EXTRATO DE CONTRATO Nº 09.26.03.11.001 PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO E A EMPRESA I3 SOLUCOES LTDA CNPJ Nº 03.307.395/0001-68. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CESSÃO DE USO DE DIREITO DE SOFTWARE/SISTEMAS DE INFORMAÇÕES PARA GESTÃO, MONITORAMENTO, FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, INTEGRADO COM O LICENCIAMENTO URBANÍSTICO, INCLUINDO SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, PARAMETRIZAÇÃO, CUSTOMIZAÇÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS, TREINAMENTO, TESTES, HOSPEDAGEM EM NUVEM E SUPORTE TÉCNICO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA – CE., CONFORME TERMO DE REFERENCIA E DEMAIS ANEXOS DO EDITAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: CONFORME DISPENSA ELETRÔNICA Nº 2025.12.23-09PE, DE CONFORME Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável. VALOR DO CONTRATO: GLOBAL R$96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL, REAIS). ORIGEM DOS RECURSOS: AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTE CONTRATO CORRERÃO À conta da dotação: 09.01.18.122.0021.2.029.0000; Elemento de Despesas: 3.3.90.40.00; Fonte de Recursos: 1.500.0000.00. do orçamento do Município Itaitinga/CE. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, prorrogável por até 05 (cinco) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei 14.133/2021. DATA: ITAITINGA/CE, 11 DE MARÇO DE 2026. SIGNATÁRIOS: ARILO DOS SANTOS VERAS JUNIOR E ANA CLAUDIA BATISTA RODRIGUES.
EXTRATO DE contrATO Nº 12.26.03.13.001 PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E A EMPRESA GAISA ENGENHARIA LTDA CNPJ nº 17.522.576/0001-11. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE/PRÉ-ESCOLA TIPO 01 – PROINFÂNCIA, A SER IMPLANTADA NO BAIRRO PARQUE DOM PEDRO, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAITINGA/CE, conforme projeto básico e demais anexos do edital. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável. VALOR DO CONTRATO: Global R$ 6.099.500,00 (SEIS MILHÕES NOVENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS REAIS). ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas decorrentes da presente contratação serão pagas com recursos oriundos do Tesouro Municipal, com a seguinte rubrica: 12.03.12.361.0006.1.018.0000; Elemento de Despesas: 4.4.90.51.00; Fonte de Recursos: 1.542.0000.00. PRAZO E EXECUÇÃO: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. DATA: ITAITINGA/CE, 13 de Março de 2026. SIGNATÁRIOS: MARIA GORETTI MARTINS FROTA e Débora Martins Teixeira Carvalho Bezerra.
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. Modalidade: CHAMADA PÚBLICA Nº 2026.12.001 PC. Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, DESTINADO AO ATENDIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE, conforme Projeto Básico e demais Anexo do Edital. Vencedor: COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE ITAITINGA, CNPJ: 53.157.361/0001-02, ITENS: 03, 04, 05, 07, 08, 09, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 21 e 22, perfazendo um valor global de R$ 2.199.977,80 (Dois milhões, cento e noventa e nove mil, novecentos e setenta e sete reais oitenta centavos). De conformidade, aos autos. Adjudico e Homologo a Licitação na forma da Lei nº 14.133/2021., MARIA GORETTI MARTINS FROTA – ORDENADORA DE DESPESA - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA. Itaitinga, Ceará, em 13 de Março de 2026.
Institui o Programa de Vacinação Extramuros nas Escolas para os alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e nos Programas e Projetos das Secretarias Municipais de Assistência Social, Esporte e Lazer e Cultura e Turismo do Município de Itaitinga/CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 80, IX, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a importância da imunização como medida essencial de prevenção de doenças e promoção da saúde pública;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº1014/2025 que instituiu o Programa Vacina na Escola para os alunos da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do município, com o objetivo de intensificar as ações de vacinação, inclusive em campanhas, e elevar a cobertura vacinal da população;
CONSIDERANDO a necessidade de articulação intersetorial entre as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social para facilitar o acesso da população às vacinas, especialmente de crianças e adolescentes;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Itaitinga/CE, o Programa de Vacinação Extramuros, a ser realizados nas Escolas, destinado aos alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental das escolas públicas e privadas, e também ás crianças e adolescentes atendidos nas Secretarias municipais de Assistência Social, Esporte e Lazer, Cultura e Turismo ou em outros órgãos da sociedade civil e/ou comunidades rurais, com o objetivo de intensificar as ações de vacinação, inclusive durante campanhas e ampliar a cobertura vacinal de crianças e adolescentes itaitinguenses.
Art. 2º Para a execução do Programa de Vacinação Extramuros, as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Itaitinga/CE deverão articular-se com as Creches, CEIs, Escolas, CRAS, Polos de Atendimento e Organizações da Sociedade Civil que atendem crianças e adolescentes em seu território de abrangência, a fim de agendar as datas para realização da vacinação no ambiente de atendimento extramuro, durante o ano vigente.
Parágrafo único. As instituições de ensino deverão divulgar previamente as datas e horários da vacinação nas suas dependências, garantindo ampla informação às crianças, adolescentes e seus familiares/responsáveis.
