O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com inciso IX, Artigo 80 da Lei Orgânica do Município, cumulada com o § I, artigo 54, da Lei Nº 386/2010.

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar a pedido o Sr. DANIEL CAMPOS FROTA,CPF Nº 506.914.653-04, do cargo de TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA, nomeado através do Ato nº 63/2016,

Art. 2ºEste Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAITINGA – ESTADO DO CEARÁ, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

PUBLIQUE-SE

REGISTRE-SE

CUMPRA – SE

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

PREFEITO MUNICIPAL

REQUERENTE: ANA PAULA DE ALMEIDA BRAGALOTAÇÃO: SECRETARIA DE SEGURANÇACARGO: AGENTE DE TRÂNSITO

ASSUNTO: MUDANÇA DE NIVEL HIERARQUICO E REFERÊNCIA

Para exame por esta Procuradoria Geral veio o requerimento, da servidoraANA PAULA DE ALMEIDA BRAGA, ocupante do cargo de Agente de trânsito, com carga horaria de 40 horas, com admissão em 17 de agosto de 2020. Atualmente, a servidora encontra-se enquadradano nível II, 1ª Referência da respectiva tabela vencimental.

No referido requerimento, a servidora pleiteia a progressão funcional, com mudança de nível II para nível I, bem como a elevação da referência da 1ª para a 2ª.

IDA MUDANÇA DE NÍVEL:

Salienta-se que a Legislação Municipal nº 1003/2025, em seu artigo 20, estabelece o interstício de 2 (dois) anos para progressão hierárquica de Agente de nível II para o de nível I, bem como o cumprimento do estágio probatório, conforme o parágrafo 5, inciso II, do art. 24 da mesma lei.

Senão vejamos:

Art. 20º - O quadro de pessoal do DEMUTRAN será constituído por:

I.Cargos de carreira de provimentos efetivos, cujo ingresso far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos;

II.Cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei.

III.O ordenamento hierárquico do DEMUTRAN compreende 04(quatro) níveis hierárquicos:

a)Agente de trânsito nível II;

b)Agente de trânsito nível II para nível I, dois anos de interstício;c)Agente de trânsito nível I para subinspetor, 03 (três) anos de interstício;

d) Subinspetor para inspetor, 04 (quatro) anos de interstício.

Art. 24º – A procedência entre os Agentes de Trânsito, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento.

'a75º- Para as funções de carreiras mencionadas nesta lei serão estabelecidas as seguintes progressões abaixo estabelecidas, desde que cumprido o estágio probatório:

I-Agente de trânsito de nível II – vencimento base do cargo;

II-Agente de trânsito de nível I – vencimento base do cargo anterior acrescido de 10%;

III-Subinspetor - vencimento base do cargo anterior acrescido de 20%;

IV-Inspetor - vencimento base do cargo anterior acrescido de 30%.

Dessa forma, conforme registrado nos assentamentos funcionais da servidora, foi alcançado, em 17 de agosto de 2025, o tempo necessário para a progressão hierárquica do cargo de Agente de nível II para Agente de nível I, ao atingir 5(cinco) anos de efetivo exercício.

IDA MUDANÇA DE REFERÊNCIA:

De acordo com a tabela vencimental da Lei nº 488/2013, transcrita abaixo, a servidora também faz jus à mudança de referência, uma vez que possui 5 (cinco) anos, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) diasde efetivo exercício.

Veja:

Ademais, no anexo I, da Lei nº 1003/2025, o reajuste decorrente da mudança de referência corresponde ao percentual de 3%. Esse percentual deve ser aplicado sempre que houver alteração na referência funcional da servidora, conforme previsto na referida legislação.

Posto isto, é possível a alteração da progressão hierárquica de Agente de nível II para o nível I, bem como a mudança de referência da 1ª para a 2ª, conforme exposto anteriormente.

ICONCLUSÃO

Diante do exposto e em consonância com a legislação vigente, OPINA-SE PELO DEFERIMENTO DA MUDANÇA DE NIVEL HIERARQUICO E REFERÊNCIA, pelos motivos acima mencionados.

À Secretaria de Administração e a Secretaria de lotação da servidora para tomar conhecimento e as providências cabíveis e pertinentes, arquivando em seguida nos assentamentos funcionais do servidor.

É o parecer.

S.M.J.Submeta-se ao crivo do Exmo. Sr. Prefeito Municipal.

Após, arquive-se.

GABINETE DA PROCURADORIA GERAL DE ITAITINGA/CE, em 09 de outubro de 2025.

MARIA DO SOCORRO PORTELA GONÇALVES AMANDA CASTRO DE MENEZES

Procuradora Geral Gerente Célula de Processos Judiciais

OAB/CE nº 5.436 OAB/CE nº 43.241

DECISÃO

Pelos fatos e fundamentos expostos no Parecer da Procuradoria Geral, nº 214/2025, e pautado na legislação vigente, DEFIRO a mudança de nível hierárquico e de referênciaa servidora requerente servidoraANA PAULA DE ALMEIDA BRAGA.

Aos órgãos setoriais e à Secretaria de Administração para conhecimento e providências cabíveis.

Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, em 09 de agosto de 2025.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

PREFEITO MUNICIPAL

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇASSERVIDOR (A): FRANCISCA APARECIDA BEZERRA DA SILVA

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇO GERAIS

ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO.

Para exame por esta Procuradoria, veiofisicamente o requerimento da servidora FRANCISCA APARECIDA BEZERRA DA SILVA, ocupante do cargo de auxiliar de serviço gerais, desde 01 de agosto de 2016, no qual requer o cancelamento da licença sem remuneração para tratar de interesse particular pelo período de 02 (dois) anos, tudo conforme anexos.

Registra-se que, foi confeccionado um Parecer Jurídico nº 218/2025-PGM deferindo o pedido de licença sem remuneração anteriormente requerido datado em 31/10/2025.

Nesse seguimento, a referida servidora requereu o cancelamento do pedido de licença concedido constando sua assinatura de próprio punho e do secretário da pasta em 10/11/2025.

É o relatório do objeto.

DO MÉRITO

Em análise, vê-se que a servidora é efetiva e estável, e há previsão para requerer a qualquer momento o cancelamento a dita licença sem remuneração para tratar de interesses particulares, nos termos do art. 112 da Lei 386/10.

ART. 112 – Depois de três anos de efetivo exercício e após declaração de aquisição de estabilidade no cargo de provimento efetivo, o servidor poderá obter autorização de afastamento para tratar de interesse particulares, por um período não superior a

dois anos, prorrogável por igual período, e sem percepção de remuneração.

(.....)

'a72º- o servidor poderá, a qualquer tempo, desistir da autorização concedida, reassumindo o exercício das atribuições do seu cargo.

No caso em análise, a licença foi regularmente concedida, não havendo ilegalidade a ser sanada, mas há pedido voluntário de cancelamento formulado pela própria servidora, o que autoriza a revogação do ato concessivo com base na conveniência administrativa, especialmente se o retorno ao trabalho não causar prejuízos à programação funcional do órgão.

Desta feita, nos termos dos princípios da autotutela administrativa (Súmula 473 do SFT), a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, ou revoga-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Ressalta-se que o deferimento do cancelamento não implica prejuízo financeiro, devendo apenas ser ajustados os registros funcionais internamente, vez que não gerou seus efeitos, vez que não houve a publicação do ato administrativo nem o efetivo usufruto pelo servidor, sendo possível a revogação do presente ato.

Dessa forma, opinamos pelo DEFERIMENTOdo pedido de cancelamento da licença anteriormente concedida, considerando o requerimento pela própria servidora e que não há óbice legal ou administrativo à sua aceitação, ficando revogado o Parecer Jurídico nº 218/2025, bem como promova-se a anotação nos assentamentos funcionais da servidora FRANCISCA APARECIDA BEZERRA DA SILVA.

'c0 Secretaria de Administração para registrar nos assentamentos funcionais da requerente, bem como a Secretaria de Finanças para conhecimento, devendo a nominada ser notificada/cientificada pela sua chefia imediata do ato concessivo.

'c9 o Parecer. S.M.J.Empós, Arquive-se.

GABINETE DA PROCURADORIA DO GOVERNO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 11 de novembro de 2025.

Maria do Socorro Portela Gonçalves

Procuradora Geral - OAB/CE nº 5.436

Francisco Leandro Viana da Silva

Célula de Apoio Jurídico ao Meio Ambiente OAB/CE nº 51.588

D E C I S Ã O

Pelos fatos e fundamentos expostos no Parecer Jurídico da Procuradoria Geral de nº 219/2025, DEFIROo pedido de cancelamento da licença anteriormente concedida, considerando o requerimento pela própria servidora e que não há óbice legal ou administrativo à sua aceitação, ficando revogado o Parecer Jurídico nº 218/2025, bem como promova-se a anotação nos assentamentos funcionais da servidora FRANCISCA APARECIDA BEZERRA DA SILVA.

'c0 Secretaria de Administração e aos órgãos setoriais para conhecimento e providências cabíveis.

Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, em 11 de novembro de 2025.

ANTONIO MARCOS TAVARES

Prefeito Municipal