EXTRATO DE CONTRATO Nº 070526/2026 PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E A EMPRESA LB CONSTRUCOES LTDACNPJ nº 40.454.732/0001-76. OBJETO: O objeto da presente avença CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA QUADRA E PRAÇA LAÍS ASSUNÇÃO CAVALCANTE NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA-CE, conforme projeto básico e demais anexos do edital. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável. VALOR DO CONTRATO: Global: R$ 810.777,57 (OITOCENTOS E DEZMIL, SETECENTOS E SETENTA ESETE REAIS CINQUENTA E SETE CENTAVOS). ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Municipal deste exercício, na dotação abaixo discriminada: Dotação Orçamentária: 07.01.15.451.0014.1.003.0000; Elemento de Despesas: 4.4.90.51.00; Fonte de Recursos: 1.500.0000.00. PRAZO E EXECUÇÃO: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. DATA: ITAITINGA/CE, 26 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: Fabiano de Souza da Silva e Leandro Barbosa Silva.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA/CE – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE Nº 090519/2026 - INEX. A Comissão Permanente de Licitação, torna pública a Autorização da Inexigibilidade de Licitação nº 090519/2026 - INEX, cujo objeto versa sobre a “CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA PARA REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA-CE, INCLUINDO ELABORAÇÃO DE LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA CORRELATA, SUPORTE TÉCNICO À TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA E PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE GESTORES PÚBLICOS, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO”. Valor Global: R$ 1.000.000,00 (Um Milhão De Reais). Fundamento legal: inciso III, alínea “a” e “f” do art. 74, da lei 14.133/2021. Favorecida: SENAI DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARA, CNPJ nº 03.768.202/0001-76. 'd3rgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO. Vigência Contratual: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado. ITAITINGA/CE, 26 de Maio de 2026. ARILO DOS SANTOS VERAS JUNIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA/CE – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 130527/2026 – INEX. O SR. HIDERVAL DA SILVA SOUSA, AGENTE DE CONTRATAÇÕES DA PREFEITURA DE ITAITINGA-CE TORNA PÚBLICA A HOMOLOGAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, CUJO OBJETO VERSA SOBRE A LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR - SAD E DO SETOR DE CONTROLE DE ENDEMIAS, VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE. VALOR GLOBAL: R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). FUNDAMENTO LEGAL: INCISO V, DO ART. 74, DA LEI N° 14.133/21. CONTRATADO: CLEANFLEX LTDA, INSCRITO NO CNPJ Nº 07.787.089/0001-27. CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13.01.10.302.0004.2.071.0000 ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00. FONTE: 1.500.1002.00. VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (DOZE) MESES, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO. ITAITINGA/CE, 27 DE MAIO DE 2026. 'c2NGELO LUIS LEITE NÓBREGA ORD. DE DESP. DA SECRETARIA DE SAÚDE.
A Prefeitura Municipal de Itaitinga torna público que requereu junto à Secretaria do Meio Ambiente de Itaitinga – SEMAM, Requerimento deLicença Ambiental, para a PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA RUA JOSÉ LEITE ITAITINGA/CE ADITIVO DO MAPP 5640, com área total 1.528,00M². Fazendo-se, não obstante, necessário o cumprimento das exigências da Documentação Prévia para Licenciamento Ambiental, constante na Secretaria do Meio Ambiente de Itaitinga – SEMAM.
REQUERENTE: HELENICE MARINHO DA SILVA
LOTAÇÃO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ASSUNTO:REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM RAZÃO DO FILHO ESPECIAL.
Para exame por esta Procuradoria, veio fisicamente o Ofício 191/2026-FMSS, de lavra do Fundo Municipal de Previdência Social-PREV acompanhado de documentosda servidora efetiva Sra. Helenice Marinho da Silva, ocupante do cargo deAuxiliar de Serviço Gerais, admissão em04dejunho de 2024, no qual requer sua redução de carga horária, base na Lei Municipal nº 758/2021, tudo conforme anexos.
Ao pedido se fez acompanhar os seguintes documentos, quais sejam: 1. Ofício nº 191/2026-FMSS; 2. Laudo Perícia Médica; 3. Requerimento administrativo; 4. Atestado médico; 5. Relatório Escolar; 6. Receituário Médico; 7. Declarações; e 8. Laudo Médico.
Ao final, fez menção a Lei Municipal nº 758/2021, que estabelece sobre a redução de carga horária.
É o relatório.
DO MÉRITO
A Lei Municipal nº 758/2021, estabelece novo regramento para a concessão de redução de carga horária para servidores públicos municipais genitores de pessoas com deficiência.
Art. 1º- Os servidores Públicos Municipais da administração direta, indireta, autárquica e fundacional que sejam pais de filho considerado pessoa com deficiência que necessite de cuidados especiais, com qualquer idade, poderá ter direito à redução de carga horária na forma estabelecida no art. 2º desta Lei.
§ 1º. A redução de carga horária de que trata o caput deste artigo destina-se ao acompanhamento de filho no seu tratamento e/ou atendimento às suas necessidades básicas diárias.
§ 2º. No caso de servidores públicos municipais que sejam cônjuges, pais de filho com deficiência que necessite de cuidados especiais, ambos poderão usufruir do benefício constante nesta Lei, desde que a redução de carga horária se dê em turnos de trabalhos distintos.
Registra-se que, a solicitante já se encontra em gozo de sua redução de jornada laborativa, por concessão anteriormente deferida, vez que solicita a prorrogação por mais 180 (cento e oitenta) dias, consoante documento da junta médica.
Diante do exposto, opinamos pelo DEFERIMENTO do pedido de redução da carga horária em 04 (quatro) horas diárias por mais 180 (cento e oitenta) dias, no tocante a sua prorrogação, em face da servidora efetiva Sra. Helenice Marinho da Silva.
À Secretaria de Administração para registrar nos assentamentos funcionais da requerente, bem como a Secretaria de Origem para conhecimento, devendo a nominada ser notificada/cientificada pela sua chefia imediata do ato concessivo.
'c9 o Parecer. S.M.J. Empós, Arquive-se.
GABINETE DA PROCURADORIA DO GOVERNO MUNICIPAL DEITAITINGA-CE, em 20 demaio de 2026.
Maria do Socorro Portela Gonçalves
Procuradora Geral - OAB/CE nº 5.436
Francisco Leandro Viana da Silva
Célula de Apoio Jurídico ao Meio Ambiente - OAB/CE nº 51.588
D E C I S Ã O
Pelos fatos e fundamentos expostos no Parecer Jurídico da Procuradoria Geral de nº 83/2026, DEFERIR a redução de carga horária em 04 (quatro) horas diárias pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em face da servidora efetiva Sra. HELENICE MARINHO DA SILVA.
À Secretaria de Administração e aos órgãos setoriais para conhecimento e providências cabíveis.
Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, em 20 de maio de 2026.
ANTONIO MARCOS TAVARES
Prefeito Municipal
