O Prefeito Municipal de Itaitinga/CE, no uso de suas atribuições legais, considerando o princípio da transparência dos Atos Públicos, torna público a ATO Nº 025 de 28 julho de 2.025, que convalidou o ato 019 de 08-05-2025, que concedeu a PENSÃO POR MORTE a MISSIAS GOMES DE SOUSA, brasileiro, viúvo, autônomo, inscrito no CPF nº 365.879.743-68 e RG Nº 2001010473571-SSPCE, residente e domiciliado na Rua Armando Barros Alves, nº 38 – Centro – Itaitinga-CE – CEP: 61.880-000, dependente economicamente da ex-segurada CARMELITA GOMES DE OLIVEIRA, matrícula 010.655-0, ocupante do cargo efetivo de Itaitinga de professora da educação básica II, 100HS, classe C referência 06, lotada na secretaria de educação, inscrita no RG: 20080959886 – CE e no CPF: 219.140.603-34, residente e domiciliada à Rua Coronel Alexandre, 224, Centro, Itaitinga – CE, 61880-000, falecida aos 29-08-2024, com fundamento ART. 14, I E ART. 37 § 4º, I, IV, C 6 E VI C/C ART. 40, I TODOS DA EMENDA À LEI ORGÂNICA 001/2020.
Data de início do benefício: 24-04-2025, data do requerimento.
Itaitinga/CE, 28 de julho de 2025.
ANTÔNIO MARCOS TAVARES
Prefeito Municipal
O Prefeito Municipal de Itaitinga/CE, no uso de suas atribuições legais, considerando o princípio da transparência dos Atos Públicos, torna público a ATO Nº 026 de 01 de agosto de 2025, que CONCEDEU APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS à VANDERLEA MORAES DE ALENCAR, brasileira, solteira, nascida aos 10-07-1966, servidora pública efetiva no quadro de professora da educação básica II - 200hs, matrícula 011044-2, nomeada aos 07-08-1998, lotada na Secretaria de Educação, classe C, referência 08, inscrita no CPF Nº 355.888.453-15 e no registro geral nº 91002344460, residente na Rua Teofredo Goiano, nº.637 – Cidade dos Funcionários – Fortaleza-CE -CEP: 60.822-630, com fundamento no art. 20 § 1º redação dada pela EC 103/2019, com a incidência da regra de transição elencada no art. 48 §§ 1ºe 2º, inciso I da Emenda à Lei Orgânica 001/2020.
Data início do benefício 01.08.2025.
Os proventos de aposentadoria são compostos do vencimento base, nos termos da Lei 966/2025 e seu anexo, gratificação por tempo de serviço de que tratou o art. 52, II § 2,º da Lei 367/2009 e o anuênio, direito adquirido sob a vigência da Lei 001/1993 arts. 62 e 68, vantagem esta que fora extinta pela Lei 175 de outubro de 2000 em seus arts. 72, 223 e 226, para os servidores admitidos até a sua revogação.
Publique-se no Diário Oficial do Município.
Itaitinga/CE, 01 de agosto de 2.025.
ANTÔNIO MARCOS TAVARES
Prefeito Municipal
Ato nº. 025/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA – CE, no uso de suas atribuições legais resolve convalidar o ato 019 de 08-05-2025, que concedeu a PENSÃO POR MORTE a MISSIAS GOMES DE SOUSA, brasileiro, viúvo, autônomo, inscrito no CPF nº 365.879.743-68 e RG Nº 2001010473571-SSPCE, residente e domiciliado na Rua Armando Barros Alves, nº 38 – Centro – Itaitinga-CE – CEP: 61.880-000, dependente economicamente da ex-segurada CARMELITA GOMES DE OLIVEIRA, matrícula 010.655-0, ocupante do cargo efetivo de Itaitinga de professora da educação básica II, 100HS, classe C referência 06, lotada na secretaria de educação, inscrita no RG: 20080959886 – CE e no CPF: 219.140.603-34, residente e domiciliada à Rua Coronel Alexandre, 224, Centro, Itaitinga – CE, 61880-000, falecida aos 29-08-2024, com fundamento ART. 14, I E ART. 37 § 4º, I, IV, C 6 E VI C/C ART. 40, I TODOS DA EMENDA À LEI ORGÂNICA 001/2020.
