EXTRATO DE CONTRATO Nº 05.25.12.05.001 PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE FINANÇAS E A EMPRESA TECH LEAD SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA CNPJ Nº 11.887.021/0002-78. OBJETO: O OBJETO DA PRESENTE AVENÇA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA EM NUVEM (DATACENTER EXTERNO) PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO/CE., CONFORME TERMO DE REFERENCIA E DEMAIS ANEXOS DO EDITAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: CONFORME DISPENSA ELETRÔNICA Nº 05.2025.11.19.01DL, DE CONFORME ART. 75, INCISO II, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. VALOR DO CONTRATO: GLOBAL R$48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL, REAIS). ORIGEM DOS RECURSOS: AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTE CONTRATO CORRERÃO À conta da dotação: 05.01.04.123.0022.2.012.0000, Elemento de Despesa 3.3.90.40.00 e Fonte de Recurso: 1.500.000.00 do orçamento do Município Itaitinga/CE. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 05 (cinco) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei 14.133/2021. DATA: ITAITINGA/CE, 05 DE DEZEMBRO DE 2025. SIGNATÁRIOS: PEDRO JUNIOR NUNES DA SILVA E ALLYSON ANDRADE BRITO.

PREFEITURA DE ITAITINGA – CE – AVISO DE DISPENSA ELETRONICA – A Prefeitura de Itaitinga – CE no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que do dia 11 de dezembro de 2025 as 8h a 16 de dezembro de 2025 até às 09h. (Horário de Brasília). estará recebendo as Propostas de Preços referentes a Dispensa Eletrônica nº 18.25.11.04.01DL tipo menor preço, tendo como objeto o AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ANTI-TUMULTO, COMO CASSETETES DE BORRACHA, CAPACETES ANTI-TUMULTO, COTOVELEIRAS, JOELHEIRAS, CANELEIRAS E ESCUDOS ANTI-TUMULTO PARA AS NECESSIDADES DA SEGURANÇA, TRANSITO E DEFESA CIVIL do Município/CE., no Endereço Eletrônico Provedor do Sistema: Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET, no endereço “www.novobbmnet.com.br”. A abertura das propostas acontecerá no dia 16 de dezembro de 2025, às 9:15h. (Horário de Brasília) e o início da sessão de disputa de lances ocorrerá a partir das 09:15h (Horário de Brasília) do dia 16 de dezembro de 2025. Quaisquer informações serão prestadas pela Agente de Contratação, durante o expediente normal (08h às 17h), e poderão ser solicitadas através do telefone (85) 3513-2004.

Itaitinga/CE, 09 de dezembro de 2025. FRANCISCO ARNALDO BRASILEIRO Agente de contratação

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA - AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.08.25-12PE. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE AR-CONDICIONADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA - CE. EMPRESA VENCEDORA DO ITEM 01: AGIL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ: Nº 30.607.801/0001-80, COM O RESPECTIVO VALOR, LOTE 01 DE R$ 1.286.100,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS E OITENTA E SEIS MIL E CEM REAIS). ADJUDICO E HOMOLOGO DE ACORDO COM O ART. 28, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21 E SUAS DEMAIS DETERMINAÇÕES – MARIA GORETTI MARTINS FROTA – ORDENADORA DE DESPESA – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA. ITAITINGA, CEARÁ, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2025. MARIA GORETTI MARTINS FROTA, SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO.

Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece o Cronograma Mensal de desembolso do Poder Executivo de Itaitinga para o exercício de 2026, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios à execução da receita e despesa orçamentária no corrente exercício e de dar cumprimento ao disposto nos art. 8º e 13º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o planejamento orçamentário e financeiro para à execução da receita e despesa no corrente exercício e de dar cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 1.037/2025, de 02 de dezembro de 2025.

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecida a Programação Orçamentária e Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso do Município de Itaitinga para a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026.

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REQUERENTE: NATANAEL MARTINS DE OLIVEIRA

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE SAÚDE - UNIDADE BASICA DE SAÚDE

CARGO: AGENTE DE SAÚDE

ASSUNTO: MUDANÇA DE CLASSE E REFERÊNCIA

Para exame por esta Procuradoria veio requerimento de NATANAEL MARTINS DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Agente de Saúde – ANE 40 horas, admitida em 11 de abril de 2017, encontra-se na Classe B, 2ª Referência da sua tabela vencimental, solicita mudança de classe e referência.

IDO PEDIDO DE MUDANÇA DE CLASSE:

Salienta-se que a Legislação Municipal, em seu artigo 1º, § 2º, da Lei nº 549, de 5 de novembro de 2015, criou e implantou o processo de enquadramento por descompressão, contemplando os servidores efetivos das áreas Auxiliares, Técnicos-Administrativos e da Saúde, os quais estão abrangidos pelo respectivo PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) atual.

