EXTRATO DE CONTRATO Nº 070528/2026 PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E A EMPRESA MEDEIROS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDACNPJ nº 07.615.710/0001-75. OBJETO: O objeto da presente avença CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE COBERTURA DO POLO GASTRONÔMICO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, conforme projeto básico e demais anexos do edital. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável. VALOR DO CONTRATO: Global: R$ 216.042,54 (DUZENTOS E DEZESSEIS MIL, QUARENTA E DOIS REAIS CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS). ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Municipal deste exercício, na dotação abaixo discriminada: Dotação Orçamentária: 07.01.15.451.0014.1.003.0000; Elemento de Despesas: 4.4.90.51.00; Fonte de Recursos: 1.500.0000.00. PRAZO E EXECUÇÃO: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. DATA: ITAITINGA/CE, 28 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: Fabiano de Souza da Silva e Paulo Vinicius Pereira de Medeiros.
A SECRETÁRIA DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no Art. 90, Inciso II e Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
Art. 1° DESIGNAR a servidora AMANDA PINTO PEREIRA para exercer a função de FISCAL DE CONTRATOS na Secretaria do Trabalho e Assistência Social deste Município a partir da assinatura deste ato, na forma da Legislação atual atinente à matéria, com atribuições listadas abaixo:
Art. 2° Compete ao fiscal designado, as seguintes atribuições:
I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos contratuais, formalização de apostilamentos, termos aditivos, empenhos, pagamentos e ao acompanhamento de garantias;
II - verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;
III - atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
IV - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes às suas competências;
V - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos descumprimentos observados;
VI - elaborar notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;
VII - informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as providências necessárias e saneadoras, se for o caso;
VIII - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;
IX - fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento, encaminhar ao setor administrativo para ratificação;
X - comunicar ao gestor do contrato em tempo hábil, o fim da vigência do contrato, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à prorrogação ou rescisão contratual;
XI – Acompanhar in loco a execução do objeto contratual;
XII – Atestar a conformidade dos produtos, serviços ou obras entregues;
XIII – Informar imediatamente ao gestor sobre irregularidades;
XIV – Registrar as ocorrências relevantes em relatórios técnicos, laudos e pareceres de fiscalização;
XV – Manter contato direto e documentado com o preposto da contratada.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RELAÇÃO DE CONTRATOSN° DO CONTRATOFORNECEDOR140409ALIANÇA LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA1404237SERV GESTÃO DE BENEFICIOS EIRELIRegistre-se, Publique-se, Cumpra-se.
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAITINGA-CE, em 28 DE MAIO DE 2026.
ERIVANDA NOGUEIRA DE SOUSA SERPA
Secretária do Trabalho e Assistência Social
Altera o artigo 2°, do Decreto 21/2026 que trata da prorrogação dos prazos de recolhimento do ISSQN e transmissão da Escrituração Contábil Fiscal, na forma que determina.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 80, inciso IX, da Lei Orgânica deste Município,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 119 e 127 da Lei Complementar 012/2022; que tratam do prazo para recolhimento do ISSQN e obrigatoriedade da escrita fiscal; dos contribuintes sujeitos ao regime normal;
CONSIDERANDO as necessárias suspensões temporárias da disponibilidade dos Sistemas de emissão de notas fiscais e escrituração fiscal, aos tomadores e prestadores de serviço; como consequência da atual migração do Sistema de Administração Tributária da Secretaria de Finanças e Planejamento de Itaitinga, para novo repositório do banco de dados e ajustes decorrentes da reforma tributária;
RESOLVE:Art. 1° O artigo 2°, do decreto nº 21, de 22 de maio de 2026, fica alterado para a seguinte redação:
Art. 2°. A transmissão da Escrituração Fiscal previsto no caput do art. 127 da Lei Complementar 012/2022, de 28 de dezembro de 2022, fica prorrogado, em caráter excepcional, referentes aos fatos geradores ocorridos nos seguintes períodos de competências:
I– Período de competência, abril de 2026: até o dia 15 (quinze) de junho de 2026;
II– Período de competência, maio de 2026: até o dia 25 (vinte e cinco) de junho de 2026;Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se, Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, Estado do Ceará, em 29 de maio de 2026.
ANTONIO MARCOS TAVARES
Prefeito Municipal
CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 001/2025 CARGO: PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – 200 HORAS
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ITAITINGA/CE, no uso de suas atribuições legais, considerando o Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2025, considerando a nomeação/convocação anteriormente realizada em favor da candidata abaixo identificada, e considerando o teor da decisão judicial proferida nos autos do processo nº 3111622-17.2025.8.06.0001, em tramitação perante a 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, torna pública a presente CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA para apresentação de documentos faltantes, necessários à regularização do procedimento de admissão.
1. DA CANDIDATA CONVOCADA
Fica convocada extraordinariamente a candidata abaixo relacionada:
InscriçãoNomeCPFCargo000718006583MARIA NATÁLIA PEREIRA DE LIMA053.814.723-74Professor da Educação Básica – 200 horas2. DA FINALIDADE DA CONVOCAÇÃO
A presente convocação extraordinária tem por finalidade possibilitar a apresentação, complementação e conferência da documentação faltante necessária à regularização dos atos administrativos relacionados à nomeação da candidata, tendo em vista a decisão judicial proferida no processo nº 3111622-17.2025.8.06.0001.
A convocação ora realizada decorre de determinação judicial encaminhada ao Município de Itaitinga/CE, sem prejuízo da observância dos requisitos legais, editalícios e funcionais aplicáveis ao cargo público.
3. DO COMPARECIMENTO
A candidata deverá comparecer à Secretaria Municipal de Administração de Itaitinga/CE, situada à Rua/Av. Manoel de Sousa, nº 215, 2º andar, Pátio Itaitinga, Bairro Centro, Itaitinga/CE, no prazo de (5) cinco dias úteis**, contados da publicação deste edital, no horário de 08h às 11h 30 min, para apresentar a documentação exigida para admissão, posse e exercício.
4. DA ANÁLISE ADMINISTRATIVA
A apresentação dos documentos não dispensa a análise administrativa quanto ao preenchimento dos requisitos legais e editalícios para investidura no cargo público, nos termos da Lei e das regras insculpidas no Edital nº 001/2025,.
Caso seja constatada pendência, inconsistência ou ausência de documento obrigatório, a candidata poderá ser notificada para saneamento, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas pertinentes.
5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Esta convocação extraordinária é expedida exclusivamente em atenção à decisão judicial proferida no processo nº 3111622-17.2025.8.06.0001, sem prejuízo da autonomia administrativa do Município para conferência dos requisitos legais e editalícios necessários à eventual posse no cargo público.
Publique-se.Registre-se.Cumpra-se.
Itaitinga/CE, 29 de maio de 2026.
________________________________________ Secretário Municipal de Administração Município de Itaitinga/CE
A Prefeitura Municipal de Itaitinga torna público que requereu junto à Secretaria do Meio Ambiente de Itaitinga – SEMAM, Requerimento de Licença Ambiental, para a REFORMA E AMPLIAÇÃO DA QUADRA E PRAÇA LAÍS ASSUNÇÃO CAVALCANTE NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE, com área total 1.371,50M². Fazendo-se, não obstante, necessário o cumprimento das exigências da Documentação Prévia para Licenciamento Ambiental, constante na Secretaria do Meio Ambiente de Itaitinga – SEMAM.
A Prefeitura Municipal de Itaitinga torna público que requereu junto à Secretaria do Meio Ambiente de Itaitinga – SEMAM, Requerimento de Licença Ambiental, para a URBANIZAÇÃO DA PRAÇA DO BAIRRO CARACANGA DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO DE ITAITINGA-CE, com área total 1.697,45M². Fazendo-se, não obstante, necessário o cumprimento das exigências da Documentação Prévia para Licenciamento Ambiental, constante na Secretaria do Meio Ambiente de Itaitinga – SEMAM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com inciso IX, Artigo 80 da Lei Orgânica do Município, cumulada com o § I, artigo 54, da Lei Nº 386/2010.
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar a pedido a Sra. JAILA BASTOS CARVALHO,CPF Nº xxx.xxx.583-14, do cargo de AG ADMINISTRATIVO, nomeada através do Ato nº 067/2016 com efeitos retroativos ao dia 16 de maio de 2026.
Art. 2ºEste Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAITINGA – ESTADO DO CEARÁ, EM 28 DE MAIO DE 2026.
PUBLIQUE-SE
REGISTRE-SE
CUMPRA – SE
ANTÔNIO MARCOS TAVARES
PREFEITO MUNICIPAL
