ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA - EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. Modalidade: Concorrência Eletrônica nº 2025.07.008CPE. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE., conforme Termo de Referencia e demais Anexos do Edital. Empresa Vencedora: BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA., inscrita no CNPJ Nº 12.216.990/0001-89, com o valor global de R$ 14.678.531,84 (QUATORZE MILHÕES SEISCENTOS E SETENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E TRINTA E UM REAIS OITENTA E QUATRO CENTAVOS), conforme relatório de vencedor anexado aos autos. Adjudico e Homologo a Dispensa Eletrônica na forma da Nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, e demais legislação aplicável. – FABIANO DE SOUZA SILVA (Órgão Gerenciador) – ORDENADOR DE DESPESA – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA. Itaitinga, Ceará, em 08 de Maio de 2026.
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 050508
PREFEITURA MUNICIPAL DE FINANÇAS/CE – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 050508. A Secretaria Municipal de FINANÇAS de Itaitinga – CE,torna pública a AUTORIZAÇÃO da Contratação Direta, cujo objeto versa sobre o AQUISIÇÃO DE CAMISAS TIPO GOLA POLO, CONFECCIONADAS EM MALHA PIQUET COM COMPOSIÇÃO POLIESTER/ALGODÃO, COM PROTEÇÃO UV, NA COR AZUL-MARINHO, DESTINADO A USO INSTITUCIONAL Secretaria de FINANÇAS do Município de Itaitinga/CE. Valor Global: R$ 5.080,00 (Cinco mil e oitenta reais). Fundamento legal:Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 c/cart. 95, inciso I e II, §2º da Lei 14.133/21. Contratada: GG FARDAMENTOS LTDA CNPJ nº 07.786.845/0001-01. Contratante: SECRETARIA DE FINANÇAS. Dotação Orçamentária: 05.01.04.123.0003.2.011.0000; Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00; Fonte de Recursos: 1.500.0000.00. Itaitinga/CE, 11 de maio de 2026. PEDRO JUNIOR NUNES DA SILVA – SECRETARIA DE FINANÇAS.
ERRATA AO EXTRATO DE contrATO Nº 100505 PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE E A EMPRESA AGROK AGROPECUARIA SERVIÇOS E COMERCIO LTDA CNPJ nº 33.900.616/0001-78. OBJETO: O objeto da presente avença CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE EXAMES DE SAÚDE DE BOVINOS E EQUINOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE, conforme Termo de Referencia e demais anexos do edital. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme DISPENSA ELETRÔNICA Nº 100413/2026DL, de conforme art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. ONDE SE LÊ: VALOR DO CONTRATO: Global R$62.000,00 (SESSENTA E DOIS MIL REAIS). LEIA-SE: VALOR DO CONTRATO: Global R$37.200,00 (TRINTA E SETE MIL, DUZENTOS REAIS). ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas decorrentes da execução deste Contrato correrão à conta da dotação: 10.01.20.606.0041.2.031.0000, Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 e Fonte de Recurso: 1.500.0000.00 do orçamento do Município Itaitinga/CE. O prazo de vigência da contratação é até 31 de dezembro de 2026, contados da data de assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. DATA: ITAITINGA/CE, 05 de Maio de 2026. SIGNATÁRIOS: RICARDO DE LIMA MONTEIRO e Kenio Patricio Lima de Oliveira.
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no Art. 90, Inciso II e Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
Art. 1° DESIGNAR o servidor ROGÉRIO CABRAL DE LIMA para exercer a função de FISCAL DE CONTRATOS na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca deste Município a partir da assinatura deste ato, na forma da Legislação atual atinente à matéria, dos respectivos contratos:
Contrato nº10.22.01.06.001 – Empresa Método
Contrato nº10.23.01.02.001 – Empresa Top Connect
Contrato nº10.22.05.09.001 – Empresa Hedelita
Contrato nº10.21.10.19.001 – Empresa 7 SERV
Contrato nº10.22.11.01.001 – Empresa Conecta
Contrato nº10.23.09.11.001 – Empresa Microtécnica
Contrato nº10.24.09.09.001 – Empresa Exclusiva
Contrato nº10.23.03.20.001 – Empresa João de Sousa
Contrato nº10.21.04.29.001 – Empresa AM Transportes
Contrato nº10.25.07.01.001 – Empresa Agrok Agropecuária
Contrato nº10.25.02.21.001 – Empresa José Edilberto
Contrato nº10.25.03.17.001 – Empresa Pindogás
Art. 2° Compete ao fiscal designado, as seguintes atribuições:
I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos contratuais, formalização de apostilamentos, termos aditivos, empenhos, pagamentos e ao acompanhamento de garantias;
II - verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;
III - atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
IV - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes às suas competências;
V - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos descumprimentos observados;
VI - elaborar notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;
VII - informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as providências necessárias e saneadoras, se for o caso;
VIII - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;
IX - fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento, encaminhar ao setor administrativo para ratificação;
X - comunicar ao gestor do contrato em tempo hábil, o fim da vigência do contrato, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à prorrogação ou rescisão contratual;
XI – Acompanhar in loco a execução do objeto contratual;
XII – Atestar a conformidade dos produtos, serviços ou obras entregues;
XIII – Informar imediatamente ao gestor sobre irregularidades;
XIV – Registrar as ocorrências relevantes em relatórios técnicos, laudos e pareceres de fiscalização;
XV – Manter contato direto e documentado com o preposto da contratada.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA, em 05 de janeiro de 2026.
