Prorroga o prazo de recolhimento do ISSQN e transmissão da Escrituração Contábil Fiscal, referente ao mês de competência abril de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 80, inciso IX, da Lei Orgânica deste Município,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 119 e 127 da Lei Complementar 012/2022; que tratam do prazo para recolhimento do ISSQN e obrigatoriedade da escrita fiscal; dos contribuintes sujeitos ao regime normal;
CONSIDERANDO as necessárias suspensões temporárias da disponibilidade dos Sistemas de emissão de notas fiscais e escrituração fiscal, aos tomadores e prestadores de serviço; como consequência da atual migração do Sistema de Administração Tributária da Secretaria de Finanças e Planejamento de Itaitinga, para novo repositório do banco de dados e ajustes decorrentes da reforma tributária;
RESOLVE:
Art. 1º O prazo final para recolhimento mensal, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, previsto no inciso II do artigo 119 da Lei Complementar 012/2022, fica prorrogado, em caráter excepcional, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2026, para o dia 25 de maio de 2026.
Art. 2° A transmissão da Escrituração Fiscal previsto no caput do art. 127 da Lei Complementar 012/2022, de 28 de dezembro de 2022, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2026, fica prorrogado, em caráter excepcional, para o dia 25 de maio de 2026.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, Estado do Ceará, em 7 de maio de 2026.
ANTONIO MARCOS TAVARES
Prefeito Municipal
