EXTRATO DE CONTRATO Nº 07.25.07.15.001 PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E A EMPRESA AVILA CONSTRUCOES E SERVICOA LTDACNPJ nº 26.721.727/0001-51. OBJETO: O objeto da presente avença CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM INTERTRAVADO NA RUA MANOEL ANTÔNIO PASSOS, NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA – CE – MAPP 6001, conforme projeto básico e demais anexos do edital. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável. VALOR DO CONTRATO: Global: R$213.235,33 (DUZENTOS E TREZE MIL, DUZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS TRINTA E TRES CENTAVOS). ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas decorrentes da presente contratação serão pagas com recursos oriundos do Tesouro Municipal, com a seguinte rubrica: 07.01.15.451.0253.1.003.0000; Elemento de Despesas: 4.4.90.51.00; Fonte de Recursos: 1.701.000.00.. PRAZO E EXECUÇÃO: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. DATA: ITAITINGA/CE, 15 de Julho de 2025. SIGNATÁRIOS: Fabiano de Souza da Silva e Rafael Araújo Avila Gois.
PREFEITURA DE ITAITINGA – CE – AVISO DE LICITAÇÃO – A Pregoeira da Prefeitura de Itaitinga – CE no uso de suas atribuições legais e em cumprimento Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que do dia 18 de julho de 2025 a 30 de julho de 2025 até às 08h. (Horário de Brasília), estará recebendo as Propostas de Preços referente ao Pregão Eletrônico nº 2025.07.03-07PE, tipo menor preço global/lote, tendo como objeto AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS PARA SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE, no Endereço Eletrônico Provedor do Sistema: Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET, no endereço “www.bbmnetlicitacoes.com.br”. A abertura das propostas acontecerá no dia 30 de julho de 2025, às 10h. (Horário de Brasília) e o início da sessão de disputa de lances ocorrerá a partir das 10h e 30min (Horário de Brasília) do dia 30 de julho de 2025. Quaisquer informações serão prestadas pela Agente de Contratação - Pregoeira, durante o expediente normal (08h às 17h), e poderão ser solicitadas através do telefone (85) 3513-2004. Itaitinga/CE, 15 de julho de 2025. Eduarda Almeida Silvestre – Agente de contratação (Pregoeira)
REQUERENTE: MARTA MARIA DANTAS DA COSTA
SOLICITAÇÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL-ITAITINGA-PREV
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DE PROVENTOS DE ACORDO COM A LEI Nº 971/2025.
Para exame desta procuradoria veio o Ofício nº 301/2025-FMSS, acompanhado do requerimento da servidora pública MARTA MARIA DANTAS DA COSTA, atualmente aposentada, tendo está exercido a função de Assistente Administrativo II, no qual solicita a atualização da incorporação em seus proventos, equivalente a 4/5 sobre o subsídio, equivalente a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), tudo conforme anexos.
Juntamente ao ofício se fez acompanhar os seguintes documentos: 1. Ofício nº 301/2025-FMSS; 2. Parecer nº 018/2025; 3. Lista de servidores; 4. Requerimento do servidor; e 5. Ato de Concessão de Aposentadoria nº 004/2015.
Na ficha financeira, constata-se que de fato a servidora pública efetiva, encontra-se em situação- aposentado(a), sendo vinculada ao Setor de Aposentadorias e Reformas, do Fundo Municipal de Previdência Social.
NO MÉRITO
Registra-se que, anteriormente os Servidores Públicos de Itaitinga-CE, eram regidos pela Lei nº 175/2000, aduzia sobre as competências, cargos, funções em caráter efetivo e em comissão, bem como os vencimentos (remuneração).
Ocorre que, os servidores públicos são regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município, por meio da Lei 386/2010 garante a seguridade social por meio dos benefícios previdenciários as aposentadorias, pensões e demais prestações de natureza previdenciária, sendo concedidas e mantidas pelo Fundo Municipal de Seguridade Social, nos termos do art. 229 da referida lei.
Além disso, o estatuto menciona os direitos e vantagens relativos ao vencimento e remuneração, sendo resguardado o direito adquirido dos respectivos proventos na lei anterior.
Frisa-se que, o Fundo Municipal de Seguridade Social-ITAITINGA-PREV, encaminhou o Parecer nº 018/2025, requerendo a atualização do valor da incorporação que compõe os proventos, com base na Lei nº 971/2025.
Em análise na nova Lei Municipal nº 971/2025, que diz respeito a alteração e atualização da estrutura organizacional da administração direta do poder executivo do Município de Itaitinga, criando cargos de provimento em comissão, altera as nomenclaturas e os valores das gratificações e adota outras providências.
