A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA - AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13.00.04.05/2026PE. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE. EMPRESA VENCEDORA DO LOTE 01: PRISMA DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA, INSCRITA NO CNPJ: Nº 06.342.699/0001-54, COM O RESPECTIVO VALOR, LOTE 01 DE R$ 298.898,50 (DUZENTOS E NOVENTA E OITO MIL OITOCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). EMPRESA VENCEDORA DO LOTE 02: 3PS LTDA, INSCRITA NO CNPJ: Nº 41.262.099/0001-87, COM O RESPECTIVO VALOR, LOTE 02 DE R$ 350.699,99(TREZENTOS E CINQUENTA MIL SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS). EMPRESA VENCEDORA DO LOTE 03: ALD COMÉRCIO DE MATERIAIS EM GERAL, INSCRITA NO CNPJ: Nº 62.042.351/0001-12, COM O RESPECTIVO VALOR, LOTE 03 DE R$ 298.699,77 (DUZENTOS E NOVENTA E OITO MIL SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS). EMPRESA VENCEDORA DO LOTE 04: SUPRIMAX COMERCIAL LTDA, INSCRITA NO CNPJ: Nº 00.466.084/0001-53, COM O RESPECTIVO VALOR, LOTE 04 DE R$ 209.499,68 (DUZENTOS E NOVE MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). EMPRESA VENCEDORA DO LOTE 05: ALD COMÉRCIO DE MATERIAIS EM GERAL, INSCRITA NO CNPJ: Nº 62.042.351/0001-12, COM O RESPECTIVO VALOR, LOTE 05 DE R$ 1.141.999,43 (UM MILHÃO CENTO E QUARENTA E UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS). EMPRESA VENCEDORA DO LOTE 06: 3PS LTDA, INSCRITA NO CNPJ: Nº 41.262.099/0001-87, COM O RESPECTIVO VALOR, LOTE 06 DE R$ 202.246,14 (DUZENTOS E DOIS MIL DUZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E QUATORZE CENTAVOS). EMPRESA VENCEDORA DO LOTE 07: PRISMA DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA, INSCRITA NO CNPJ: Nº 06.342.699/0001-54, COM O RESPECTIVO VALOR, LOTE 07 DE R$ 134.999,61 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS). EMPRESA VENCEDORA DO LOTE 08: 3PS LTDA, INSCRITA NO CNPJ: Nº 41.262.099/0001-87, COM O RESPECTIVO VALOR, LOTE 08 DE R$ 169.900,00(CENTO E SESSENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS REAIS). EMPRESA VENCEDORA DO LOTE 09: 3PS LTDA, INSCRITA NO CNPJ: Nº 41.262.099/0001-87, COM O RESPECTIVO VALOR, LOTE 09 DE R$ 104.900,00(CENTO E QUATRO MIL E NOVECENTOS REAIS). ADJUDICO E HOMOLOGO DE ACORDO COM O ART. 28, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21 E SUAS DEMAIS DETERMINAÇÕES – ÂNGELO LUÍS LEITE NÓBREGA – ORDENADOR DE DESPESA – SECRETARIA DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA. ITAITINGA, CEARÁ, EM 25 DE JUNHO DE 2026. ÂNGELO LUÍS LEITE NÓBREGA, SECRETÁRIO DE SAÚDE.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA - EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. Modalidade: Concorrência Eletrônica nº 120407/2026CPE. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O SERVIÇO DE CONCLUSÃO DE CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL HENRIQUE GONÇALVES DA JUSTA, NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE., conforme Termo de Referência e demais Anexos do Edital. Empresa Vencedora: NOVERGA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA., inscrita no CNPJ Nº 49.784.187/0001-50, com o valor global de R$ 1.221.959,60 (HUM MILHÃO DUZENTOS E VINTE E UM MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS SESSENTA CENTAVOS), conforme relatório de vencedor anexado aos autos. Adjudico e Homologo a Concorrência Eletrônica na forma da Nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, e demais legislação aplicável. – MARIA GORETTI MARTINS FROTA – ORDENADOR DE DESPESA – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA (Órgão Gerenciador). Itaitinga, Ceará, em 24 de junho de 2026.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA - EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. Modalidade: Concorrência Eletrônica nº 120410/2026CPE. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CRECHE GERVÁSIO QUEIROZ MARINHO, NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE., conforme Termo de Referência e demais Anexos do Edital. Empresa Vencedora: GK ENGENHARIA E SOLUÇÕES., inscrita no CNPJ Nº 45.022.575/0001-43, com o valor global de R$ 2.105.786,64 (DOIS MILHÕES CENTO E CINCO MIL, SETECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), conforme relatório de vencedor anexado aos autos. Adjudico e Homologo a Concorrência Eletrônica na forma da Nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, e demais legislação aplicável. – MARIA GORETTI MARTINS FROTA – ORDENADOR DE DESPESA – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA (Órgão Gerenciador). Itaitinga, Ceará, em 24 de junho de 2026.

