A empresa BROTHER COMÉRCIO DE MOTOPEÇAS LTDA, CNPJ 29.603.211/0004-43, torna público que requereu junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano de Itaitinga - SEMAM, Requerimento Regularização de Licença de Operação, para a atividade de Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas Município de Itaitinga, Estado do Ceará, com área total 1.658,61m², localizada na Rod. Quarto Anel Viário 3955, Galpão 01 Armazém 17, bairro Ancuri. Fazendo-se, não obstante, necessário o cumprimento das exigências da Documentação Prévia para Licenciamento Ambiental, constante na Secretaria do Meio Ambiente de Itaitinga SEMAM.

A, SINALPAX LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ: 02.803.813/0001-45), torna público que requereu junto à Secretaria do Meio Ambiente de Itaitinga – SEMAM a Regularização de Licença Instalação para execução da Construção de 01 Bloco de Apartamentos com 4 Unidades e 01 Casa Residenciais Planas, Localizadas no Loteamento Parque das Arvores. Bloco de Apartamentos Situado nos Lotes 21 e 22, da Quadra D e Casa Plana Situada no Lote 20, da Quadra D, Bairro Gereraú. Área Construída do Bloco de Apartamentos 236,32m², Área Construída da Casa Plana 80,81m². Município de Itaitinga – Estado do Ceará. Fazendo-se, não obstante, necessário o cumprimento das exigências da Documentação Prévia para Licenciamento Ambiental, constante na Secretaria do Meio Ambiente de Itaitinga – SEMAM.

Lopes Pedroso construções Ltda, torna público que requereu junto à Secretaria do Meio Ambiente de Itaitinga SEMAM a Regularização de Licença de Instalação para execução de 10 apartamentos habitacionais multifamiliares, localizados na Rua 08, número 130. Bairro Gereraú, município de Itaitinga Estado do Ceará. Fazendo-se, não obstante, necessário o cumprimento das exigências da Documentação Prévia para Licenciamento Ambiental, constante na Secretaria do Meio Ambiente de Itaitinga SEMAM.

Edificar realizando sonhos Ltda, torna público que requereu junto à Secretaria do Meio Ambiente de Itaitinga SEMAM a Regularização de Licença de Instalação para execução de 20 apartamentos habitacionais multifamiliares, localizados na Rua 08, número 140/150. Bairro Gereraú, município de Itaitinga Estado do Ceará. Fazendo-se, não obstante, necessário o cumprimento das exigências da Documentação Prévia para Licenciamento Ambiental, constante na Secretaria do Meio Ambiente de Itaitinga SEMAM.

REQUERENTE: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE DE LIMALOTAÇÃO: SECRETARIA DE SEGURANÇACARGO: AGENTE DE TRÂNSITO ASSUNTO: MUDANÇA DE NIVEL HIERARQUICO E REFERÊNCIA

Para exame por esta Procuradoria Geral veio o requerimento, do servidor CARLOS EDUARDO CAVALCANTE DE LIMA, ocupante do cargo de Agente de trânsito, com carga horaria de 40 horas, com admissão em 07 de maio de 2020. Atualmente, o servidor encontra-se enquadrado na 2ª Classe, 1ª Referência da respectiva tabela vencimental.

No referido requerimento, o servidor pleiteia a progressão funcional, com mudança de classe da 2ª para a 1ª, bem como a elevação da referência da 1ª para a 2ª.

IDA MUDANÇA DE CLASSE:

Salienta-se que a Legislação Municipal nº 652/2020, em seu artigo 15, estabelece o interstício de 2 (dois) anos para progressão hierárquica de Agente de 2ª classe para o de 1ª classe, bem como o cumprimento do estágio probatório, conforme o parágrafo 5, inciso II, do art. 19 da mesma lei.

Senão vejamos:

Art. 15º - O quadro de pessoal do DEMUTRAN será constituído por:

I.Cargos de carreira de provimentos efetivos, cujo ingresso far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos;

II.Cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei.

III.O ordenamento hierárquico do DEMUTRAN compreende 04(quatro) níveis hierárquicos:

a)Agente de trânsito de 2° para 1º classe, 02(dois) anos de interstício;

b)Agente de trânsito de 1° classe para Subinspetor, 03(três) anos de interstício;

c)Subinspetor para Inspetor, 04(quatro) anos de interstício

Art. 19º – A procedência entre os Agentes de Trânsito, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento.

'a75º- Para as funções de carreiras mencionadas nesta lei serão estabelecidas as seguintes progressões abaixo estabelecidas, desde que cumprido o estágio probatório:

I-Agente de trânsito de 2ª classe – vencimento base do cargo;

II-Agente de trânsito de 1ª classe – vencimento base do cargo anterior acrescido de 10%;

III-Subinspetor - vencimento base do cargo anterior acrescido de 20%;

IV-Inspetor - vencimento base do cargo anterior acrescido de 30%.

Dessa forma, conforme registrado nos assentamentos funcionais do servidor, foi alcançado, em 7 de maio de 2025, o tempo necessário para a progressão hierárquica do cargo de Agente de 2ª Classe para Agente de 1ª Classe, ao atingir 5(cinco) anos de efetivo exercício.

IDA MUDANÇA DE REFERÊNCIA:

De acordo com a tabela vencimental da Lei nº 488/2013, transcrita abaixo, o servidor também faz jus à mudança de referência, uma vez que possui 5 (cinco) anos e 13 (treze) dias de efetivo exercício.

Veja:

Ademais, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 359/2009, o reajuste decorrente da mudança de referência corresponde ao percentual de 3%. Esse percentual deve ser aplicado sempre que houver alteração na referência funcional do servidor, conforme previsto na referida legislação.

Posto isto, é possível a alteração da progressão hierárquica de Agente de 2ª classe para o de 1ª classe, bem como a mudança de referência da 1ª para a 2ª, conforme exposto anteriormente.

II- CONCLUSÃO

Diante do exposto e em consonância com a legislação vigente, OPINA-SE PELO DEFERIMENTO DA MUDANÇA DE NIVEL HIERARQUICO E REFERÊNCIA, pelos motivos acima mencionados.

À Secretaria de Administração e a Secretaria de lotação do servidor para tomar conhecimento e as providências cabíveis e pertinentes, arquivando em seguida nos assentamentos funcionais do servidor.

É o parecer.

S.M.J.Submeta-se ao crivo do Exmo. Sr. Prefeito Municipal.

Após, arquive-se.

GABINETE DA PROCURADORIA GERAL DE ITAITINGA/CE, em 22 de maio de 2025.

MARIA DO SOCORRO PORTELA GONÇALVES AMANDA CASTRO DE MENEZES

Procuradora Geral Gerente Célula de Processos Judiciais

OAB/CE nº 5.436 OAB/CE nº 43.241

DECISÃO

Pelos fatos e fundamentos expostos no Parecer da Procuradoria Geral, nº 101/2025, e pautado na legislação vigente, DEFIRO a mudança de nível hierárquico e de referência ao servidor requerente CARLOS EDUARDO CAVALCANTE DE LIMA.

Aos órgãos setoriais e à Secretaria de Administração para conhecimento e providências cabíveis.

Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, em 22 de maio de 2025.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

PREFEITO MUNICIPAL