A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, TORNA PÚBLICA A REVOGAÇÃO DO PROCESSO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 07.21.03.29.001-CP, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA URBANA E COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS, NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA-CE EM RAZÃO DE FATOS SUPERVENIENTES, E COM FUNDAMENTO NO ART. 49 DA LEI Nº 8.666/93. ITAITINGA, 30 DE ABRIL DE 2021. FRANCISCO ARNALDO BRASILEIRO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO.

Secretaria de Finanças, Secretaria de Administração e Gestão, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Secretaria do Trabalho e Assistência Social, Secretaria de Controladoria e Ouvidoria Geral.

DISPÕE SOBRE A COMISSÃO ESPECIAL DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITATINGA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a necessidade de uma análise para reconhecimento de dívidas oriundas da gestão anterior, sem que exista o devido processo legal para pagamento, não podendo ser realizado o pagamento de imediato, sem que haja prévia análise cada caso concreto;

RESOLVE:

Art.1º - Instituir a Comissão Especial de Análise e Reconhecimento de Dívidas, composta pelos representantes abaixo elencados:

I.Pedro Junior Nunes da Silva - Secretário de Finanças do Município de Itaitinga;

II.Thiago de Oliveira Félix - Assessor Jurídico da Procuradoria Geral do Município de Itaitinga;

III.Celso Henrique Martins Rodrigues - Chefe de Gabinete do Município de Itaitinga;

IV.'c9riton Prudêncio Pires Gomes - Secretário da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município de Itaitinga;

V.O Gestor da Pasta em que a dívida esteja vinculada.

Parágrafo Único. A presidência da Comissão caberá ao Secretário de Finanças.

Art. 2º - A Comissão deverá emitir parecer fundamentado para cada dívida em análise.

Paragrafo Único. Sendo o parecer deferindo o reconhecimento da dívida, que seja encaminhado para pagamento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ITAITINGA, Estado do Ceará, em 28 de abril de 2021.

PAULO CESÁR FEITOSA ARRAIS

PREFEITO MUNICIPAL