REQUERENTE: LUCIANA MARIA DA SILVA

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE SUSPENSÃO DE VÍNCULO PARA CUMPRIR ESTÁGIO PROBATÓRIO POR 03 ANOS.

Para exame por esta Procuradoria, veio o requerimento administrativo da servidora LUCIANA MARIA DA SILVA, ocupante do cargo de Orientador Social, admitida em 04 de julho de 2016, lotada na Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, no qual solicita a suspensão de vínculo pelo período de 03 (três) anos para cumprir estágio probatório em concurso público da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará-SEAS, a partir do dia 17/06/2026, tudo conforme anexos.

Ao pedido se fez acompanhar os seguintes documentos: 1. Requerimento administrativo do servidor; e 2. Diário Oficial.

É o relatório do objeto.

A Lei Municipal nº 386/2010 em seu art. 56 e seus parágrafos, combinado com o art. 119, prevê a suspensão de vínculo para cumprir estágio probatório quando da posse e ingresso em outro concurso público. Vejamos:

Art. 56. Será permitido, na forma prevista no art. 119 desta lei, o afastamento do servidor por um período de 03 anos, com prejuízo de sua remuneração e demais vantagens, exclusivamente, no caso de posse ou ingresso em outro cargo não acumulável com o cargo que vinha ocupando, desde que o respectivo afastamento tenha como objetivo o cumprimento de estágio probatório.

Art. 119. O servidor estável que for aprovado em concurso público para provimento de cargo efetivo inacumulável em outro órgão ou entidade pública, na forma prevista no art. 56 desta Lei, deverá requerer afastamento, sem remuneração, durante o período de aquisição de sua estabilidade no novo cargo.

Assim, o servidor pode se afastar do seu cargo, uma vez que é estável, para que possa cumprir estágio probatório em outro cargo efetivo, com isso deve informar semestralmente sua situação no novo cargo, com base no disposto no parágrafo anterior.

Registra-se que, com base nos relatórios o requerente solicitou auxílio doença durante o período de 23/06/2024 a 26/06/2026, consoante anexos.

Diante do exposto, opinamos pelo DEFERIMENTO DO PEDIDO de suspensão de vínculo pelo período de 03 (três) anos a partir de 17/06/2026, a servidora Sra. LUCIANA MARIA DA SILVA, uma vez que juntou documento comprobatório e que seu pedido possui amparo legal, nos termos dos dispositivos citados.

'c0 Secretaria de Administração para registrar nos assentamentos funcionais da requerente, bem como a Secretaria de Origem para conhecimento, devendo o mesmo ser notificado/cientificado pela sua chefia imediata do ato concessivo.

'c9 o Parecer. S.M.J. Empós, Arquive-se.

GABINETE DA PROCURADORIA DO GOVERNO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 15 de junho de 2026.

Maria do Socorro Portela Gonçalves

Procuradora Geral - OAB/CE nº 5.436

Francisco Leandro Viana da Silva

Assessor Jurídico - OAB/CE nº 51.588

D E C I S Ã O

Pelos fatos e fundamentos expostos no Parecer Jurídico da Procuradoria Geral de nº 104/2026, DEFIRO o pedido de suspensão do vínculo pelo período de 03 (três) anos a partir de 17/06/2026, da servidora Sra. LUCIANA MARIA DA SILVA. À Secretaria de Administração para registrar nos assentamentos funcionais do requerente com observância da suspensão do pagamento a partir de 17/06/2026.

