PREFEITURA DE ITAITINGA – CE – AVISO DE DISPENSA ELETRONICA – O Agente de contratação da Prefeitura de Itaitinga – CE no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que do dia 09 de junho de 2025 as 8h a 12 de junho de 2025 até às 09h. (Horário de Brasília), estará recebendo as Propostas de Preços referentes a Dispensa Eletrônica nº 08.25.05.26.01DL tipo menor preço preço/Item, tendo como objeto o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARA FORMAÇÃO DE AGENTES CULTURAIS, ELABORAÇÃO DE PROJETOS, CADASTRAMENTO NO MAPA CULTURAL E CRIAÇÃO DE PORTFÓLIO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO do Município/CE., no Endereço Eletrônico Provedor do Sistema: Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET, no endereço “www.novobbmnet.com.br”. A abertura das propostas acontecerá no dia 12 de junho de 2025, às 09:15h. (Horário de Brasília) e o início da sessão de disputa de lances ocorrerá a partir das 09:15h (Horário de Brasília) do dia 12 de junho de 2025. Quaisquer informações serão prestadas pela Agente de Contratação, durante o expediente normal (08h às 17h), e poderão ser solicitadas através do telefone (85) 3513-2004.. Itaitinga/CE, 30 de maio de 2025. FRANCISCO ARNALDO BRASILEIRO Agente de contratação

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA - EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. Modalidade: Concorrência Eletrônica nº 2024.07.003CPE. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE DIVERSAS RUAS NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE – MAPP 2653., conforme Termo de Referencia e demais Anexos do Edital. Empresa Vencedora: FERREIRA ENGENHARIA E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ Nº 28.149.744/0001-91, com o valor global de R$ 5.585.749,32 (CINCO MILHÕES QUINHENTOS E OITENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS TRINTA E DOIS CENTAVOS), conforme relatório de vencedor anexado aos autos. Adjudico e Homologo a Concorrência Eletrônica na forma da Nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, e demais legislação aplicável. – FABIANO DE SOUZA DA SILVA (Órgão Gerenciador) – ORDENADOR DE DESPESA – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA. Itaitinga, Ceará, em 30 de Maio de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA - CE – AVISO DE ADENDOII - PREGÃO ELETRÔNICONº 2025.05.07.12PE. A Secretaria de Educação do Município de Itaitinga/CE, através da Comissão Permanente de Licitações, torna público para conhecimento dos interessados que foram realizadas alterações no edital do Processo Licitatório de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.05.07.12PE, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE KIT ALUNO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA – CE”. O edital em inteiro teor e a retificação (adendo) estará à inteira disposição dos interessados nos meios oficiais de publicação que se deram anteriormente. Fica mantido o prazo para recebimento de propostas, considerando que não houve alterações que alterem o conteúdo das propostas.Quaisquer outras informações poderão ser obtidas pelo telefone (85) 3513-2004Itaitinga/CE, 30 de maio de 2025. Eduarda Almeida Silvestre –Agente de Contratações.

REQUERENTE: ALEXANDRE OLIVEIRA LOPESLOTAÇÃO: SECRETARIA DE SEGURANÇACARGO: AGENTE DE TRÂNSITOASSUNTO: MUDANÇA DE NIVEL HIERARQUICO E REFERÊNCIA

Para exame por esta Procuradoria Geral veio o requerimento, do servidor ALEXANDRE OLIVEIRA LOPES, ocupante do cargo de Agente de trânsito, com carga horaria de 40 horas, com admissão em 07 de maio de 2020.Atualmente, o servidor encontra-se enquadrado na 2ª Classe, 1ª Referência da respectiva tabela vencimental.

No referido requerimento, o servidor pleiteia a progressão funcional, com mudança de classe da 2ª para a 1ª, bem como a elevação da referência da 1ª para a 2ª.