A citada lei menciona a composição e as atribuições de cada secretaria, estrutura geral da Administração Municipal, bem como o quadro de pessoal e os anexos com os cargos e vencimentos com as devidas atualizações.
Diante do exposto e considerando a documentação acostada, em obediência aos princípios da legalidade e isonomia, somos pelo DEFERIMENTO da correção do valor da incorporação de 4/5 (quatro quintos) da remuneração da servidora MARTA MARIA DANTAS DA COSTA, no importe atual de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), sendo estendido aos demais servidores em situação semelhante.
É o parecer. S.M.J.
Itaitinga, 03 de julho de 2025.
MARIA DO SOCORRO PORTELA GONÇALVES
Procuradora Geral
OAB/CE nº 5.436
FRANCISCO LEANDRO VIANA DA SILVA
Assessor Jurídico
OAB/CE nº 51.588
D E C I S Ã O
Pelos fatos e fundamentos expostos no Parecer Jurídico da Procuradoria Geral de nº 160/2025, DEFIRO o pedido de correção do valor da incorporação dos 4/5 da remuneração da servidora MARTA MARIA DANTAS DA COSTA a partir desta data.
'c0 Secretaria de Administração e aos órgãos setoriais para conhecimento e providências cabíveis.
Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, em 03 de julho de 2025.
ANTONIO MARCOS TAVARES
Prefeito Municipal
TERMO DE FOMENTO Nº 15.07.03/2025.
PROCESSO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025 DA SECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTE – SMJE.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019/2014 – observado o art. 38 da Lei13.019/14, com previsão no Termo de Fomento 002/2025 – (CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ITEM 13.1).
PARTÍCIPES: ITAITINGA-CE, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E ESPORTE - SMJE, CNPJ/MF 41.563.628/0001-82 e a ASSOCIAÇÃO LIGA DESPORTIVA DE ITAITINGA - LDI, CNPJ/MF 10.590.515/0001-45.
OBJETO: Organizar e executar o projeto CAMPEONATO INFANTO JUVENIL – previsto no chamamento público nº 002/2025 – SMJE –
VALOR TOTAL: R$ 62.840,00 (sessenta e dois mil oitocentos e quarenta reais).
VIGÊNCIA: 15/11/2025.
DATA DA ASSINATURA: 15/07/2025.
SIGNATÁRIOS:
PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: Marcos Tavares Prefeito Municipal de Itaitinga-CE; e, JASIEL SIQUEIRA NUNES MACHADO, Secretário Municipal de Juventude e Esporte.
PELA OSC: Bruno Silva de Paula, atual Presidente.
DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/07/2025.
LOCAL DE PUBLICAÇÃO: Diário Oficial do Município e Site da Prefeitura Municipal de Itaitinga-CE (https://www.itaitinga.ce.gov.br/diariolista.php).
Jasiel Siqueira Nunes Machado
Secretário De Juventude e Esporte
TERMO DE FOMENTO Nº 15.07.02/2025.
PROCESSO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025 DA SECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTE – SMJE.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019/2014 – observado o art. 38 da Lei13.019/14, com previsão no Termo de Fomento 002/2025 – (CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ITEM 13.1).
PARTÍCIPES: ITAITINGA-CE, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E ESPORTE - SMJE, CNPJ/MF 41.563.628/0001-82 e a ASSOCIAÇÃO LIGA DESPORTIVA DE ITAITINGA - LDI, CNPJ/MF 10.590.515/0001-45.
OBJETO: Organizar e executar o projeto CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL (1º DIVISÃO, 2ºDIVISÃO, VETERANO E FUT7) – previsto no chamamento público nº 002/2025 – SMJE –
VALOR TOTAL: R$ 314.450,00 (trezentos e quatorze mil quatrocentos e cinquenta reais).
VIGÊNCIA: 15/11/2025.
DATA DA ASSINATURA: 15/07/2025.
SIGNATÁRIOS:
PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: Marcos Tavares Prefeito Municipal de Itaitinga-CE; e, JASIEL SIQUEIRA NUNES MACHADO, Secretário Municipal de Juventude e Esporte.
PELA OSC: Bruno Silva de Paula, atual Presidente.
DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/07/2025.
LOCAL DE PUBLICAÇÃO: Diário Oficial do Município e Site da Prefeitura Municipal de Itaitinga-CE (https://www.itaitinga.ce.gov.br/diariolista.php).
Jasiel Siqueira Nunes Machado
Secretário De Juventude e Esporte
TERMO DE FOMENTO Nº 15.07.01/2025.
