REQUERENTE(S)/INTERESSADO(A)(S): VILMA DA SILVA VICENTE
CARGO: SECRETÁRIA ESCOLAR
ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE 20% POR TEMPO DE SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.069/2026.
LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
REFERENTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
I – RELATÓRIO
Para exame por esta Procuradoria, veio o requerimento administrativo do(a) servidor(a) acima identificado, datado em 10/08/2026, admissão em 01/02/2002, cargo supra informado, com lotação na Escola de Ensino Fundamental Valmique Sampaio de Albuquerque, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, o(a) qual solicita gratificação de 20% (vinte por cento) por efetivo tempo de serviço durante 20 (vinte) anos na função, combinado com idade superior a 45 (quarenta e cinco) anos, com base no art. 26 da Lei Municipal nº 1.069/2026, tudo conforme anexos.
Ao pedido se fez acompanhar o requerimento do(a) servidor(a) e a Lei Municipal nº 1.069/2026, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais Técnicos, Administrativos e Operacionais com atuação exclusiva na Secretaria de Educação do Município de Itaitinga.
Nesse seguimento, a Procuradoria no uso de suas atribuições legais expediu e enviou o Ofício nº 497/2026/PGM para a Secretaria Municipal de Administração, no sentido de encaminhar informações e documentos acerca do efetivo vínculo estatutário (pasta funcional) do(a) servidor(a), anexos.
Em análise na pasta funcional enviada fisicamente através do Ofício nº 422/2026-SEAD/PMI, de lavra da Secretaria Municipal de Administração do(a) servidor(a) acima referido(a), constata-se que este(a) possui vínculo efetivo no quadro estatutário deste município desde 01/02/2022, ocupando o cargo alhures declinado, com atuação exclusiva na Secretaria Municipal de Educação.
É o relatório. Passa-se à fundamentação.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A Lei Municipal nº 1.069, de 22 de julho de 2026, institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais Técnicos, Administrativos e Operacionais com atuação exclusiva na Secretaria de Educação do Município de Itaitinga, abrangendo os cargos de Secretário(a) Escolar e Manipulador(a) de Alimentos.
O art. 26 da referida Lei assim dispõe:
Art. 26. O servidor efetivo que completar 20 anos de serviço público na função que exerce no município, e tiver idade superior a 45 anos, terá direito a uma gratificação de 20% em seu salário, tendo como referência o vencimento atual da classe e referência atual em que se encontra.
Da análise do dispositivo, extrai-se que a concessão da gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento atual da classe e referência em que se encontra o(a) servidor(a) depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
I – Ser servidor(a) efetivo(a) do quadro permanente, ocupante de cargo de Secretário(a) Escolar ou Manipulador(a) de Alimentos, com atuação exclusiva na Secretaria Municipal de Educação;
II – Completar 20 (vinte) anos de serviço público na função que exerce no Município de Itaitinga;
III – Possuir idade superior a 45 (quarenta e cinco) anos.
Passa-se, pois, à análise casuística de cada requisito, consoante a situação concreta do(a) servidor(a) requerente.
Assentados os fundamentos normativos e jurisprudenciais, passa-se à subsunção dos fatos.
DO MÉRITO
ANÁLISE DO CASO CONCRETO
DO REQUISITO I – VÍNCULO EFETIVO E CARGO ABRANGIDO
O(A) servidor(a) tem direito quanto a este requisito, pois possui vínculo efetivo no quadro estatutário do Município de Itaitinga desde 01/02/2002, ocupando o cargo de
Secretário(a) Escolar, com atuação exclusiva na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 1º e art. 4º da Lei Municipal nº 1.069/2026, que exige exatamente a condição de servidor efetivo pertencente aos cargos abrangidos pelo Plano.
DO REQUISITO II – TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO (20 ANOS)
O(A) servidor(a) tem direito quanto a este requisito, pois comprovou 24 (vinte e quatro) anos e 07 (sete) meses de serviço público na função que exerce no Município de Itaitinga (admissão em 01/02/2002), superando o mínimo de 20 (vinte) anos exigido pelo art. 26 da Lei Municipal nº 1.069/2026. Eventuais afastamentos por exercício de direito por força de lei não afastam o preenchimento do requisito temporal, uma vez que o tempo total de vínculo na função ultrapassa o patamar legal.
