PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 030814

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDE/CE – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 030814. A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA – CE, TORNA PÚBLICA A AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA, CUJO OBJETO VERSA SOBRE A INSCRIÇÕES DE SERVIDORES PARA PARTICIPAÇÃO NA CONFERÊNCIA NACIONAL DE FORMAÇÃO EM AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO, A SER REALIZADA NOS DIAS 19, 20 E 21 DE AGOSTO DE 2026, EM FORTALEZA/CE, CONTEMPLANDO CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021, DE INTERESSE DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA – CE. VALOR GLOBAL: R$ 12.342,00 (DOZE MIL E TREZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS). FUNDAMENTO LEGAL:ART. 75, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21 C/CART. 95, INCISO I E II, §2º DA LEI 14.133/21. CONTRATADA: INEXP - INSTITUTO NACIONAL DE EXCELENCIA PUBLICA LTDA CNPJ Nº 16.371.299/0001-20. CONTRATANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.01.04.122.0003.2.005.0000; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00; FONTE DE RECURSOS: 1.500.0000.00. ITAITINGA/CE, 14 DE AGOSTO DE 2026. MARIA DO SOCORRO PORTELA GONCALVES – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

PREFEITURA DE ITAITINGA – CE – AVISO DE DISPENSA ELETRONICA – A Prefeitura de Itaitinga – CE no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que do dia 19 de agosto de 2026 as 8h a 24 de agosto de 2026 até às 09h. (Horário de Brasília). estará recebendo as Propostas de Preços referentes a Dispensa Eletrônica nº 030817/2026DL tipo menor preço, tendo como objeto o CONTRATAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO INTEGRADO, DESTINADO À CENTRALIZAÇÃO, UNIFICAÇÃO E GESTÃO DO RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES JUDICIAIS PROVENIENTES DOS DIVERSOS TRIBUNAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA – CE., no Endereço Eletrônico Provedor do Sistema: Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET, no endereço “www.novobbmnet.com.br”. A abertura das propostas acontecerá no dia 24 de agosto de 2026, às 9:15h. (Horário de Brasília) e o início da sessão de disputa de lances ocorrerá a partir das 09:15h (Horário de Brasília) do dia 24 de agosto de 2026. Quaisquer informações serão prestadas pela Agente de Contratação, durante o expediente normal (08h às 17h), e poderão ser solicitadas através do telefone (85) 3513-2004. Itaitinga/CE, 17 de agosto de 2026. HIDERVAL DA SILVA SOUSA Agente de contratação

SOLICITANTE: LUCIANA MARIA DA SILVA

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE SUSPENSÃO DE VÍNCULO PARA CUMPRIR ESTÁGIO PROBATÓRIO POR 03 (TRÊS) ANOS.

Trata-se de errata relativo ao erro material da data do auxílio doença do requerimento administrativo da servidora pública efetiva, Sra. LUCIANA MARIA DA SILVA, função de Orientador Social, admissão em 04/07/2016, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, o qual solicita a suspensão de vínculo pelo período de 03 (três) anos para cumprir estágio probatório em concurso público da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará-SEAS, a partir do dia 17/06/2026, tudo conforme anexos.

A Procuradoria no uso de suas atribuições legais emitiu o Parecer Jurídico nº 104/2026, opinando pelo deferimento do pedido de suspensão do vínculo pelo período de 03 (três) anos a partir de 17/06/2026, tendo naquela oportunidade se manifestado por equívoco que o a requerente solicitou auxílio doença durante o período de 23/06/2024 a 26/06/2026, no entanto o período CORRETO do auxílio doença é 23/06/2024 a 26/06/2024 (03 dias).

'c9 o relatório.

DO MÉRITO

Em análise no ato administrativo expedido, verifica-se que no conteúdo do referido parecer, se fez mencionar sobre o período de auxílio doença divergente da realidade, não havendo qualquer alteração no pedido de suspensão de licença pleiteado.

Dessa forma, a Administração Pública com base no princípio da autotutela, pode averiguar e promover a correção de seus atos a qualquer tempo, nos termos da Súmula nº 473 do STF. Vejamos:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Por oportuno, se faz necessário esclarecer que a Secretaria de Administração insere as comunicações de afastamentos e licenças junto ao sistema de informações, no sentido de registrar nos assentamentos funcionais, como é no presente caso.

Desta feita, onde consta o período de auxílio doença 23/06/2024 a 26/06/2026, lê-se 23/06/2024 a 26/06/2024 (03 dias) da servidora efetiva Sra. LUCIANA MARIA DA SILVA.

Com efeito, OPINAMOS pela manutenção do deferimento do pedido de afastamento por 03 (três) anos, sendo necessário haver a retificação apenas da parte final do Parecer Jurídico nº 104/2025, no que diz respeito ao período de auxílio doença, enfatizando que mantém inalteradas as demais disposições no pedido anteriormente formulado.

'c0 Secretaria de Administração para registrar nos assentamentos funcionais da requerente, bem como a Secretaria de Origem, para conhecimento, devendo a nominada ser notificada/cientificada pela sua chefia imediata do ato concessivo.

'c9 o Parecer. S.M.J. Empós, Arquive-se.

GABINETE DA PROCURADORIA DO GOVERNO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 15 de junho 2026.

Maria do Socorro Portela Gonçalves

Procuradora Geral - OAB/CE nº 5.436

Francisco Leandro Viana da Silva

Assessor Jurídico - OAB/CE nº 51.588

DECIS Ã O

Pelos fatos e fundamentos expostos no Parecer Jurídico da Procuradoria Geral de nº 104/2026, DEFIRO o pedido de suspensão do vínculo pelo período de 03 (três) anos a partir de 17/06/2026, da servidora Sra. LUCIANA MARIA DA SILVA. À Secretaria de Administração para registrar nos assentamentos funcionais do requerente com observância da suspensão do pagamento a partir de 17/06/2026.

'c0 Secretaria de Administração e aos órgãos setoriais para conhecimento e providências cabíveis.

Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, em 15 de junho de 2026.

ANTONIO MARCOS TAVARES

Prefeito Municipal