Secretaria de Finanças, Planejamento, Administração e Gestão, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Secretaria do Trabalho e Assistência Social, Fundo de Previdência Municipal e Secretaria do Meio Ambiente e Defesa Civil.
PORTARIA Nº 01/2021 ITAITINGA, 20 DE JANEIRO DE 2021
ERIVANDA NOGUEIRA DE SOUSA E SERPA, Secretária Municipal do Trabalho e Assistência Social, usando as atribuições legais que lhes são conferidas;
CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento para cidade de Fortaleza-CE da servidora ANA SHIRLEY NOBRE DE MENEZES SILVA - Agente Administrativo, para emissão de identidades na Coordenadoria de Identificação Humana e Perícias Biométricas, nos dias 20 e 21 de Janeiro de 2021.
CONSIDERANDO a necessidade de ofertar ao contribuinte a prestação de serviços públicos inerentes a esta secretaria;
RESOLVE:
I - Conceder 02 (duas) diárias para ANA SHIRLEY NOBRE DE MENEZES SILVA, no valor total de R$ 120,00 (cento e vinte reais), para custear as depesas decorrentes dos deslocamentos, alimentação e outras que se fizerem necessárias a serviço deste Município.
II - As despesas decorrentes deste ato correrão à conta das dotações próprias da Secretaria do Trabalho e Assistência Social do Município.
III - Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
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Governo Municipal de Itaitinga, Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, 20 de Janeiro de 2021.
ERIVANDA NOGUEIRA DE SOUSA E SERPA
Secretária Municipal do Trabalho e Assistência Social
Estabelece o prazo de 90 dias para mudança de competência do Controle Urbano do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, IX, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 688, de 15 de fevereiro de 2021, que alterou a nomenclatura da Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Infraestrutura;
CONSIDERANDO que a referida Lei Municipal nº 688 também alterou a competência do controle Urbano do Município, que passou a ser da Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano;
CONSIDERANDO a necessidade de um prazo hábil a efetivação do processo de transição do Controle Urbano do Município;
D E C R E T A:
Art. 1°. Estabelece o prazo de 90 dias para transição da competência do Exercício do Controle Urbano, antes de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura, para Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano do Município de Itaitinga.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, Estado do Ceará, em 19 de Fevereiro de 2021.
PAULO CÉSAR FEITOSA ARRAIS
Prefeito Municipal
ESTABELECE O VALOR DOS RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À CÂMARA MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional Nº 58/2009;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 657/2020, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2021, que fixou a dotação destinada à Câmara Municipal em R$ 4.050.000,00 (quatro milhões e cinquenta mil reais.
DECRETA:
Art. 1º. Os recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo no exercício de 2021 será o montante de R$ 4.050.000,00 (quatro milhões e cinquenta mil reais), correspondendo ao valor mensal de R$ 337.500,00 (trezentos e trinta e sete mil e quinhentos reais.
Art. 2º. O repasse a que se refere o art. 1º deste Decreto deverá ser repassado até dia 20(vinte) de cada mês.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, em 24 de fevereiro de 2021.
PAULO CÉSAR FEITOSA
Prefeito Municipal
PORTARIA SEFIN Nº 01/2021
Institui o regime temporário de trabalho para os servidores e colaboradores da Secretaria de Finanças, Planejamento e Administração do Município de Itaitinga, durante o período de 18 a 28 de fevereiro de 2021.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto nos § 1º, 2º, 3º, 4º e 6º do art. 6º do Decreto Municipal Nº 22/2021, que disciplina as medidas preventivas contra a Covid19 no período de 18 a 28/02/2021 e em conformidade com o Decreto Estadual Nº 33.936/2021 e dá outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de ofertar ao contribuinte a prestação de serviços públicos inerentes a esta secretaria;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído o regime de trabalho, em caráter temporário, do Departamento de Tributação que adotará o atendimento presencial em único turno e virtual em dois turnos.
'a7 1º - O atendimento presencial funcionará no horário de 08 as 14h, enquanto que o atendimento virtual funcionará no horário de 08 as 12h e 14 as 17h.
'a7 2º - O atendimento virtual será ofertado aos contribuintes mediante acesso ao site:
Art. 2º - O Departamento de Administração e Recursos Humanos adotará o atendimento de forma presencial, no horário de 8 as 14h, limitado a 8 pessoas por dia, podendo ainda agendar seu atendimento através do e-mail: administracao@itaitinga.ce.gov.br
Art. 3º - Por ocasião do atendimento virtual o contribuinte, através do site do município, seguirá os passos indicados abaixo:
I.Acesse o site:
a)Extrato de débito;
b)2ª via de Documento de Arrecadação Municipal - DAM;
c)Emissão de Certidão Negativa de Débito - CND;
d)Validação de documentos, tais como alvarás e CND
III.Para solicitar Alvará de Funcionamento, ITBI e IPTU, acesse a aba Requisições e abra uma nova Requisição.
Parágrafo Único - Dúvidas e novas requisições também poderão ser enviadas para o e-mail tributos@itaitinga.ce.gov.br
Itaitinga, 18 de fevereiro de 2021
PEDRO JUNIOR NUNES DA SILVA
Secretário de Finanças, Planejamento e Administração