DO REQUISITO III – IDADE SUPERIOR A 45 ANOS
O(A) servidor(a) tem direito quanto a este requisito, pois possui 46 (quarenta e seis) anos de idade (data de nascimento: 29/03/1980), superior aos 45 (quarenta e cinco) anos exigidos pelo art. 26 da Lei Municipal nº 1.069/2026 para a concessão da gratificação de 20% sobre o vencimento atual da classe e referência em que se encontra.
Assim, há que se acolher sua pretensão.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, e considerando o preenchimento cumulativo dos requisitos legais acima analisados, OPINAMOS pelo DEFERIMENTO do pedido de gratificação por tempo de serviço no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento atual da classe e referência em que se encontra o(a) servidor(a) Vilma da Silva Vicente, ora requerente, nos termos do art. 26 da Lei Municipal nº 1.069/2026.
É o parecer. À consideração superior.
Itaitinga-CE, 7 de outubro de 2026.
Maria do Socorro Portela Gonçalves
Procuradora Geral - OAB/CE nº 5.436
Francisco Leandro Viana da Silva
Célula de Apoio Jurídico ao Meio Ambiente OAB/CE nº 51.588
D E C I S Ã O
Pelos fatos e fundamentos expostos no Parecer Jurídico da Procuradoria Geral de nº 187/2026, DEFIRO o pedido de gratificação por tempo de serviço no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento atual da classe e referência em que se encontra o(a) servidor(a) Vilma da Silva Vicente, ora requerente, nos termos do art. 26 da Lei Municipal nº 1.069/2026.
À Secretaria de Administração e aos órgãos setoriais para conhecimento e providências cabíveis.
Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, em 02 de setembro de 2026.
ANTONIO MARCOS TAVARES
Prefeito Municipal
REQUERENTE(S)/INTERESSADO(A)(S): VANIA LÚCIA SILVA DE SOUSA
CARGO: SECRETÁRIA ESCOLAR
ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE 20% POR TEMPO DE SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.069/2026.
LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
REFERENTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
I – RELATÓRIO
Para exame por esta Procuradoria, veio o requerimento administrativo do(a) servidor(a) acima identificado, datado em 20/08/2026, admissão em 07/04/2003, cargo supra informado, com lotação na Escola de Ensino Fundamental Francisca de Morais Ferrer, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, o(a) qual solicita gratificação de 20% (vinte por cento) por efetivo tempo de serviço durante 20 (vinte) anos na função, combinado com idade superior a 45 (quarenta e cinco) anos, com base no art. 26 da Lei Municipal nº 1.069/2026, tudo conforme anexos.
Ao pedido se fez acompanhar o requerimento do(a) servidor(a) e a Lei Municipal nº 1.069/2026, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais Técnicos, Administrativos e Operacionais com atuação exclusiva na Secretaria de Educação do Município de Itaitinga.
Nesse seguimento, a Procuradoria no uso de suas atribuições legais expediu e enviou o Ofício nº 477/2026/PGM para a Secretaria Municipal de Administração, no sentido de encaminhar informações e documentos acerca do efetivo vínculo estatutário (pasta funcional) do(a) servidor(a), anexos.
Em análise na pasta funcional enviada fisicamente através do Ofício nº 400/2026-SEAD/PMI, de lavra da Secretaria Municipal de Administração do(a) servidor(a) acima referido(a), constata-se que este(a) possui vínculo efetivo no quadro estatutário deste município desde 07/04/2003, ocupando o cargo alhures declinado, com atuação exclusiva na Secretaria Municipal de Educação.
É o relatório. Passa-se à fundamentação.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A Lei Municipal nº 1.069, de 22 de julho de 2026, institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais Técnicos, Administrativos e Operacionais com atuação exclusiva na Secretaria de Educação do Município de Itaitinga, abrangendo os cargos de Secretário(a) Escolar e Manipulador(a) de Alimentos.
