O MUNICÍPIO DE ITAITINGA, POR MEIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 18.24.06.25.001, DECORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.18.001-TP, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA IMPLANTAÇÃO DE PASSAGENS ELEVADAS PARA PEDESTRE, EM PISO INTERTRAVADO NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE. CONTRATADA: M5 CONSTRUTORA & SERVIÇOS URBANOS LTDA – CNPJ Nº 25.234.497/0001-33. FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 57, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO Nº 18.24.06.25.001. PRAZO DE VIGÊNCIA: 25/06/2025 À 25/06/2026, PODENDO SER PRORROGADO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18.01.26.125.0361.2.114.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00. FONTE DE RECURSOS: 1.754.0000.00. ASSINAM: PELA CONTRATANTE: DELADIER FEITOSA MARIZ, PELA CONTRATADA: FRANCISCO RODRIGUES DE MACEDO FILHO. ITAITINGA/CE, 25 DE JUNHO DE 2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ITAITINGA-CEARÁ, usando as atribuições legais que lhes são conferidas;

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento para o Estado de Pernambuco, mais precisamente ao Município de Recife, do servidor ocupante do cargo de Secretário Adjunto da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, o Sr. ISAÍAS RIBEIRO SOUSA, para visita ao evento realizado no Recife Expo Center, localizado no Cais Santa Rita, 156, São José, Recife-PE, CEP 50020-665, durante o período dos dias 17, 18, 19, 20 e 21 de agosto de 2025.

RESOLVE:

I- Conceder, na forma da Lei Municipal n° 686/2021, 05 (cinco) diárias no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) cada e ajuda de custo de 30% sobre o valor das diárias, totalizando o valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) para o servidor ocupante do cargo de Secretário Adjunto da Secretaria de Segurança Pública e Transporte, Sr. ISAÍAS RIBEIRO SOUSA, para custear as despesas decorrentes dos deslocamentos, alimentação e outras que se fizeram necessárias a serviço deste Município.

II- As despesas decorrentes deste ato decorrerão à conta das dotações próprias da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito do Município de Itaitinga-CE.

III- Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Governo Municipal de Itaitinga, Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, em 29 de Julho de 2025.

Deladier Feitosa Mariz

Secretário de Segurança Pública Trânsito e Defesa Civil de Itaitinga

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ITAITINGA-CEARÁ, usando as atribuições legais que lhes são conferidas;

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento para o Estado de Pernambuco, mais precisamente ao Município de Recife, do servidor ocupante do cargo de Diretor de Trânsito e Transporte Urbano da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, o Sr. FRANCISCO WELLINGTON LIMA, para visita ao evento realizado no Recife Expo Center, localizado no Cais Santa Rita, 156, São José, Recife-PE, CEP 50020-665, durante o período dos dias 17, 18, 19, 20 e 21 de agosto de 2025.

RESOLVE:

I- Conceder, na forma da Lei Municipal n° 686/2021, 05 (cinco) diárias no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) cada e ajuda de custo de 30% sobre o valor das diárias, totalizando o valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) para o servidor ocupante do cargo de Diretor de Trânsito e Transporte Urbano da Secretaria de Segurança Pública e Transporte, Sr. FRANCISCO WELLIGTON LIMA, para custear as despesas decorrentes dos deslocamentos, alimentação e outras que se fizeram necessárias a serviço deste Município.

II- As despesas decorrentes deste ato decorrerão à conta das dotações próprias da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito do Município de Itaitinga-CE.

III- Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Governo Municipal de Itaitinga, Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, em 29 de Julho de 2025.

Deladier Feitosa Mariz

Secretário de Segurança Pública Trânsito e Defesa Civil de Itaitinga

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAITINGA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, combinado com o art. 80, IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1° - RETIFICAR o ato de nomeação de servidor.

Onde se lê:

RESOLVE nomear o(a) Sr.(a) WANDERLEA MORAES DE ALENCAR, em virtude de ter sido aprovado(a) em concurso a que se submeteu, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de PROFESSORA I.

Leia-se:

RESOLVE nomear o(a) Sr.(a) VANDERLEA MORAES DE ALENCAR, em virtude de ter sido aprovado(a) em concurso a que se submeteu, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de PROFESSORA I.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAITINGA – ESTADO DO CEARÁ, EM 24 DE JULHO DE 2025.

PUBLIQUE-SE

REGISTRE-SE

CUMPRA –SE

ANTONIO MARCOS TAVARES

PREFEITO MUNICIPAL

REQUERENTE: MÁRCIA MARIA BASTOS DE SOUSA DA SILVA

LOTAÇÃO:SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA INTERESSE PARTICULAR POR 01 ANO.

Para exame por esta Procuradoria, veio o requerimento da servidora MÁRCIA MARIA BASTOS DE SOUSA DA SILVA, ocupante do cargo de manipuladora, desde 01 de Julho de 2020, no qual requer licença sem remuneração para tratar de interesse particular pelo período de01(um) ano a partir de 17 de setembro de 2025 até 16 de setembro de 2026, tudo conforme anexos.

Em análise, vê-se que aservidora é efetiva e estável, e há previsão para a dita licença sem remuneração para tratar de interesses particulares, nos termos do art. 112 da Lei 386/10.

ART. 112 – Depois de três anos de efetivo exercício e após declaração de aquisição de estabilidade no cargo de provimento efetivo, o servidor poderá obter autorização de afastamento para tratar de interesse particulares, por um período não superior a dois anos, prorrogável por igual período, e sem percepção de remuneração.

§ 1º-o servidor aguardará em exercício a autorização do seu afastamento.

§2º- o servidor poderá, a qualquer tempo, desistir da autorização concedida, reassumindo o exercício das atribuições do seu cargo.

§3º-quando o interesse do sistema administrativo o exigir, a autorização poderá ser cassada, a juízo da autoridade competente, devendo, nesse caso, o servidor ser expressamente notificado para apresentar-se ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, findo o qual se caracterizará o abandono do cargo.

§ 4º-o servidor somente poderá receber nova autorização para o afastamento previsto nesta seção depois de decorrido, pelo menos, dois anos de efetivo exercício contado da data em que o reassumiu, em decorrência do termino do prazo autorizado ou por motivo de desistência ou de cassação de autorização concedida.

Registra-se que, a referida servidora ainda se encontra atualmente de licença sem remuneração para tratar de interesse particular, durante o período 02/09/2024 a 02/09/2025, mediante o requerimento deferido por meio do Parecer Jurídico nº 127/2024.

Assim, vislumbra-se que o pedido atende as formalidades legais, considerando que o requerente necessita se ausentar em tempo integral das suas funções, e citado afastamento, no momento, não trará nenhum prejuízo administrativo, aplicando-se além dos dispositivos legais atinentes a espécie, nos termos do dispositivo supracitado, opino pelo DEFERIMENTO da autorização para o afastamento sem remuneração da servidoraMÁRCIA MARIA BASTOS DE SOUSA DA SILVApelo período de 01(um) ano, a partir 17 de setembro de 2025 até 16 de setembro de 2026, tudo conforme anexos.

'c0 Secretaria de Administração para registrar nos assentamentos funcionais da requerente, bem como a Secretaria de Educação para conhecimento, devendo a nominada ser notificada/cientificada pela sua chefia imediata do ato concessivo.

'c9 o Parecer. S.M.J.Empós, Arquive-se.

GABINETE DA PROCURADORIA DO GOVERNO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 16 de Julho de 2025.

Maria do Socorro Portela Gonçalves

Procuradora Geral - OAB/CE nº 5.436

Francisco Leandro Viana da Silva

Assessor Jurídico - OAB/CE nº 51.588

D E C I S Ã O

Pelos fatos e fundamentos expostos no Parecer Jurídico nº 176/2025 da Procuradoria Geral, DEFIRO o pedido de licença sem remuneração por 1 (um) anos a partir de 17 de setembro de 2025 até 16 de setembro de 2026 da servidora MÁRCIA MARIA BASTOS DE SOUSA DA SILVA.

'c0 Secretaria de Administração e aos órgãos setoriais para conhecimento e providências cabíveis.

Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, em 16 de Julho de 2025.

ANTONIO MARCOS TAVARES

Prefeito Municipal