PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA - CE – ERRATA AO AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08.06.19/2026PE. A Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Itaitinga/CE, através da Comissão de Contratação, torna público para conhecimento dos interessados, a ERRATA ao AVISO DE LICITAÇÃO do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08.06.19/2026PE, cujo objeto é o AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACERVO LITERÁRIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS BIBLIOTECAS (MARCOS RIVIERE, JOSÉ SOARES CAVALCANTE) E DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DE ITAITINGA-CE”, publicado em 11/06/2026. ERRATA I: Onde se Lê no edital: (...) 15 de junho de 2026 a 24 de junho de 2026 até às 08h. (Horário de Brasília), estará recebendo as Propostas de Preços (...). Leia-se: (...) 15 de junho de 2026 a 25 de junho de 2026 até às 08h. (Horário de Brasília), estará recebendo as Propostas de Preços (...). ERRATA II: Onde se Lê: A abertura das propostas acontecerá no dia 24 de junho de 2026, às 09h. (Horário de Brasília). Leia-se: A abertura das propostas acontecerá no dia 25 de junho de 2026, às 09h. (Horário de Brasília). Ratificação: Ratificam-se as demais informações contidas da publicação originária do aviso realizado na data acima supracitada. Quaisquer outras informações poderão ser obtidas pelo telefone (85) 3513-2010. Hiderval da Silva Sousa – Agente de Contratação. Itaitinga - CE, 12 de junho de 2026.

AJ E PRE MOLDADOS LTDA (CNPJ 24.709.507/0001-87), torna público que recebeu da Secretaria do Meio Ambiente de Itaitinga SEMAM a Licença de Operação nº 1972/2026, com validade até 07/05/2034, para 8230-0/02 Casas de festas e eventos, localizado na AV DEP PAULINO ROCHA, 6060, Caracanga, município de Itaitinga Estado do Ceará. Fazendo-se, não obstante, necessário o cumprimento das exigências constantes nos condicionantes da Licença.

REQUERENTE: JOSÉ ANTONIO DA SILVA

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA INTERESSE PARTICULAR POR 02 ANOS.

Para exame por esta Procuradoria, veio fisicamente o requerimento administrativo do servidor efetivo Sr. José Antônio da Silva, ocupante do cargo de Motorista, admissão em 01 de julho de 2020, no qual requer licença sem remuneração para tratar de interesse particular pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 05 de junho de 2026 até 05 de junho de 2028, tudo conforme anexos.

Em análise, vê-se que o servidor é efetivo e estável, e há previsão para a dita licença sem remuneração para tratar de interesses particulares, nos termos do art. 112 da Lei 386/10.

ART. 112 – Depois de três anos de efetivo exercício e após declaração de aquisição de estabilidade no cargo de provimento efetivo, o servidor poderá obter autorização de afastamento para tratar de interesse particulares, por um período não superior a dois anos, prorrogável por igual período, e sem percepção de remuneração.

§ 1º-o servidor aguardará em exercício a autorização do seu afastamento.

§2º- o servidor poderá, a qualquer tempo, desistir da autorização concedida, reassumindo o exercício das atribuições do seu cargo.

§3º-quando o interesse do sistema administrativo o exigir, a autorização poderá ser cassada, a juízo da autoridade competente, devendo, nesse caso, o servidor ser expressamente notificado para apresentar-se ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, findo o qual se caracterizará o abandono do cargo.

§ 4º-o servidor somente poderá receber nova autorização para o afastamento previsto nesta seção depois de decorrido, pelo menos, dois anos de efetivo exercício contado da data em que o reassumiu, em decorrência do termino do prazo autorizado ou por motivo de desistência ou de cassação de autorização concedida.

Desta feita, o pedido atende as formalidades legais, considerando que o requerente necessita se ausentar em tempo integral das suas funções, e citado afastamento, no momento, não trará nenhum prejuízo administrativo, aplicando-se além dos dispositivos legais atinentes a espécie, nos termos do dispositivo supracitado.

Além disso, acompanhado ao pedido do autor foi juntada uma declaração da Secretaria de Administração informando inexistir registro de afastamento por licença sem remuneração, concedida anteriormente ao requerente, consoante anexo.

Verifica-se que, na solicitação que consta de próprio punho a ciência da Secretária Municipal de Educação, encaminhando o referido pedido.

Diante do exposto, opinamos pelo DEFERIMENTO da autorização para a licença sem remuneração para interesse particular do servidor Sr. JOSÉ ANTONIO DA SILVA, pelo período de 02 (dois) anos, a partir do dia 05 de junho de 2026 até 05 de junho de 2028.

À Secretaria de Administração para registrar nos assentamentos funcionais da requerente, bem como a Secretaria de Origem para conhecimento, devendo a nominada ser notificada/cientificada pela sua chefia imediata do ato concessivo.

'c9 o Parecer. S.M.J. Empós, Arquive-se.

GABINETE DA PROCURADORIA DO GOVERNO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 26 de maio de 2026.

Francisco Leandro Viana da Silva

Célula de Apoio Jurídico ao Meio Ambiente - OAB/CE nº 51.588

Maria do Socorro Portela Gonçalves

Procuradora Geral - OAB/CE nº 5.436

D E C I S Ã O

Pelos fatos e fundamentos expostos no Parecer Jurídico da Procuradoria Geral de nº 97/2026, DEFIRO o pedido de licença sem remuneração para interesse particular por 02 (dois) anos a partir de 05 de junho de 2026 até 05 de junho de 2028 do servidor JOSÉ ANTONIO DA SILVA. Aos órgãos setoriais Secretarias de Administração para conhecimento e providências.

À Secretaria de Administração e aos órgãos setoriais para conhecimento e providências cabíveis.

Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, em 26 de maio de 2026.

ANTONIO MARCOS TAVARES

Prefeito Municipal

A Prefeitura Municipal de Itaitinga, por meio da Procuradoria-Geral do Município, DECLARA que, no período de 1º de janeiro de 2026 até a presente data, NÃO CONSTA no Cadastro de Empresas Inidôneas (CEI) deste Município qualquer licitante, empresa contratada ou pessoa física incluída na relação de empresas e pessoas físicas sancionadas no âmbito do Poder Executivo Municipal de Itaitinga.

Ressalta-se que eventuais inclusões no referido cadastro poderão ocorrer posteriormente, em decorrência da conclusão de processos administrativos regularmente instaurados e processados, observada a legislação vigente.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente declaração para os fins que se fizerem necessários.

Itaitinga – CE, 12 de junho de 2026.

Atenciosamente,

Maria do Socorro Portela GonçalvesProcuradora-Geral do MunicípioOAB/CE nº 5.436