Atenciosamente,
RICARDO DE LIMA MONTEIRO
Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no Art. 90, Inciso II e Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
Art. 1° DESIGNAR o servidor ROGÉRIO CABRAL DE LIMA para exercer a função de FISCAL DE CONTRATOS na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca deste Município a partir da assinatura deste ato, na forma da Legislação atual atinente à matéria, dos respectivos contratos:
Contrato 100409 – ~ALIANÇA LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA
Art. 2° Compete ao fiscal designado, as seguintes atribuições:
I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos contratuais, formalização de apostilamentos, termos aditivos, empenhos, pagamentos e ao acompanhamento de garantias;
II - verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;
III - atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
IV - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes às suas competências;
V - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos descumprimentos observados;
VI - elaborar notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;
VII - informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as providências necessárias e saneadoras, se for o caso;
VIII - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;
IX - fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento, encaminhar ao setor administrativo para ratificação;
X - comunicar ao gestor do contrato em tempo hábil, o fim da vigência do contrato, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à prorrogação ou rescisão contratual;
XI – Acompanhar in loco a execução do objeto contratual;
XII – Atestar a conformidade dos produtos, serviços ou obras entregues;
XIII – Informar imediatamente ao gestor sobre irregularidades;
XIV – Registrar as ocorrências relevantes em relatórios técnicos, laudos e pareceres de fiscalização;
XV – Manter contato direto e documentado com o preposto da contratada.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA, em 01 de julho de 2025.
Atenciosamente,
RICARDO DE LIMA MONTEIRO
Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no Art. 90, Inciso II e Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
Art. 1° DESIGNAR o servidor ROGÉRIO CABRAL DE LIMA para exercer a função de FISCAL DE CONTRATOS na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca deste Município a partir da assinatura deste ato, na forma da Legislação atual atinente à matéria, dos respectivos contratos:
Contrato 100423 – ~7SERV GESTÃO DE BENEFICIOS EIRELI
Art. 2° Compete ao fiscal designado, as seguintes atribuições:
I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos contratuais, formalização de apostilamentos, termos aditivos, empenhos, pagamentos e ao acompanhamento de garantias;
II - verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;
III - atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
IV - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes às suas competências;
V - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos descumprimentos observados;
VI - elaborar notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;
VII - informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as providências necessárias e saneadoras, se for o caso;
VIII - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;
IX - fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento, encaminhar ao setor administrativo para ratificação;
X - comunicar ao gestor do contrato em tempo hábil, o fim da vigência do contrato, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à prorrogação ou rescisão contratual;
XI – Acompanhar in loco a execução do objeto contratual;
XII – Atestar a conformidade dos produtos, serviços ou obras entregues;
XIII – Informar imediatamente ao gestor sobre irregularidades;
XIV – Registrar as ocorrências relevantes em relatórios técnicos, laudos e pareceres de fiscalização;
XV – Manter contato direto e documentado com o preposto da contratada.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA, em 01 de julho de 2025.
Atenciosamente,
RICARDO DE LIMA MONTEIRO
Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no Art. 90, Inciso II e Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
Art. 1° DESIGNAR o servidor AURILENE MOURA DE LIMA para exercer a função de FISCAL DE CONTRATOS na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca deste Município a partir da assinatura deste ato, na forma da Legislação atual atinente à matéria, dos respectivos contratos:
Contrato 100505 – ~AGROK AGROPECUARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA
Art. 2° Compete ao fiscal designado, as seguintes atribuições:
I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos contratuais, formalização de apostilamentos, termos aditivos, empenhos, pagamentos e ao acompanhamento de garantias;
II - verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;
III - atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
IV - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes às suas competências;
V - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos descumprimentos observados;
VI - elaborar notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;
VII - informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as providências necessárias e saneadoras, se for o caso;
VIII - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;
IX - fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento, encaminhar ao setor administrativo para ratificação;
X - comunicar ao gestor do contrato em tempo hábil, o fim da vigência do contrato, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à prorrogação ou rescisão contratual;
XI – Acompanhar in loco a execução do objeto contratual;
XII – Atestar a conformidade dos produtos, serviços ou obras entregues;
XIII – Informar imediatamente ao gestor sobre irregularidades;
XIV – Registrar as ocorrências relevantes em relatórios técnicos, laudos e pareceres de fiscalização;
XV – Manter contato direto e documentado com o preposto da contratada.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA, em 01 de julho de 2025.
Atenciosamente,
RICARDO DE LIMA MONTEIRO
Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca
