PREFEITURA DE ITAITINGA – CE – AVISO DE LICITAÇÃO – A Pregoeira da Prefeitura de Itaitinga – CE no uso de suas atribuições legais e em cumprimento Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c art. 3, inciso II do Decreto nº 11.462/23, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que do dia 29 de setembro de 2025 a 09 de outubro de 2025 até às 09h. (Horário de Brasília), estará recebendo as Propostas de Preços referentes ao Pregão Eletrônico nº 2025.09.18-14PE, tipo menor preço, tendo como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE KIT GESTANTE, PARA ATENDER AS FAMILIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL DEMANDA DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA - CE, no Endereço Eletrônico Provedor do Sistema: Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET, no endereço “https://bbmnet.com.br/”. A abertura das propostas acontecerá no dia 09 de outubro de 2025 às 10h (Horário de Brasília) e o início da sessão de disputa de lances ocorrerá a partir das 10h e 30min (Horário de Brasília). Quaisquer informações serão prestadas pela Agente de Contratação, durante o expediente normal (08h às 17h), e poderão ser solicitadas através do telefone (85) 3513-2004. Itaitinga/CE, 24 de setembro de 2025. Eduarda Almeida Silvestre – Agente de contratação (Pregoeira).
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, Estado do Ceará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica reajustado o valor da remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de Itaitinga para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 68, §2º, da Lei Municipal nº 860/2023, de 30 de março de 2023.
Art. 2º O reajuste previsto nesta Lei concedido não prejudica o direito ao reajuste anual aplicado a todos os servidores.
Art. 3º Os efeitos financeiros da presente Lei retroagirão à data de 1º setembro de 2025, correndo a despesa por conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, AOS 25 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025.
Antônio Marcos Tavares
Prefeito de Itaitinga
