ITAITINGA/CE, 29 DE JULHO DE 2025.
A PROCURADORA GERAL DO MUNICIPIO DE ITAITINGA-CEARÁ, usando as atribuições legais que lhes são conferidas;
CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento institucional da servidora da Procuradoria Geral do Município, Sra. Amanda Castro de Menezes, à cidade de Recife/PE, no período de 04 a 06 de agosto de 2025, para participação em sessão de julgamento presencial da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, referente ao processo judicial nº 0805357-56.2024.4.05.8100, em que o Município de Itaitinga move ação em face do Conselho Regional de Administração;
R E S O L V E:
I – Conceder, na forma da Lei Municipal nº 686/2021, 03 (três) diárias no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) cada e ajuda de custo de 30% sobre o valor das diárias, totalizando o valor de R$ 3.120,00 (três mil e cento e vinte reais) para a servidora ocupante do cargo de Gerente Célula de Processos Judiciais do Munícipio, Sra. AMANDA CASTRO DE MENEZES, para custear as despesas decorrentes dos deslocamentos, alimentação e outras que se fizerem necessárias a serviço deste Município.
II - As despesas decorrentes deste ato correrão à conta das dotações próprias da Procuradoria Geral do Município de Itaitinga-CE.
III – Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Governo Municipal de Itaitinga, Procuradoria Geral, em 29 de julho de 2025.
MARIA DO SOCORRO PORTELA GONÇALVES
Procuradora Geral