PROCESSO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025 DA SECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTE – SMJE.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019/2014 – observado o art. 38 da Lei13.019/14, com previsão no Termo de Fomento 002/2025 – (CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ITEM 13.1).
PARTÍCIPES: ITAITINGA-CE, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E ESPORTE - SMJE, CNPJ/MF 41.563.628/0001-82 e a ASSOCIAÇÃO LIGA DESPORTIVA DE ITAITINGA - LDI, CNPJ/MF 10.590.515/0001-45.
OBJETO: Organizar e executar o projeto Copa de Futsal (Masculino e Feminino) – previsto no chamamento público nº 002/2025 – SMJE –
VALOR TOTAL: R$ 91.750,00 (noventa e um mil setecentos e cinquenta reais).
VIGÊNCIA: 15/11/2025
DATA DA ASSINATURA: 15/07/2025.
SIGNATÁRIOS:
PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: Marcos Tavares Prefeito Municipal de Itaitinga-CE; e, JASIEL SIQUEIRA NUNES MACHADO, Secretário Municipal de Juventude e Esporte.
PELA OSC: Bruno Silva de Paula, atual Presidente.
DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/07/2025.
LOCAL DE PUBLICAÇÃO: Diário Oficial do Município e Site da Prefeitura Municipal de Itaitinga-CE (https://www.itaitinga.ce.gov.br/diariolista.php).
Jasiel Siqueira Nunes Machado
Secretário De Juventude e Esporte
TERMO DE FOMENTO Nº 15.07.04/2025.
PROCESSO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025 DA SECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTE – SMJE.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019/2014 – observado o art. 38 da Lei13.019/14, com previsão no Termo de Fomento 002/2025 – (CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ITEM 13.1).
PARTÍCIPES: ITAITINGA-CE, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E ESPORTE - SMJE, CNPJ/MF 41.563.628/0001-82 e a ASSOCIAÇÃO LIGA DESPORTIVA DE ITAITINGA - LDI, CNPJ/MF 10.590.515/0001-45.
OBJETO: Organizar e executar o projeto ESCOLINHA DE FORMAÇÃO DE ATLETA (ACADEMIA DE SONHOS) – previsto no chamamento público nº 002/2025 – SMJE –
VALOR TOTAL: R$ 361.706,44 (trezentos e sessenta e um mil setecentos e seis reais e quarenta e quatro centavos).
VIGÊNCIA: 15/11/2025.
DATA DA ASSINATURA: 15/07/2025.
SIGNATÁRIOS:
PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: Marcos Tavares Prefeito Municipal de Itaitinga-CE; e, JASIEL SIQUEIRA NUNES MACHADO, Secretário Municipal de Juventude e Esporte.
PELA OSC: Bruno Silva de Paula, atual Presidente.
DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/07/2025.
LOCAL DE PUBLICAÇÃO: Diário Oficial do Município e Site da Prefeitura Municipal de Itaitinga-CE (https://www.itaitinga.ce.gov.br/diariolista.php).
Jasiel Siqueira Nunes Machado
Secretário De Juventude e Esporte
TERMO DE FOMENTO Nº 15.07.05/2025.
PROCESSO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025 DA SECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTE – SMJE.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019/2014 – observado o art. 38 da Lei13.019/14, com previsão no Termo de Fomento 002/2025 – (CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ITEM 13.1).
PARTÍCIPES: ITAITINGA-CE, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E ESPORTE - SMJE, CNPJ/MF 41.563.628/0001-82 e a ASSOCIAÇÃO LIGA DESPORTIVA DE ITAITINGA - LDI, CNPJ/MF 10.590.515/0001-45.
OBJETO: Organizar e executar o GERENCIAMENTO DE SELEÇÃO – previsto no chamamento público nº 002/2025 – SMJE –
VALOR TOTAL: R$ 99.651,00 (noventa e nove mil seiscentos e cinquenta e um reais).
VIGÊNCIA: 15/11/2025.
DATA DA ASSINATURA: 15/07/2025.
SIGNATÁRIOS:
PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: Marcos Tavares Prefeito Municipal de Itaitinga-CE; e, JASIEL SIQUEIRA NUNES MACHADO, Secretário Municipal de Juventude e Esporte.
PELA OSC: Bruno Silva de Paula, atual Presidente.
DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/07/2025.
LOCAL DE PUBLICAÇÃO: Diário Oficial do Município e Site da Prefeitura Municipal de Itaitinga-CE (https://www.itaitinga.ce.gov.br/diariolista.php).
Jasiel Siqueira Nunes Machado
Secretário De Juventude e Esporte