Data de início do benefício: 24-04-2025, data do requerimento.
Os proventos da pensão ficam no importe detalhado abaixo:
Proventos da servidora inativa(data do óbito).....................R$ 4.477,01
Percentual da cota da pensão por morte 60%.......................R$ 2.686,21
+ 20% da cota por dependente................................................R$ 895,40
Valor total 80%...........................................................................R$ 3.581,61
Total do benefício(art. 37 da Emenda 001/2020..................R$ 3.581,61
Publique-se no DOM.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ITAITINGA, 28 de julho de 2025.
ANTÔNIO MARCOS TAVARES
Prefeito Municipal
JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente do ITAITINGAPREV
Ato nº. 026/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA – CE, no uso de suas atribuições legais resolve CONCEDER APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS à Servidora VANDERLEA MORAES DE ALENCAR, brasileira, solteira, nascida aos 10-07-1966, servidora pública efetiva no quadro de professora da educação básica II - 200hs, matrícula 011044-2, nomeada aos 07-08-1998, lotada na Secretaria de Educação, classe C, referência 08, inscrita no CPF Nº 355.888.453-15 e no registro geral nº 91002344460, residente na Rua Teofredo Goiano, nº.637 – Cidade dos Funcionários – Fortaleza-CE -CEP: 60.822-630, com fundamento no art. 20 § 1º redação dada pela EC 103/2019, com a incidência da regra de transição elencada no art. 48 §§ 1ºe 2º, inciso I da Emenda à Lei Orgânica 001/2020. Data início do benefício 01.08.2025.
Os proventos de aposentadoria são compostos do vencimento base, nos termos da Lei 966-2025, gratificação por tempo de serviço de que tratou o art. 52, II § 2,º da Lei 367/2009 e o anuênio, direito adquirido sob a vigência da Lei 001/1993 arts. 62 e 68, vantagem esta que fora extinta pela Lei 175 de outubro de 2000 em seus arts. 72,223 e 226, alcançando os servidores admitidos até a revogação da referida, da seguinte forma:
Vencimento base............................................................R$ 8.265,53
Anuênio 2% (Lei 001/93)...............................................R$ 165,31
Gratificação por tempo de serviço 15%.....................R$ 1.239,82
Total..................................................................................R$ 12.894,21
Publique-se no DOM.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ITAITINGA, 01 de AGOSTO de 2025.
ANTÔNIO MARCOS TAVARES
Prefeito Municipal
JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente do ITAITINGAPREV
PROCESSO SELETIVO PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE RECURSOS HUMANOS DE PROFISSIONAIS DOCENTES PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DAS DIVERSAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - EDITAL Nº 001/2025.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Secretaria Municipal da Educação de Itaitinga-CE, com sede Rua Aristides Pereira Campos, 431, Parque Santo Antônio, neste ato representado pela sua secretária, Exma. Sra. Maria Goretti Martins Frota, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os candidatos classificados para a função de Professor Pedagogo, Professor de Ciências, Professor de Língua Portuguesa e Professor de Arte para o dia 08 de agosto de 2025, comparecerem à Sede da Secretaria Municipal da Educação, de 08h às 14h, para contratação/lotação no âmbito das diversas unidades de ensino da rede pública municipal – Edital 001/2025, conforme necessidade do município.