Art. 3º Serão vacinadas todas as crianças e adolescentes no ambiente extramuro que, na data agendada, apresentarem a caderneta de vacinação, após análise da equipe de saúde e identificação de atraso ou oportunidade vacinal.
§1º Não serão vacinadas no ambiente extramuros aquelas crianças que:
I – não apresentarem a caderneta de vacinação;
II – possuírem contraindicação médica comprovada;
III – tenham histórico de eventos adversos específicos a alguma vacina, mediante atestado médico.
§2º As Instituições deverão encaminhar aos pais ou responsáveis, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, um comunicado solicitando o envio da caderneta de vacinação na data programada para a vacinação.
§3º Os pais ou responsáveis cujas crianças não comparecerem à escola com a caderneta de vacinação receberão comunicado para comparecer à Unidade Básica de Saúde de referência, em até 30 (trinta) dias, para análise e, se necessário, atualização da situação vacinal.
§4º Anualmente, a Coordenação do Sistema de Gestão escolar (SIGE) da Secretaria de Educação de Itaitinga enviará à Coordenação de Imunização da Secretaria de Saúde o relatório de dados gerais por Escola e turmas da rede municipal de ensino de Itaitinga, que encaminhará as Unidade Básica de Saúde de referência do território a lista de alunos matriculados por turma e com as seguintes informações mínimas, e contendo as vacinas em atraso por escola/turma:
a)nome do(a) aluno(a);
b)CPF;
c)Cartão do SUS;
d)nome do responsável legal;
e)endereço domiciliar;
f)telefone para contato.
Art. 4º Para matrícula escolar das instituições de ensino público e privado e/ou inscrição em Programas e Projetos das outras secretarias municipais e organizações da sociedade civil, será necessário dentre os documentos, a declaração de situação vacinal para matrícula escolar, que será fornecida pelas Unidades Básicas de Saúde do município.
§1º As declarações de situação vacinal para matrícula escolar serão obrigatórias para matrícula e rematrícula em todas as instituições de ensino no município de Itaitinga.
§2º Os alunos que realizarão matrícula escolar deverão entregar além da declaração de situação vacinal para matrícula escolar, a xerox do cartão de vacina e demais documentos solicitados pelas instituições de ensino.
§3º Fica designado que a rede pública de ensino municipal adotará o calendário vacinal dentro das agendas escolares.
Art. 5º O referenciamento das Creches, CEIs, Escolas, CRAS, Polos de Atendimento e Organizações da Sociedade Civil às Unidades Básicas de Saúde será definido pela Secretaria Municipal de Saúde de Itaitinga, em articulação com as Secretarias Municipais de Educação, Assistência Social, Esporte e Lazer e Cultura e Turismo.
Art. 6º A vacinação extramuros seguirá rigorosamente os protocolos do PNI, assegurando:
I - Armazenamento e transporte das vacinas conforme normas técnicas;
II - Uso de fichas, cadernetas de vacinação ou sistemas eletrônicos oficiais;
III- Registro das doses aplicadas nos sistemas do Ministério da Saúde e acompanhamento do calendário vacinal;
IV - Orientações aos pais/responsáveis e à comunidade sobre a importância da imunização completa.
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Saúde coordenar, monitorar e avaliar as ações previstas neste Decreto, garantindo a inserção das informações na Plataforma Crescendo Juntos (PCJ) e demais sistemas oficiais.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publique-se, Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga-CE, em 10 do mês de março de 2026.
ANTÔNIO MARCOS TAVARES
Prefeito do Município de Itaitinga – CE
Revoga o Decreto de nº 005/2021, que alterou o valor da Gratificação de Função do Procurador do Município de Itaitinga/CE, instiuída pela Lei nº 320/2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 80, IX, da Lei Orgânica do Município, e;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica integralmente revogado o Decreto nº 005, de 11 de janeiro de 2021.
Art. 2º Ficam cessados todos os efeitos administrativos, normativos e financeiros decorrentes do Decreto ora revogado.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publique-se, Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga-CE, em 11 do mês de março de 2026.
ANTÔNIO MARCOS TAVARES
Prefeito do Município de Itaitinga – CE
DISCIPLINA O EXPEDIENTE DO DIA 19 DE MARÇO DE 2026, EM TODOS OS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, IX, da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO que o dia 19 de março é o dia consagrado a São José, Padroeiro do Estado do Ceará, e os seus festejos religiosos;
CONSIDERANDO a necessidade de organização e planejamento da Administração Pública Municipal, de forma a garantir a continuidade de prestação dos serviços públicos;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal de Itaitinga, em todo o expediente do dia 19 de março de 2026, quinta-feira, data consagrada ao Padroeiro do Estado do Ceará.
Art. 2º Deverão funcionar as unidades cujas atividades não possam sofrer solução de descontinuidade, ficando devidamente assegurados o fornecimento dos serviços essenciais.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, Estado do Ceará, em 16 de março de 2026.
ANTÔNIO MARCOS TAVARESPrefeito Municipal
