SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Licitações - Extrato de Ratificação de Dispensa de Licitação: 0209.01/2019/DL
Dispensa de Licitação nº 0209.01/2019/DL
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA vem publicar RATIFICAÇÃO, referente ao Processo Administrativo da Dispensa de Licitação nº 0209.01/2019/DL, referente à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, compreendendo a exploração, execução de obras, ampliações e melhorias, com a obrigação de implantar, fazer, ampliar, melhorar, explorar e administrar, com exclusividade, os serviços de abastecimento de água potável e esgoto sanitário, na área urbana e áreas contínuas, incluindo a captação, adução de água bruta, tratamento, adução de água tratada, distribuição e medição do consumo de água, bem como a coleta, transporte, tratamento e destino final de esgoto, o faturamento e entrega de contas de água e esgoto, sua cobrança e arrecadação, atendimento ao público usuário dos sistemas, controle de qualidade da água e cadastro de consumidores, atendidos os princípios da conveniência social, ambiental, técnica e econômica e, ainda, a política estadual de saneamento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, XXVI, da Lei nº 8.666/93, combinado com os Arts. 14 a 16, da Lei nº 11.445/07. DATA DA RATIFICAÇÃO: 16/09/2019. Signatário: Amaral Cavalcante de Sousa - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, Itaitinga - CE, em 17 de setembro de 2019.
