EXTRATO CONTRATUAL DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE Nº 14.25.08.21.001- INEX. CONTRATO Nº 14.25.08.22.001. O Sr. Erivanda Nogueira de Sousa Serpa Secretário de TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA DE ITAITINGA/CE, EM CUMPRIMENTO A RATIFICAÇÃO PROCEDIDA PELO ORDENADOR DE DESPESAS, FAZ PUBLICAR O EXTRATO CONTRATUAL FAVORECIDO: GIORDANO MOTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ nº 36.187.677/0001-28. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA, AUXILIANDO NO ACOMPANHAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAITINGA - CE. VALOR GLOBAL: R$ 56.400,00 (Cinquenta e seis mil e quatrocentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 14.01.08.122.0071.2.083.0000- ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.35.00. FONTE: 1.500.0000.00. Fundamento legal: inciso III, alínea “c” do art. 74, da Lei n° 14.133/21. Vigência Contratual: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado. ASSINA PELA CONTRATANTE: Erivanda Nogueira de Sousa Serpa, PELO CONTRATADO: Giordano Bruno Araújo Cavalcante Mota,. ITAITINGA/CE, 22 DE AGOSTO DE 2025.
Conforme solicitação expressa no Processo Administrativo em epígrafe, e baseado no Parecer Jurídico acostado aos autos, Declaro a viabilidade da contratação através da INEXIGIBILIDADE Nº 14.25.08.21.001 - INEX, amparada no inciso III, alínea “ c ” do art. 74, da Lei n° 14.133/21 e alterações posteriores, que tem como objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA, AUXILIANDO NO ACOMPANHAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAITINGA - CE”, em favor da empresa GIORDANO MOTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 36.187.677/0001-28, com sede a Rua Silva Paulet, nº 780, Sala 02, Aldeota, Fortaleza - CE, pelo valor global de R$ 56.400,00 (Cinquenta e seis mil e quatrocentos reais), com vigência contratual de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura, podendo ser prorrogado, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/21 alterada e consolidada. Itaitinga/CE, 21 de agosto de 2025 Erivanda Nogueira de Sousa Serpa Secretário de TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA/CE – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE Nº 14.25.08.21.001 - INEX. A Comissão Permanente de Licitação, torna pública a Autorização da Inexigibilidade de Licitação nº 14.25.08.21.001 - INEX, cujo objeto versa sobre a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA, AUXILIANDO NO ACOMPANHAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAITINGA - CE”. Valor Global: R$ 56.400,00 (Cinquenta e seis mil e quatrocentos reais). Fundamento legal: inciso III, alínea “ c ” do art. 74, da Lei n° 14.133/21. Favorecida: GIORDANO MOTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 36.187.677/0001-28. Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, Vigência Contratual: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado. ITAITINGA/CE, 21 de agosto de 2025. Erivanda Nogueira de Sousa Serpa Secretário de TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO. A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA - CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, TORNA PÚBLICO QUE O PROCESSO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.07.29-12PE , TENDO COMO OBJETO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO ESCOLAR DESTINADO AOS ALUNOS DAS DIVERSAS ENTIDADES DE ENSINO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE, FOI REVOGADO POR MOTIVOS SUPERVENIENTES E DE INTERESSE PÚBLICO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A CONDUTA, NO USO DA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ITAITINGA - CE, 21 DE AGOSTO DE 2025. EDUARDA ALMEIDA SILVESTRE – AGENTE DE CONTRAÇÃO.
Itaitinga-CE, 18 de Agosto de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA - CE, usando as atribuições legais que lhe são conferidas.
CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento para Manaus/AM do servidor comissionado da Secretaria de Saúde do Município de Itaitinga, SR. ÂNGELO LUIS LEITE NÓBREGA,Secretario de Saúde, para participar do X Congresso Norte e Nordeste das Secretarias Municipais de Saúde, que será realizado de 6 a 8 de setembro em Manaus- AM.
RESOLVE:
IConceder, forma da lei Municipal n° 686/2021, 3 (três) diárias no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) cada e ajudade custo de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da diária, totalizando o valor de R$ 3.360,00 (Quatro mil e seiscentos e oitenta reais) para o servidor SR. ÂNGELO LUIS LEITE NÓBREGA, para custear as despesas decorrentes dos deslocamento, alimentação e outras que se fizeram necessárias a serviço deste Município.
IAs despesas decorrentes deste ato correrão à conta das dotações próprias dá Secretaria de Saúde de Itatinga.
IPublique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Governo Municipal de Itaitinga e Secretario Municipal de Saúde, em 18 de Agosto de 2025.
Atenciosamente,
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ANTÔNIO MARCOS TAVARES
PREFEITO MUNICIPAL
Itaitinga-CE, 19de Agosto de 2025.
SR. ÂNGELO LUIS LEITE NÓBREGA, Secretario de Saúde do Governo Municipal de Itaitinga, usando as atribuições legais que lhe são conferidas.
CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento para São Paulo/SP da servidora da Secretaria de Saúde do Município de Itaitinga, Sra. JAZIANE SIQUEIRA NUNES MACHADO, para participar de3 (três) dias do XXVII Jornada Nacional de Imunizações. O evento acontece no Centro de Convenções Frei Caneca, em São Paulo, no período de 3 a 5 de Setembro de 2025.
RESOLVE:
IConceder, forma da lei Municipal n° 686/2021, 3 (três) diárias no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais)cada e ajuda de custo de 30% (trinta por cento) sobre o valor da diária, totalizando o valor de R$ 3.120,00 (três mil cento e vinte reais) para a servidora Sra. JAZIANE SIQUEIRA NUNES MACHADO para custear as despesas decorrentes dos deslocamento, alimentação e outras que se fizeram necessárias a serviço deste Município.
IAs despesas decorrentes deste ato correrão à conta das dotações próprias dá Secretaria de Saúde de Itatinga.
IPublique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Governo Municipal de Itaitinga e Secretario Municipal de Saúde, em 19 de Agosto de 2025.
Atenciosamente,
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'e2ngelo Luis Leite Nóbrega
Secretário Municipal de Saúde
Itaitinga-CE, 19 de Agosto de 2025.
SR. ÂNGELO LUIS LEITE NÓBREGA, Secretario de Saúde do Governo Municipal de Itaitinga, usando as atribuições legais que lhe são conferidas.
CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento para São Luis/MA do servidor comissionado da Secretaria de Saúde do Município de Itaitinga, Sr. FRANCISCO TIAGO BEZERRA, Ouvidoria da Saúde, para participar da 1ª Oficina Regional sobre a implantação e implementação de Ouvidorias do SUS, no período de 11 a 12 de Setembro de 2025.
RESOLVE:
IConceder, forma da lei Municipal n° 686/2021, 3 (três) diárias no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) cada e ajuda de custo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da diária, totalizando o valor de R$ 2.880,00 (dois mil e oitocentos e oitenta reais) para o servidor Sr. FRANCISCO TIAGO BEZERRA, para custear as despesas decorrentes dos deslocamento, alimentação e outras que se fizeram necessárias a serviço deste Município.
IAs despesas decorrentes deste ato correrão à conta das dotações próprias dá Secretaria de Saúde de Itatinga.
IPublique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Governo Municipal de Itaitinga e Secretario Municipal de Saúde, em 19 de Agosto de 2025.
Atenciosamente,
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'e2ngelo Luis Leite Nóbrega
Secretário Municipal de Saúde
Itaitinga-CE, 19 de Agosto de 2025.
SR. ÂNGELO LUIS LEITE NÓBREGA, Secretario de Saúde do Governo Municipal de Itaitinga, usando as atribuições legais que lhe são conferidas.
CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento para Salvador/BA da servidora da Secretaria de Saúde do Município de Itaitinga, Sra. SAMIRA GOMES DE OLIVEIRA, para participar do 27° Congresso Brasileiro dos Conselhos de Enfermagem que ocorrerá do dia 08/09 a 11/09 de 2025.
RESOLVE:
IConceder, forma da lei Municipal n° 686/2021, 2 (duas) diárias no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) cada e ajuda de custo de 30% (trinta por cento) sobre o valor da diária, totalizando o valor de R$ 2.080,00 (três mil cento e vinte reais) para a servidora Sra. SAMIRA GOMES DE OLIVEIRA para custear as despesas decorrentes dos deslocamento, alimentação e outras que se fizeram necessárias a serviço deste Município.
IAs despesas decorrentes deste ato correrão à conta das dotações próprias dá Secretaria de Saúde de Itatinga.
IPublique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Governo Municipal de Itaitinga e Secretario Municipal de Saúde, em 19 de Agosto de 2025.
Atenciosamente,
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'e2ngelo Luis Leite Nóbrega
Secretário Municipal de Saúde
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisoIX, da Lei Orgânica do Município – LOM.
CONSIDERANDO a solicitação formal apresentada pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 701/2025;
CONSIDERANDO a necessidade de realização de diligências complementares e a análise de documentos recentemente encaminhados;
CONSIDERANDO que o investigado possui prazo legal de 10 (dez) dias para apresentação de defesa escrita, e que a Comissão deverá, após esse prazo, elaborar relatório conclusivo fundamentado, com encaminhamento à autoridade competente;
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2025, instaurado em face do servidor Rafael Uchôa de Oliveira, matrícula nº 98590, da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º O novo prazo será contado a partir de 26 de agosto de 2025, data subsequente ao vencimento do prazo inicial estabelecido pela Portaria nº 701/2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, Estado do Ceará, em 21de agosto de 2025.
ANTÔNIO MARCOS TAVARES
PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA/CE
