EXTRATO CONTRATUAL DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE Nº 05.25.08.08.001- INEX. CONTRATO Nº 05.25.09.22.001. O Sr. Pedro Junior Nunes da Silva Secretaria de Finanças DA PREFEITURA DE ITAITINGA/CE, EM CUMPRIMENTO A RATIFICAÇÃO PROCEDIDA PELO ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS, FAZ PUBLICAR O EXTRATO CONTRATUAL FAVORECIDO: ARIMA - CONSULTORIA ATUARIAL, FINANCEIRA E MERCADOLOGICA LTDA, CNPJ Nº 07.374.237/0001-81. OBJETO: Contratação de empresa especializada para revisar, atualizar e reestruturar o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município, de interesse da Secretaria de Finanças de Itaitinga/CE. VALOR GLOBAL: R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.01.04.123.0022.2.012.0000 - ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00. FONTE: 1.500.0000.00. FUNDAMENTO LEGAL: INCISO II, DO ART. 74, DA LEI N° 14.133/21. O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO É DE 03 (TRÊS) MESES CONTADOS DO(A) ASSINATURA DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 105 DA LEI N° 14.133, DE 2021. ASSINA PELA CONTRATANTE: PEDRO JUNIOR NUNES DA SILVA, PELO CONTRATADO: TÚLIO PINHEIRO CARVALHO, ITAITINGA/CE, 22 DE SETEMBRO DE 2025.
Conforme solicitação expressada no Processo Administrativo em epígrafe, e baseado no Parecer Jurídico acostado aos autos, Declaro a viabilidade de Inexigibilidade de Licitação nº 05.25.08.08.001- INEX, amparada no inciso III, alínea “c”, do art. 74, da Lei n° 14.133/21 e alterações posteriores, que tem como objeto o “Contratação de empresa especializada para revisar, atualizar e reestruturar o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município, de interesse da Secretaria de Finanças de Itaitinga/CE.”, em favor da empresa ARIMA - CONSULTORIA ATUARIAL, FINANCEIRA E MERCADOLOGICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 07.374.237/0001-81, com sede a RUA SANTA CECÍLIA, 84, SALA 4/ A-43, CENTRO EUSEBIO/CE.- CEP: 61.760-105, pelo valor global de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), O prazo de vigência da contratação é de 03 (três) meses contados do(a) assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. Assim, vem comunicar a Sra. Pedro Junior Nunes da Silva – Ordenadora de Despesas da SECRETARIA DE FINANÇAS, da presente declaração, para que proceda com a respectiva Autorização. Itaitinga/CE, 22 de setembro de 2025 Pedro Junior Nunes da Silva SECRETARIA DE FINANÇAS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05.25.08.08.001- INEX
PREFEITURA MUNICIAPL DE ITAITINGA/CE – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05.25.08.08.001– INEX. A Sra. Pedro Junior Nunes da Silva Secretaria de Finanças da Prefeitura de ITAITINGA-CE torna pública a HOMOLOGAÇÃO da Inexigibilidade de Licitação, cujo objeto versa sobre a Contratação de empresa especializada para revisar, atualizar e reestruturar o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município, de interesse da Secretaria de Finanças de Itaitinga/CE.. Valor Global: R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais). Fundamento legal: inciso III, alínea “c” do art. 74, da Lei n° 14.133/21. Contratada: ARIMA - CONSULTORIA ATUARIAL, FINANCEIRA E MERCADOLOGICA LTDA, CNPJ nº 07.374.237/0001-81. Contratante: SECRETARIA DE FINANÇAS. Dotação Orçamentária: 05.01.04.123.0022.2.012.0000 - Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00. Fonte: 1.500.0000.00. O prazo de vigência da contratação é de 03 (três) meses contados do(a) assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. ITAITINGA/CE, 22 de setembro de 2025.
PREFEITURA DE ITAITINGA – CE – AVISO DE LICITAÇÃO – A Pregoeira da Prefeitura de Itaitinga – CE no uso de suas atribuições legais e em cumprimento Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que do dia 24 de setembro de 2025 a 07 de outubro de 2025 até às 09h. (Horário de Brasília), estará recebendo as Propostas de Preços referentes ao Pregão Eletrônico nº 2025.09.15-12PE, tipo menor preço global/lote, tendo como objeto AQUISIÇÃO DE JOGOS PEDAGÓGICOS E MATERIAL ESPORTIVO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE ITAITINGA/CE, no Endereço Eletrônico Provedor do Sistema: Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET, no endereço “https://bbmnet.com.br/”. A abertura das propostas acontecerá no dia 07 de outubro de 2025, às 10h. (Horário de Brasília) e o início da sessão de disputa de lances ocorrerá a partir das 10h e 30min (Horário de Brasília) do dia 07 de outubro de 2025. Quaisquer informações serão prestadas pela Agente de Contratação - Pregoeira, durante o expediente normal (08h às 17h), e poderão ser solicitadas através do telefone (85) 3513-2004. Itaitinga/CE, 19 de setembro de 2025. Eduarda Almeida Silvestre – Agente de contratação (Pregoeira)
REVOGA NA SUA TOTALIDADE A LEI MUNICIPAL 1002/2025 E CONCEDE EFEITO REPRISTINATÓRIO LEI MUNICIPAL N:971/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, Estado do Ceará, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada, na sua totalidade, a Lei Municipal No 1002/2025.
Art. 2° Fica concedido o efeito repristinatório à Lei Municipal no 977/2025.
Art. 3 Esta Lei entrará em vrigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025.
ANTONIO MARCOS TAVARES
Prefeito de Itaitinga
