PREFEITURA DE ITAITINGA – CE – AVISO DE REABERTURA DE DISPENSA ELETRONICA – O Agente de contratação da Prefeitura de Itaitinga – CE no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que do dia 30 de junho de 2025 as 8h a 03 de julho de 2025 até às 09h. (Horário de Brasília), estará recebendo as Propostas de Preços referentes a Dispensa Eletrônica nº 08.25.05.26.01DL tipo menor preço preço/Item, tendo como objeto o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARA FORMAÇÃO DE AGENTES CULTURAIS, ELABORAÇÃO DE PROJETOS, CADASTRAMENTO NO MAPA CULTURAL E CRIAÇÃO DE PORTFÓLIO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO do Município/CE., no Endereço Eletrônico Provedor do Sistema: Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET, no endereço “www.novobbmnet.com.br”. A abertura das propostas acontecerá no dia 03 de julho de 2025, às 09:15h. (Horário de Brasília) e o início da sessão de disputa de lances ocorrerá a partir das 09:15h (Horário de Brasília) do dia 03 de julho de 2025. Quaisquer informações serão prestadas pela Agente de Contratação, durante o expediente normal (08h às 17h), e poderão ser solicitadas através do telefone (85) 3513-2004. Itaitinga/CE, 25 de junho de 2025. FRANCISCO ARNALDO BRASILEIRO Agente de contratação
A Prefeitura Municipal de Itaitinga, torna público que requereu junto à Secretaria do Meio Ambiente de Itaitinga – SEMAM a renovação de licença de instalação, para EXECUÇÃO DO PLANO DE TRANSIÇÃO PARA RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA PELA DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE ITAITINGA, com Área de 42.216,26 M². Fazendo-se, não obstante, necessário o cumprimento das exigências da Documentação Prévia para Licenciamento Ambiental, constante na Secretaria do Meio Ambiente de Itaitinga – SEMAM.
Concede regime especial de emissão e escrituração de documentos e livros fiscais.
O Secretário de Finanças e Planejamento do Município de Itaitinga – Ceará, no exercício da competência prevista no § 2° do artigo 15 da Lei Complementar 012/2022 – Código Tributário do Município; e tendo em vista o disposto no art. 122 do referido Código; e de acordo com os elementos constantes no processo 2025.03.17-0201 de 17 de março de 2025; especialmente o Parecer do Departamento de Administração Tributária desta SEFIN, de 23 de junho de 2025; declara:
Art. 1º. O Contribuinte AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, Empresa estabelecida na Rodovia Quarto Anel Viário, nº 4343, Galpão 02, Ancuri, CEP 61.886-901, Itaitinga – CE, inscrita no CNPJ (MF) sob o número 15.436.940/0016-81 e no cadastro de contribuintes desta municipalidade sob o número 46307, fica autorizado a adoção de regime especial para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, observados os seguintes termos:
I - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente às notas fiscais emitidas pela Requerente, com o item 11.04 do anexo I da Lei Complementar 012/2022, será devido pelo prestador dos serviços. Desta forma, deverão constar em tais notas fiscais, no campo “Local da Prestação:” a informação: “ITAITINGA – CE”;
II - Fica autorizado a Requerente emitir Nota Fiscal Eletrônica por Tomador de Serviços, com a consolidação dos valores cobrados para o código “11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie”, respeitado o período de competência correspondente à respectiva escrituração;
III - Fica autorizada a emissão da Nota Fiscal de Serviços, nos termos descritos na alínea “b”, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês de competência dos serviços prestados;
IV - Fica autorizada a conversão do RPS – “Recibo Provisório de Serviços”, em “NFS-e - Nota Fiscal de Serviços”, por Tomador de Serviços, com a consolidação dos valores cobrados para o código de serviço prestado, via WebService, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês da prestação dos serviços;
V - Fica autorizado a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, do ISSQN que apresente como período de competência o constante na Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e; com vencimento para pagamento até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência da prestação dos serviços;
Art. 2º. As autorizações concedidas nos itens anteriores ficam condicionadas ao cumprimento das seguintes providências pela Requerente:
I - Acrescentar no campo “DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS” a seguinte observação: “Emissão de nota fiscal consolidada, mensal, conforme autorização concedida através do Ato Declaratório 001/2025 de 24 de junho e 2025 - processo administrativo n°. 2023.03.17- 0201”;
II - Conservar e apresentar à administração tributária, relatórios mensais, consolidando o registro individual de clientes, tomadores de serviços, com indicação de CPF/CNPJ e os respectivos valores dos serviços prestados pela requerente, no respectivo mês de competência; com base em relatório pormenorizado de receitas auferidas;
III - Manter armazenado arquivo eletrônico dos relatórios citados no item anterior, em formato que possibilite a leitura dos arquivos em qualquer equipamento, permanecendo à disposição do Departamento de Fiscalização Tributária pelo prazo decadencial;
IV - Enviar link de acesso para download de cópia do arquivo eletrônico com os relatórios citados, mensalmente, ao endereço eletrônico auditoriasefin@itaitinga.ce.gov.br até o dia 25(vinte e cinco) do mês subsequente à ocorrência do fato gerador do ISSQN;
Art. 3º. O presente Ato Declaratório de concessão de regime especial de emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, produzirá efeito a partir de sua publicação e terá vigência por prazo indeterminado, podendo a qualquer tempo a Administração Municipal, alterar, suspender, revogar ou exigir novas obrigações.
Itaitinga, CE, 24 de junho de 2025.
PEDRO JUNIOR NUNES DA SILVA
Secretário de Finanças e Planejamento do Município de Itaitinga