O art. 26 da referida Lei assim dispõe:
Art. 26. O servidor efetivo que completar 20 anos de serviço público na função que exerce no município, e tiver idade superior a 45 anos, terá direito a uma gratificação de 20% em seu salário, tendo como referência o vencimento atual da classe e referência atual em que se encontra.
Da análise do dispositivo, extrai-se que a concessão da gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento atual da classe e referência em que se encontra o(a) servidor(a) depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
I – Ser servidor(a) efetivo(a) do quadro permanente, ocupante de cargo de Secretário(a) Escolar ou Manipulador(a) de Alimentos, com atuação exclusiva na Secretaria Municipal de Educação;
II – Completar 20 (vinte) anos de serviço público na função que exerce no Município de Itaitinga;
III – Possuir idade superior a 45 (quarenta e cinco) anos.
Passa-se, pois, à análise casuística de cada requisito, consoante a situação concreta do(a) servidor(a) requerente.
Assentados os fundamentos normativos e jurisprudenciais, passa-se à subsunção dos fatos.
DO MÉRITO
ANÁLISE DO CASO CONCRETO
DO REQUISITO I – VÍNCULO EFETIVO E CARGO ABRANGIDO
O(A) servidor(a) tem direito quanto a este requisito, pois possui vínculo efetivo no quadro estatutário do Município de Itaitinga desde 07/04/2003, ocupando o cargo de Secretário(a) Escolar, com atuação exclusiva na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 1º e art. 4º da Lei Municipal nº 1.069/2026, que exige exatamente a condição de servidor efetivo pertencente aos cargos abrangidos pelo Plano.
DO REQUISITO II – TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO (20 ANOS)
O(A) servidor(a) tem direito quanto a este requisito, pois comprovou 23 (vinte e três) anos e 05 (cinco) meses de serviço público na função que exerce no Município de Itaitinga (admissão em 07/04/2003), superando o mínimo de 20 (vinte) anos exigido pelo art. 26 da Lei Municipal nº 1.069/2026. Eventuais afastamentos por exercício de direito por força de lei não afastam o preenchimento do requisito temporal, uma vez que o tempo total de vínculo na função ultrapassa o patamar legal.
DO REQUISITO III – IDADE SUPERIOR A 45 ANOS
O(A) servidor(a) tem direito quanto a este requisito, pois possui 59 (cinquenta e nove) anos de idade (data de nascimento: 29/08/1967), superior aos 45 (quarenta e cinco) anos exigidos pelo art. 26 da Lei Municipal nº 1.069/2026 para a concessão da gratificação de 20% sobre o vencimento atual da classe e referência em que se encontra.
Assim, há que se acolher sua pretensão.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, e considerando o preenchimento cumulativo dos requisitos legais acima analisados, OPINAMOS pelo (DEFERIMENTO do pedido de gratificação por tempo de serviço no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento atual da classe e referência em que se encontra o(a) servidor(a) Vânia Lúcia Silva de Sousa, ora requerente, nos termos do art. 26 da Lei Municipal nº 1.069/2026.
É o parecer. À consideração superior.
Itaitinga-CE, 07 de outubro de 2026.
Maria do Socorro Portela Gonçalves
Procuradora Geral - OAB/CE nº 5.436
Francisco Leandro Viana da Silva
Célula de Apoio Jurídico ao Meio Ambiente OAB/CE nº 51.588
D E C I S Ã O
Pelos fatos e fundamentos expostos no Parecer Jurídico da Procuradoria Geral de nº 193/2026, DEFIRO o pedido de gratificação por tempo de serviço no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento atual da classe e referência em que se encontra o(a) servidor(a) Vânia Lúcia Silva de Sousa, ora requerente, nos termos do art. 26 da Lei Municipal nº 1.069/2026.
À Secretaria de Administração e aos órgãos setoriais para conhecimento e providências cabíveis.
Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, em 04 de setembro de 2026.
ANTONIO MARCOS TAVARES
Prefeito Municipal
