LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITOSERVIDOR (A): ILDEMAR FREITAS DE SOUSA
CARGO: GUARDA CIVIL PATRIMONIAL
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE RETORNO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO.
Para exame por esta Procuradoria veio o requerimento do servidor ILDEMAR FREITAS DE SOUSA, ocupante do cargo de Guarda Civil Patrimonial, admitido em 28 de julho de 2020, no qual solicita retorno as suas funções, uma vez que está em curso uma licença para tratar de interesses particulares, tudo conforme anexos.
O servidor está gozando de licença sem remuneração pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do art. 112 da Lei Municipal n.º 386/2010, de 02/10/2023, com término previsto para 02/10/2025.
No entanto, o requerente pleiteia antecipadamente seu retorno ao exercício funcional para o dia 01/09/2025, de acordo com o pedido acompanhado de documentos essenciais.
Conforme disciplina o §2º do art. 112, da Lei nº 386/2010, o servidor poderá, a qualquer tempo, desistir da autorização concedida, reassumindo o exercício das atribuições de seu cargo. Vejamos:
ART. 112 – Depois de três anos de efetivo exercício e após declaração de aquisição de estabilidade no cargo de provimento efetivo, o servidor poderá obter autorização de afastamento para tratar de interesse particulares, por um período não superior a dois anos, prorrogável por igual período, e sem percepção de remuneração.
(......)
§2º- o servidor poderá, a qualquer tempo, desistir da autorização concedida, reassumindo o exercício das atribuições do seu cargo.
Diante da previsão e faculdade legal oferecido ao servidor, mesmo no curso da licença, e tendo esta manifestado expressamente interesse em retornar as suas funções, não há óbice para o seu retorno, razão pela qual opinamos pelo seu DEFERIMENTO, desta feita, a partir de 01/09/2025.
'c0 Secretaria de Administração para registrar nos assentamentos funcionais do requerente, bem como a Secretaria de Saúde para conhecimento, devendo o nominado ser notificado/cientificado pela sua chefia imediata do ato concessivo.
'c9 o Parecer. S.M.J. Empós, Arquive-se.
GABINETE DA PROCURADORIA DO GOVERNO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 27 de agosto de 2025.
Walter Alves Lima
Gerente Célula de Emissão de Pareceres Administrativos e Licitatórios - OAB/CE nº 48.192
Maria do Socorro Portela Gonçalves
Procuradora Geral - OAB/CE nº 5.436
D E C I S Ã O
Pelos fatos e fundamentos expostos no Parecer Jurídico da Procuradoria Geral de nº 195/2025, DEFIRO o pedido de retorno ao exercício das atribuições de seu cargo o servidor ILDEMAR FREITAS DE SOSUA, a partir do dia 01 de setembro de 2025.
'c0 Secretaria de Administração e aos órgãos setoriais para conhecimento e providências cabíveis.
Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, em 27 de agosto de 2025.
ANTONIO MARCOS TAVARES
Prefeito Municipal
LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDESERVIDOR (A): MARIA JENNYFFER SILVA SOUSA
CARGO: TÉCNICA DE ENFERMAGEM
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE RETORNO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO.
Para exame por esta Procuradoria veio o requerimento da servidora MARIA JENNYFFER SILVA SOUSA, ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem, admitida em 08 de maio de 2020, no qual solicita retorno as suas funções, uma vez que está em curso uma licença para tratar de interesses particulares, tudo conforme anexos.
A servidora está gozando de licença sem remuneração pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do art. 112 da Lei Municipal n.º 386/2010, de 02/06/2025, com término previsto para 02/06/2027.
No entanto, o requerente pleiteia antecipadamente seu retorno ao exercício funcional para o dia 03/09/2025, de acordo com o pedido acompanhado de documentos essenciais.
Conforme disciplina o §2º do art. 112, da Lei nº 386/2010, o(a) servidor(a) poderá, a qualquer tempo, desistir da autorização concedida, reassumindo o exercício das atribuições de seu cargo. Vejamos:
ART. 112 – Depois de três anos de efetivo exercício e após declaração de aquisição de estabilidade no cargo de provimento efetivo, o servidor poderá obter autorização de afastamento para tratar de interesse particulares, por um período não superior a dois anos, prorrogável por igual período, e sem percepção de remuneração.
(......)
§2º- o servidor poderá, a qualquer tempo, desistir da autorização concedida, reassumindo o exercício das atribuições do seu cargo.
Diante da previsão e faculdade legal oferecido ao servidor, mesmo no curso da licença, e tendo esta manifestado expressamente interesse em retornar as suas funções, não há óbice para o seu retorno, razão pela qual opinamos pelo seu DEFERIMENTO, desta feita, a partir de 03/09/2025.
'c0 Secretaria de Administração para registrar nos assentamentos funcionais da requerente, bem como a Secretaria de Saúde para conhecimento, devendo a nominada ser notificada/cientificada pela sua chefia imediata do ato concessivo.
'c9 o Parecer. S.M.J. Empós, Arquive-se.
GABINETE DA PROCURADORIA DO GOVERNO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 03 de setembro de 2025.
Walter Alves Lima
Gerente Célula de Emissão de Pareceres Administrativos e Licitatórios - OAB/CE nº 48.192
Maria do Socorro Portela Gonçalves
Procuradora Geral - OAB/CE nº 5.436
D E C I S Ã O
Pelos fatos e fundamentos expostos no Parecer Jurídico da Procuradoria Geral de nº 199/2025, DEFIRO o pedido de retorno ao exercício das atribuições de seu cargo a servidora MARIA JENNYFFER SILVA SOUSA, a partir do dia 03 de setembro de 2025.
'c0 Secretaria de Administração e aos órgãos setoriais para conhecimento e providências cabíveis.
Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, em 03 de setembro de 2025.
ANTONIO MARCOS TAVARES
Prefeito Municipal