CARGO: PROFESSOR PEDAGOGO (POLIVALENTE) 200hCOLOCAÇÃONº DE INSCRIÇÃONOME DO(A) CANDIDATO(A)26.0281MARIA GLAUCIMARA BERNARDO FONTELES27.0221VITORIA REGIA ALVES DA SILVA28.0334ROZANGELA LIMA DO CARMO29.0580ALCIONE ALENCAR DA SILVA30.0517ANA CAROLINA LARA NASCIMENTO31.0707MARILIA BARBOSA CORREIA LIMA32.0068THIARA AMORIM MAIA33.0017CRISLANY ROCHA DE OLIVEIRA34.0197MARIA DE FATIMA DO VALE SILVA35.0555ANTONIA ADÍZIA DE SOUZA MARINHO MARTINS36.0163LUZIANE DA COSTA RIBEIRO37.0383MARIA LUCICLESIA DE LIMA38.0229ALINE MENDES RODRIGUES39.0071CONCEIÇÃO FERREIRA LIMA40.0166ALYSSANDRA FEITOZA BATISTA SARAIVA41.0444MARANUBIA FAUSTO DE SOUZA RODRIGUES42.0230FRANCISCO ANTONIO COUTINHO DA SILVA43.0251FRANCISCA GIRLENE DA SILVA BESSA44.0608VANIELE PEREIRA COSTA45.0602MARIA DA CONCEIÇÃO BARROSO DA SILVA46.0087JOSÉ GILSON DE SOUZA LIMA47.0424KAWANNY GONÇALVES MARTINS48.0064MARILENE GOMES TEIXEIRA49.0587MARIA ADENILSA DA COSTA PEREIRA50.0256SUZANA CRISTINA FRANÇA LOPES51.0041MARCIA DA SILVA52.0134FRANCISCA MICHELLE NOGUEIRA FREITAS53.0033SONIA MARIA RODRIGUES DA SILVA SOUSA54.0076SILVANIA SILVA DE ARAUJO55.0773DEUSDETH ALVES DE LIMA56.0303VANDA MARIA RODRIGUES DA COSTA57.0284MARIA JOSÉ DA SILVA58.0005FRANCISCA JORGINA DE ALMEIDA59.0231MARIA ERINEUDA ROCHA FRANCO
CARGO: PROFESSOR PEDAGOGO (POLIVALENTE) 100hCOLOCAÇÃONº DE INSCRIÇÃONOME DO(A) CANDIDATO(A)06.0528MARIA IONETE MATIAS DA SILVA07.0195EVELINE GOMES DE OLIVEIRA CAMELO
CARGO: PROFESSOR DE CIÊNCIAS – 200hCOLOCAÇÃONº DE INSCRIÇÃONOME DO(A) CANDIDATO(A)09.0152IVONISIO TARGINO PONCIANO10.0035IRISLENE LADISLAU DOS SANTOS11.0563FRANCISCO RAFAEL BARBOSA DA SILVA12.0622FANCISCO LUAN NASCIMENTO DA SILVA 13.0170ALINE MARQUES DE SOUZA
CARGO: PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA – 200hCOLOCAÇÃONº DE INSCRIÇÃONOME DO(A) CANDIDATO(A)13.0812ANA CLEIDE DE ARAÚJO GONDIM14.0089FRANCISCA PRICILA ARAUJO DE PAULA PESSOA15.0276ANTONIA BENTO DE FREITAS16.0147TALITA OLIVEIRA RABELO17.0121ARLENE BARROSO DE ALMEIDA18.0238JOANA D’ARC OLIVEIRA DO NASCIMENTO
CARGO: PROFESSOR DE ARTE – 200hCOLOCAÇÃONº DE INSCRIÇÃONOME DO(A) CANDIDATO(A)01.0640ANTONIO ISIDORO ALVES DA SILVANa ocasião os candidatos deverão estar munidos de seus documentos pessoais, bem como dos
demais documentos comprobatórios exigidos no Edital Processo Seletivo nº 001/2025.
A convocação, seguirá estritamente a lista de classificação dos candidatos(as).
A não apresentação dos documentos, acarretará imediata desclassificação do candidato(a),
passando a atribuição para o(a) candidato(a) imediatamente posterior.
O não comparecimento do(a) candidato(a) classificado(a) e convocado(a), na data e horário
fixado, implicará, automaticamente, na desistência da vaga.
Itaitinga, 06 de agosto de 2025.
