 50 (cinquenta) pessoas para reuniões de trabalho a serem realizadas em ambientes abertos e em 30 (trinta) pessoas para reuniões de trabalho em ambientes fechados, observados, em ambas as hipóteses, o distanciamento mínimo e o número máximo de pessoas por metragem do ambiente, estabelecidos nos protocolos sanitários;
II - não se realize qualquer tipo de celebração ou festividade durante a reunião de trabalho;
III - seja exercido rigoroso controle de acesso dos participantes, somente admitido o ingresso de pessoas já vacinadas com 02 (duas) doses ou com comprovação de testagem negativa para a Covid-19 (exame de antígeno ou RT-PCR) em exame realizado no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas antes da reunião de trabalho;
IV - seja observado o uso obrigatório de máscaras de proteção.
Art. 13 - Fica recomendada a extensão do horário de funcionamento aos estabelecimentos bancários, respeitados os limites previstos no Art. 7º deste Decreto.
Art. 14 - Permanece vedado o funcionamento de parques aquáticos, ressalvado o disposto no inciso IV do Art. 11, de bares, de atividades econômicas executadas em logradouros públicos, de feiras de qualquer natureza, de cinemas, de museus e de teatros, públicos ou privados.
Parágrafo Único. Fica permitido o uso de equipamentos públicos culturais, desde que exclusivamente para a transmissão virtual de atividades culturais, sem a presença de público, e observadas todas as medidas de segurança sanitárias.
Art. 15 - A Secretaria Municipal da Saúde e a Agência de Fiscalização de Fortaleza, de forma concorrente com os demais órgãos municipais e estaduais competentes, encarregar-se-ão da fiscalização para o cumprimento do disposto neste Decreto,
Art. 16 - A Secretaria Municipal da Saúde e a Vigilância Sanitária, de forma concorrente com os demais órgãos municipais competentes, encarregar-se-ão da fiscalização para o cumprimento do disposto neste Decreto, competindo à Secretaria Municipal de Saúde o monitoramento contínuo dos dados epidemiológicos e assistenciais da COVID-19, para fins de avaliação e permanente acompanhamento.
Art. 17 - O descumprimento ao disposto neste Decreto sujeitará o infrator à responsabilização cível, administrativa e criminal, sem prejuízo do uso da força policial, se necessário, para prevenir ou fazer cessar a infração, podendo ser, ainda, aplicadas as sanções de apreensão, interdição e/ou suspensão de atividade.
Parágrafo Único - Para definição e dosimetria da sanção, serão observadas a gravidade, as consequências da infração e a situação econômica do infrator, e as regras, regime sancionatório e multas previstas no Estadual
Art. 18 -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, Estado do Ceará, em 07 de junho de 2021.
Paulo César Feitosa Arrais
Prefeito Municipal
09 páginas digitadas e assinadas.
Data supra.
Fazendo-se, não obstante, necessário o cumprimento das exigências da Documentação Prévia para Licenciamento Ambiental, constante na Secretaria do Meio Ambiente de Itaitinga - SEMAM.
