ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2025.05.07.12. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (ÓRGÃO GERENCIADOR) E A EMPRESA: EMPRESA VENCEDORA DO LOTE 01: KBM REPRESENTAÇÕES E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ: Nº 38.263.979/0001-63, COM O RESPECTIVO VALORE, LOTE 01 DE R$ 6.058.157,23 (SEIS MILHÕES E CINQUENTA E OITO MIL E CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS). OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE KIT ALUNO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA - CE, TUDO DO PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICA Nº 2025.05.07.12PE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NA FORMA DA LEI 14.133/21, DO DECRETO Nº 11.462/2023 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. DATA: 24 DE SETEMBRO DE 2025. SIGNATÁRIOS: MARIA GORETTI MARTINS FROTA E ANTONIO KLEIBER BARRETO MILITÃO.
Dispõe sobre a designação da Servidora MYRIAM MARINHO SALDANHA como Ouvidora do Fundo Municipal de Previdência Social.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAITINGA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município - LOM, representado pelo PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no art.90, inciso II e Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a Lei n° 689, de 15 de fevereiro de 2021, que reestrutura o órgão central de controle interno e ouvidoria do Poder Executivo Municipal de Itaitinga/CE.
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR a Sra. MYRIAM MARINHO SALDANHA, lotada no Fundo Municipal de Previdência Social – ITAITINGAPREV deste Município, para exercer o cargo/função de ENCARREGADO DE NÚCLEO DE OUVIDORIA, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir do dia 24 de setembro de 2025.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mas com efeitos a partir do dia 24 de setembro de 2025, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, em 24 de setembro de 2025.
JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente do Fundo Municipal de
Previdência social de Itaitinga
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR o Sr. PEDRO HENRIQUE BARROS DANTAS para exercer o cargo/função de GERENTE DE CÉLULA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO lotado na Secretaria de Finanças e Planejamento deste Município, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir do dia 01 de setembro de 2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 22 de setembro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS TAVARES
Prefeito Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR a Sra. FRANCISCA NATANE DE LIMA para exercer o cargo/função de ENCARREGADA DE NÚCLEO DA FAMÍLIA ACOLHEDORA lotada na Secretaria de Trabalho e Assistência Social deste Município, na forma da Legislação atual atinente à matéria.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mas com efeitos a partir do dia 05 de setembro de 2025, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 22 de setembro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS TAVARES
Prefeito Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR a Sra. ANA EMANUELA ARCANJO FERREIRA para exercer o cargo/função de SECRETÁRIA EXECUTIVA lotada na Secretaria de Saúde deste Município, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir do dia 01 de setembro de 2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 24 de setembro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS TAVARES
Prefeito Municipal
O PAAR é um instrumento previsto na própria Lei da PNAB (parágrafo único do art. 3º da Lei 14.399/2022).
META – Ações Gerais
AçãoAtividadeValor Estimado (R$)Forma de ExecuçãoProduto/EntregaQuantidadeA atividade destina recursos para áreas periféricas e/ou de povos tradicionais?Fomento Cultural1 – Realização do ARCA – Festival Cultural de Itaitinga - 2024
212.000,00Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)Ação Cultural Fomentada/
Projeto cultural fomentado
01
SimFomento CulturalEdital de fomento às publicações de livros
25.000,00Chamamento público – Fomento a execução de ações culturais – Projeto (Decreto 11.453/2023).Acervo Cultural constituído
01
SimObras; Reformas e Aquisição de bens culturaisAquisição de materiais permanentes (INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACERVO BIBLIOGRÁFICO E EQUIPAMENTOS PARA BIBLIOTECAS).
120.222,12Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)Espaço Cultural mantido
03
Não
META/AÇÃO – Custo Operacional (até 05%):
AtividadeValor Estimado (R$)Forma de ExecuçãoProduto/EntregaQuantidadeAssessoria Técnica24.000,00Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)Consultoria contratada01META/AÇÃO – Política Nacional de Cultura Viva – Chamamento Público – Lei 13.018/2014
AtividadeValor Estimado (R$)Quantidade FomentadaA atividade destina recursos para áreas periféricas e/ou de povos tradicionais?Fomento a projetos continuados de Pontos de Cultura
127.074,21
02
SimÁreas periféricas e Ações afirmativas
Detalhar as atividades a serem realizadas em áreas periféricas urbanas e rurais, bem como em áreas de povos e comunidades tradicionais (respeitando, no mínimo, os 20% previstos no inciso II do art. 7º da Lei nº 14.399/2022):
- O ARCA - Festival Multicultural (2024) - que será realizado com recursos financeiros da PNAB estará aberto para a participação de cidadãos e cidadãs (artistas, agentes culturais e público em geral) de todas as localidades Itaitinga, inclusive, para os residentes em zonas rurais, periféricas e/ou em áreas de vulnerabilidade social. Vislumbramos o dito alcance, uma vez que o evento será dividido em duas zonas geográficas do município: Centro e em um dos bairros (a escolher) mais afastados da sede;
- O edital para a publicação de livros também visará oportunidades ao público citado anteriormente.
Informe as ações afirmativas que serão adotadas nas atividades previstas (de acordo com a Instrução Normativa MINC nº 10/2023):
Na busca de efetivas ações, conforme a supracitada IN-MINC nº10/2023, a partir do seu Art. 2º é nosso objetivo estabelecer:
"mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de agentes culturais e equipes compostas de forma representativa por mulheres, pessoas negras, pessoas e povos indígenas, povos e comunidades tradicionais de que trata o § 2º do art. 4º do
Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016, pessoas LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência, pessoas idosas, pessoas em situação de rua, e outros grupos vulnerabilizados socialmente, serão implementados por meio de:
I - políticas de cotas ou reservas de vagas;
II - bonificações ou critérios diferenciados de pontuação, inclusive critérios de desempate, em editais;
III - realização de ações formativas, e cursos para especializar e profissionalizar agentes culturais pertencentes aos referidos grupos;
(...)
V - políticas de acessibilidade, incluindo acessibilidade arquitetônica, atitudinal, comunicacional, e outras;
VI - procedimentos simplificados de inscrição; e
VII - qualquer outra modalidade de ação afirmativa e reparatória de direitos, observadas:
a) as legislações federais, estaduais, municipais e distritais, que tratam das temáticas envolvidas;
b) as realidades culturais, sociais, econômicas e territoriais (do ente federativo);
E mais:
Ampliaremos a participação e inclusão de agentes culturais pertencentes aos grupos de que trata o art. 2º nos editais de fomento e nas formações/oficinas oferecidas a partir dos recursos da PNAB.
Itaitinga, Ceará, 24 de setembro de 2025.
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Álvaro Rodolf Forte Martins
Secretário Municipal de Cultura e Turismo