'c0 Secretaria de Administração e aos órgãos setoriais para conhecimento e providências cabíveis.

Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, em 15 de junho de 2026.

ANTONIO MARCOS TAVARES

Prefeito Municipal

REQUERENTE: MICHAEL MARLESON LIMA DA SILVA

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE SUSPENSÃO DE VÍNCULO PARA CUMPRIR ESTÁGIO PROBATÓRIO POR 03 ANOS.

Para exame por esta Procuradoria, veio o Ofício nº 144/2026-SSPDC de lavra da Secretaria Municipal de Segurança Pública acompanhado do requerimento administrativo do servidor MICHAEL MARLESON LIMA DA SILVA, ocupante do cargo de Guarda Municipal, admitido em 07 de maio de 2020, lotado na Secretaria Municipal de Segurança Pública, no qual solicita a suspensão de vínculo pelo período de 03 (três) anos para cumprir estágio probatório em concurso público da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização para o cargo de Polícia Penal, a partir do dia 15/06/2026, tudo conforme anexos.

Ao pedido se fez acompanhar os seguintes documentos: 1. Ofício nº 144/2026-SSPDC; 2. Requerimento administrativo; 3. Diário Oficial do Estado; e Comunicado Oficial.

É o relatório do objeto.

A Lei Municipal nº 386/2010 em seu art. 56 e seus parágrafos, combinado com o art. 119, prevê a suspensão de vínculo para cumprir estágio probatório quando da posse e ingresso em outro concurso público. Vejamos:

Art. 56. Será permitido, na forma prevista no art. 119 desta lei, o afastamento do servidor por um período de 03 anos, com prejuízo de sua remuneração e demais vantagens, exclusivamente, no caso de posse ou ingresso em outro cargo não acumulável com o cargo que vinha ocupando, desde que o respectivo afastamento tenha como objetivo o cumprimento de estágio probatório.

Art. 119. O servidor estável que for aprovado em concurso público para provimento de cargo efetivo inacumulável em outro órgão ou entidade pública, na forma prevista no art. 56 desta Lei, deverá requerer afastamento, sem remuneração, durante o período de aquisição de sua estabilidade no novo cargo.

Assim, o servidor pode se afastar do seu cargo, uma vez que é estável, para que possa cumprir estágio probatório em outro cargo efetivo, com isso deve informar semestralmente sua situação no novo cargo, com base no disposto no parágrafo anterior.

Registra-se que, com base nos relatórios o requerente não solicitou anteriormente licença e/ou afastamentos, consoante anexos.

Diante do exposto, opinamos pelo DEFERIMENTO DO PEDIDO de suspensão de vínculo pelo período de 03 (três) anos a partir de 15/06/2026, o servidor Sr. MICHAEL MARLESON LIMA DA SILVA, uma vez que juntou documento comprobatório e que seu pedido possui amparo legal, nos termos dos dispositivos citados.

'c0 Secretaria de Administração para registrar nos assentamentos funcionais da requerente, bem como a Secretaria de Origem para conhecimento, devendo o mesmo ser notificado/cientificado pela sua chefia imediata do ato concessivo.

'c9 o Parecer. S.M.J. Empós, Arquive-se.

GABINETE DA PROCURADORIA DO GOVERNO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 15 de junho de 2026.

Maria do Socorro Portela Gonçalves

Procuradora Geral - OAB/CE nº 5.436

Francisco Leandro Viana da Silva

Assessor Jurídico - OAB/CE nº 51.588

D E C I S Ã O

Pelos fatos e fundamentos expostos no Parecer Jurídico da Procuradoria Geral de nº 105/2026, DEFIRO o pedido de suspensão do vínculo pelo período de 03 (três) anos a partir de 15/06/2026, do servidor Sr. MICHAEL MARLESON LIMA DA SILVA. À Secretaria de Administração para registrar nos assentamentos funcionais do requerente com observância da suspensão do pagamento a partir de 15/06/2026.

Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, em 15 de junho de 2026.

ANTONIO MARCOS TAVARES

Prefeito Municipal