Vejamos:

Art. 1º - fica instituído o enquadramento por descompressão, processo que origina a mudança de classe ou classe e referência para os servidores efetivos pertencentes aos grupos ocupacionais de Atividade de Nível Operacional (ANO), Atividade De Nível Tático (ANT) e Atividade de Nível Estratégico (ANE), mediante comprovação de mudança de nível de escolaridade, comprovada por certificado/diploma apresentado ao setor pessoal da Administração Pública.

§ 2º - Os atuais ocupantes dos cargos de grupo ocupacionais de Atividade de Nível Tático (ANT) e de Atividades Estratégicos (ANE) ao comprovarem conclusão de ensino superior e especialização, respectivamente, serão enquadrados na Classe B de seu grupo ocupacional, mantendo-se na referência ocupada.

Observa-se que, o § 2º do artigo 1º, da Lei nº 549, de 5 de novembro de 2015, dispõe sobre comprovação de conclusão de ensino superior e especialização.

Ocorre que, o servidor apresentou certificado de conclusão de curso de pós-graduação em Ortodontia, com o intuito de obter nova progressão funcional. No entanto, ao analisar o histórico funcional, verifica-se que o servidor já se encontra enquadrado na Classe B, tendo alcançado o limite máximo de progressão previsto no respectivo plano de cargos e carreiras.

Desse modo, ainda que o curso apresentado possua relevância acadêmica e esteja relacionado à área de atuação do servidor, não há amparo legal para a concessão de nova progressão, uma vez que o servidor já atingiu o grau máximo permitido dentro da respectiva classe.

Assim, entende-se que o servidor não faz jus à progressão por já ter atingindo a classe máxima permitida conforme a legislação vigente.

IDO PEDIDO DE MUDANÇA DE REFERÊNCIA

O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores das áreas Técnico-administrativa e Saúde, Lei nº 202/2001, alterada pela Lei nº 488/2013 em seu anexo IV, na qual o servidor se enquadra, prevê a progressão por tempo de serviço, permitindo a mudança de referência a cada 05 (cinco) anos.

Percebe-se que o cargo que a requerente ocupa se inicia na CLASSE A, 1ª referência da tabela vencimental do grupo ocupacional – ANE 40 horas. Desse modo, atesta sua ficha financeira, em anexo, que fora admitida em 11 de abril de 2017, encontrando-se atualmente ainda na Classe B, 2ª Referência da sua tabela vencimental, para aqueles que possuem até 10 (dez) anos de tempo de serviço, nos termos dos anexos IV da Lei nº 488/2013.

Assim, considerando o período compreendido entre a data de admissão e a presente data nota-se que a requerente possui 8 (oito) anos, 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias de tempo de serviço com servidor efetivo, período este que se enquadra na 2ª referência da sua tabela Vencimental.

Abaixo, segue a tabela correspondente que comprova o direito à progressão:

Considerando este período, observa-se que a requerente NÃO tem direito à progressão para a referência seguinte, uma vez que não completou mais de 10 (dez) anos de serviço, conforme demonstrado na tabela acima.

ICONCLUSÃO

Diante do exposto e em consonância com a legislação vigente, OPINA-SE PELO INDEFERIMENTO DA MUDANÇA DE CLASSE E REFERÊNCIA, mantendo o servidor na Classe B e 2ª Referência, pelos motivos acima mencionados.

'c0 Secretaria de Administração e a Secretaria de lotação da servidora para tomar conhecimento e as providências cabíveis e pertinentes, tornando seus efeitos desde a data do requerimento.

'c9 o parecer.

S.M.J.Submeta-se ao crivo do Exmo. Sr. Prefeito Municipal.

Após, arquive-se.

GABINETE DA PROCURADORIA GERAL DE ITAITINGA/CE, em 01 de dezembro de 2025.

Maria do Socorro Portela Gonçalves

Procuradora-Geral

OAB/CE nº 5.436

Amanda Castro de Menezes

Gerente Célula de Processos Judiciais

OAB/CE nº 42.908

DECISÃO

Pelos fatos e fundamentos expostos no Parecer da Procuradoria Geral do Município de Itaitinga/CE, de n° 225/2025 e pautado na legislação vigente, INDEFIRO o pedido de mudança de classe e referência do requerente NATANAEL MARTINS DE OLIVEIRA.

Aos órgãos setoriais e Secretaria de Administração para conhecimento e providências cabíveis.

Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, em 01 de dezembro de 2025.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

PREFEITO MUNICIPAL

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes a seguir nomeadas e qualificadas:

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.373.434/0001-86, entidade mantenedora da UNIVERSIDADE DE FORTALEZA — UNIFOR, com sede na Av. Washington Soares, nº 1321, Bairro Edson Queiroz, CEP: 60.811-905, Fortaleza/CE, neste ato representada por seus procuradores legais, adiante denominada simplesmente CONVENENTE.

Município de Itaitinga, pessoa jurídica de direito público, com sede estabelecida na Av. Cel. Virgílio Távora, 1710 - Centro, Itaitinga - CE, 61880-000, inscrita no CNPJ sob o nº 41.563.628/0001-82, neste ato, representada por Antônio Marcos Tavares, doravante denominada CONVENIADA.

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