Maria Goretti Martins Frota
Secretaria Municipal da Educação
ANEXODocumentação descrita no Edital 001/2025
8.3.Os candidatos classificados na seleção, no momento de eventual contratação, deverão apresentar os documentos seguintes para admissão no serviço público municipal (em cópia, quando for o caso, autenticada ou acompanhada do original):
8.3.1.autenticada do RG, com data de expedição;
8.3.2.CPF;
8.3.3.Título de Eleitor e certidão de quitação eleitoral;
8.3.4.CTPS com numeração de PIS/PASEP ou em caso de CTPS digital informar numeração de NIS/NIT;
8.3.5.comprovante de residência atualizado;
8.3.6.Carteira Reservista (estar quite com o serviço militar), quando do sexo masculino;
8.3.7.CNH e exame toxicológico (somente para motoristas profissionais);
8.3.8.comprovante de escolaridade (histórico, diploma, certificação ou declaração de matrícula);
8.3.9.cartão de vacinação dos filhos menores de 6 anos;
8.3.10.comprovante de vacinação dos filhos a partir de 07 anos;
8.3.11.cópia da certidão de casamento e CPF de cônjuge (se houver);
8.3.12.cópia de atestado de atestado de invalidez dos filhos de qualquer idade (se houver);
8.3.13.documentos médico-admissionais:
a) Exame Médico Admissional.
8.3.14.apresentar a habilitação exigida para a função de Professor.
REQUERENTE: FRANCISCO JAVENIR NOGUEIRA DE SOUSALOTAÇÃO: SECRETARIA DE SAÚDECARGO EFETIVO: AGENTE DE ENDEMIASASSUNTO: MUDANÇA DE REFERÊNCIA
Para exame por esta Procuradoria veio requerimento de FRANCISCO JAVENIR NOGUEIRA DE SOUSA, ocupante do cargo de Agente de Endemias – ANT 40 horas, admitido em 23 de julho de 2020, no qual solicita mudança de referência.
IDO PEDIDO DE MUDANÇA DE REFERÊNCIA
O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores das áreas Técnico-administrativa e Saúde, Lei nº 202/2001, alterada pela Lei nº 488/2013 em seu anexo IV, na qual o servidor se enquadra, prevê a progressão por tempo de serviço, permitindo a mudança de referência a cada 05 (cinto) anos.
Percebe-se que o cargo que o requerente ocupa se inicia na CLASSE A, 1ª referência da tabela vencimental do grupo ocupacional – ANT 40 horas. Desse modo, atesta sua ficha financeira, em anexo, que fora admitido em 23 de julho de 2020, encontrando-se atualmente na Classe A, 1ª Referência da sua tabela vencimental, para aqueles que possuem até 5 (cinco) anos de tempo de serviço, nos termos dos anexos IV da Lei nº 488/2013.
Assim, considerando o período compreendido entre a data de admissão e a presente data nota-se que o requerente possui 5 (cinco) anos e 1 (um) dia de tempo de serviço como servidor efetivo, período este que se enquadra na 2ª referência da sua tabela Vencimental.
Abaixo, segue a tabela correspondente que comprova o direito à progressão:
Considerando este período, observa-se que o requerente tem direito à progressão para a referência seguinte, uma vez que completou mais de 5 (cinco) anos de serviço, conforme demonstrado na tabela acima.
ICONCLUSÃO
Diante do exposto e em consonância com a legislação vigente, OPINA-SE PELO DEFERIMENTO DA MUDANÇA DE REFERÊNCIA, pelo motivo acima mencionado.
À Secretaria de Administração e a Secretaria de lotação do servidor para tomar conhecimento e as providências cabíveis e pertinentes.
Os efeitos deste documento terão início somente a partir da data que constará no parecer.
'c9 o parecer.
S.M.J.Submeta-se ao crivo do Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
Após, arquive-se.
GABINETE DA PROCURADORIA GERAL DE ITAITINGA/CE, em 24 de julho de 2025.
Maria do Socorro Portela Gonçalves
Procuradora-Geral
OAB/CE nº 5.436 Amanda Castro de Menezes
Gerente Célula de Processos Judiciais
OAB/CE nº 43.241
DECISÃO
Pelos fatos e fundamentos expostos no Parecer da Procuradoria Geral do Município de Itaitinga/CE, de n° 174/2025 e pautado na legislação vigente, DEFIRO o pedido de mudança de referência do requerente FRANCISCO JAVENIR NOGUEIRA DE SOUSA.
Aos órgãos setoriais e Secretaria de Administração para conhecimento e providências cabíveis.
Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, em 24 de julho de 2025.
ANTÔNIO MARCOS TAVARES
REQUERENTE: MARCELO GOMES PEREIRA
CARGO: MOTORISTALOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇASASSUNTO: SUSPENSÃO DE VÍNCULO PARA CUMPRIR ESTÁGIO PROBATÓRIO.
Para exame por esta Procuradoria Geral veio requerimento do servidor MARCELO GOMES PEREIRA, ocupante do cargo de MOTORISTA – ANO 40 horas, admitido em 08/07/2020, no qual solicita a suspensão de vínculo para cumprir estágio probatório em concurso público da Prefeitura Municipal de Eusébio, a partir de 05/08/2025.
Conforme a Lei Municipal nº 386/2010, em seu art. 56 e seus parágrafos , combinado com o art 119, prevê a suspensão de vínculo para cumprir estágio probatório quando da posse e ingresso em outro concurso público. Assim transcrito:
Art. 56 – Será permitido, na forma prevista no art. 119 desta Lei, o afastamento do servidor por um período de 03 anos, com prejuízo de sua remuneração e demais vantagens, exclusivamente, no caso de posse ou ingresso em outro cargo não acumulável com o cargo que vinha ocupando, desde que o respectivo afastamento tenha como objetivo o cumprimento de estágio probatório.
'a7 1º - enquanto vigorar a suspensão de vínculo, o servidor não fará jus aos vencimentos do cargo do desvinculado, não computando, quando a este, para nenhum efeito o tempo de serviço.
'a7 2º - o servidor reingressará no exercício das atribuições do cargo de que se desvinculou na hipótese de não lograr confirmação no cargo para o qual se tenha submetido a estágio probatório.
Do mesmo modo, conforme afirma o outro dispositivo legal:
Art. 119 – O servidor estável que for aprovado em concurso público para o provimento de cargo efetivo inacumulável em outro órgão ou entidade pública, na forma prevista no art. 56 desta Lei, deverá requerer afastamento, sem remuneração, durante o período de aquisição de sua estabilidade no novo cargo.
'a7 1° - O servidor informará, semestralmente, a sua situação no novo cargo, sob pena de ser declarada a vacância de seu cargo anterior.
'a7 2° - Uma vez adquirida a estabilidade do servidor no novo cargo, será declarada a vacância de seu cargo anterior.
Assim, o servidor pode se afastar do seu cargo, uma vez que é estável, para que possa cumprir estágio probatório em outro cargo efetivo, com isso deve informar semestralmente sua situação no novo cargo, com base no disposto no parágrafo anterior.
Do exposto, considerando que o servidor juntou documento comprobatório, que foi convocado para exercer outro cargo público, desta feita, na Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, e o seu pedido possui amparo legal, nos termos dos dispositivos citados, razão pela qual opinamos pelo DEFERIMENTO DO PEDIDO.
À secretária de administração para registrar nos assentamentos funcionais do requerente. Cientifique-se a secretaria de lotação do servidor, devendo o servidor ser notificado do ato concessivo.
É o Parecer. S.M.J.
Após, Arquive-se.
GABINETE DA PROCURADORIA-GERAL DO GOVERNO MUNICIPAL DE ITAITINGA/CE, em 01 de agosto de 2025.Maria do Socorro Portela Gonçalves
Procuradora-Geral
OAB/CE nº 5.436Walter Alves Lima
Gerente Célula de Emissão de Pareceres Administrativos e Licitatórios
OAB/CE nº 48.192
DECISÃO
Pelo exposto no Parecer Jurídico de n° 185/2025, emitido pela Procuradoria Geral, DEFIRO o pedido de suspensão de vínculo para cumprir estágio probatório do Sr. Marcelo Gomes Pereira, com efeitos a partir do dia 05/08/2025, tendo em vista, estar consubstanciado pela legislação pertinente.
À Secretaria de Administração para conhecimento e providências cabíveis, bem como, a Secretaria de lotação do servidor para cientificação/notificação.
Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga/Ce, em 01 de agosto de 2025.
Antônio Marcos Tavares
Prefeito Municipal