IDA MUDANÇA DE CLASSE:

Salienta-se que a Legislação Municipal nº 652/2020, em seu artigo 15, estabelece o interstício de 2 (dois) anos para progressão hierárquica de Agente de 2ª classe para o de 1ª classe, bem como o cumprimento do estágio probatório, conforme o parágrafo 5, inciso II, do art. 19 da mesma lei.

Senão vejamos:

Art. 15º - O quadro de pessoal do DEMUTRAN será constituído por:

I.Cargos de carreira de provimentos efetivos, cujo ingresso far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos;

II.Cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei.

III.O ordenamento hierárquico do DEMUTRAN compreende 04(quatro) níveis hierárquicos:

a)Agente de trânsito de 2° para 1º classe, 02(dois) anos de interstício;

b)Agente de trânsito de 1° classe para Subinspetor, 03(três) anos de interstício;

c)Subinspetor para Inspetor, 04(quatro) anos de interstício

Art. 19º – A procedência entre os Agentes de Trânsito, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento.

'a75º- Para as funções de carreiras mencionadas nesta lei serão estabelecidas as seguintes progressões abaixo estabelecidas, desde que cumprido o estágio probatório:

I-Agente de trânsito de 2ª classe – vencimento base do cargo;

II-Agente de trânsito de 1ª classe – vencimento base do cargo anterior acrescido de 10%;

III-Subinspetor - vencimento base do cargo anterior acrescido de 20%;

IV-Inspetor - vencimento base do cargo anterior acrescido de 30%.

Dessa forma, conforme registrado nos assentamentos funcionais do servidor, foi alcançado, em 7 de maio de 2025, o tempo necessário para a progressão hierárquica do cargo de Agente de 2ª Classe para Agente de 1ª Classe, ao atingir 5(cinco) anos de efetivo exercício.

IDA MUDANÇA DE REFERÊNCIA:

De acordo com a tabela vencimental da Lei nº 488/2013, transcrita abaixo, o servidor também faz jus à mudança de referência, uma vez que possui 5 (cinco) anos e 13 (treze) dias de efetivo exercício.

Veja:

Ademais, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 359/2009, o reajuste decorrente da mudança de referência corresponde ao percentual de 3%. Esse percentual deve ser aplicado sempre que houver alteração na referência funcional do servidor, conforme previsto na referida legislação.

Posto isto, é possível a alteração daprogressão hierárquica de Agente de 2ª classe para o de 1ª classe, bem como a mudança de referência da 1ª para a 2ª, conforme exposto anteriormente.

II- CONCLUSÃO

Diante do exposto e em consonância com a legislação vigente, OPINA-SE PELO DEFERIMENTO DA MUDANÇA DE NIVEL HIERARQUICO E REFERÊNCIA, pelos motivos acima mencionados.

À Secretaria de Administração e a Secretaria de lotação do servidor para tomar conhecimento e as providências cabíveis e pertinentes, arquivando em seguida nos assentamentos funcionais do servidor.

É o parecer.

S.M.J.Submeta-se ao crivo do Exmo. Sr. Prefeito Municipal.

Após, arquive-se.

GABINETE DA PROCURADORIA GERAL DE ITAITINGA/CE, em 22 de maio de 2025.

MARIA DO SOCORRO PORTELA GONÇALVES AMANDA CASTRO DE MENEZES

Procuradora Geral Gerente Célula de Processos Judiciais

OAB/CE nº 5.436 OAB/CE nº 43.241

DECISÃO

Pelos fatos e fundamentos expostos no Parecer da Procuradoria Geral, nº 093/2025, e pautado na legislação vigente, DEFIRO a mudança de nível hierárquico e de referênciaao servidor requerente ALEXANDRE OLIVEIRA LOPES.

Aos órgãos setoriais e à Secretaria de Administração para conhecimento e providências cabíveis.

Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, em 22 de maio de 2025.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

PREFEITO MUNICIPAL

REQUERENTE: CLAUDIO LIMA BENTOLOTAÇÃO: SECRETARIA DE SEGURANÇACARGO: AGENTE DE TRÂNSITOASSUNTO: MUDANÇA DE NIVEL HIERARQUICO E REFERÊNCIA

Para exame por esta Procuradoria Geral veio o requerimento, do servidor CLAUDIO LIMA BENTO, ocupante do cargo de Agente de trânsito, com carga horaria de 40 horas, com admissão em 07 de maio de 2020.Atualmente, o servidor encontra-se enquadrado na 2ª Classe, 1ª Referência da respectiva tabela vencimental.

No referido requerimento, o servidor pleiteia a progressão funcional, com mudança de classe da 2ª para a 1ª, bem como a elevação da referência da 1ª para a 2ª.

IDA MUDANÇA DE CLASSE:

Salienta-se que a Legislação Municipal nº 652/2020, em seu artigo 15, estabelece o interstício de dois anos para progressão hierárquica de Agente de 2ª classe para o de 1ª classe, bem como o cumprimento do estágio probatório, conforme o parágrafo 5, inciso II, do art. 19 da mesma lei.

Senão vejamos:

Art. 15º - O quadro de pessoal do DEMUTRAN será constituído por:

I.Cargos de carreira de provimentos efetivos, cujo ingresso far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos;

II.Cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei.

III.O ordenamento hierárquico do DEMUTRAN compreende 04(quatro) níveis hierárquicos:

a)Agente de trânsito de 2° para 1º classe, 02(dois) anos de interstício;

b)Agente de trânsito de 1° classe para Subinspetor, 03(três) anos de interstício;

c)Subinspetor para Inspetor, 04(quatro) anos de interstício

Art. 19º – A procedência entre os Agentes de Trânsito, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento.

'a75º- Para as funções de carreiras mencionadas nesta lei serão estabelecidas as seguintes progressões abaixo estabelecidas, desde que cumprido o estágio probatório:

I-Agente de trânsito de 2ª classe – vencimento base do cargo;

II-Agente de trânsito de 1ª classe – vencimento base do cargo anterior acrescido de 10%;

III-Subinspetor - vencimento base do cargo anterior acrescido de 20%;

IV-Inspetor - vencimento base do cargo anterior acrescido de 30%.

Dessa forma, conforme registrado nos assentamentos funcionais do servidor, foi alcançado, em 7 de maio de 2025, o tempo necessário para a progressão hierárquica do cargo de Agente de 2ª Classe para Agente de 1ª Classe, ao atingir 5(cinco) anos de efetivo exercício.

IDA MUDANÇA DE REFERÊNCIA:

De acordo com a tabela vencimental da Lei nº 488/2013, transcrita abaixo, o servidor também faz jus à mudança de referência, uma vez que possui 5 (cinco) anos e 13 (treze) dias de efetivo exercício.

Veja:

Ademais, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 359/2009, o reajuste decorrente da mudança de referência corresponde ao percentual de 3%. Esse percentual deve ser aplicado sempre que houver alteração na referência funcional do servidor, conforme previsto na referida legislação.

Posto isto, é possível a alteração da progressão hierárquica de Agente de 2ª classe para o de 1ª classe, bem como a mudança de referência da 1ª para a 2ª, conforme exposto anteriormente.

II- CONCLUSÃO

Diante do exposto e em consonância com a legislação vigente, OPINA-SE PELO DEFERIMENTO DA MUDANÇA DE NIVEL HIERARQUICO E REFERÊNCIA, pelos motivos acima mencionados.

À Secretaria de Administração e a Secretaria de lotação do servidor para tomar conhecimento e as providências cabíveis e pertinentes, arquivando em seguida nos assentamentos funcionais do servidor.

É o parecer.

S.M.J.Submeta-se ao crivo do Exmo. Sr. Prefeito Municipal.

Após, arquive-se.

GABINETE DA PROCURADORIA GERAL DE ITAITINGA/CE, em 22 de maio de 2025.

MARIA DO SOCORRO PORTELA GONÇALVES AMANDA CASTRO DE MENEZES

Procuradora Geral Gerente Célula de Processos Judiciais

OAB/CE nº 5.436 OAB/CE nº 43.241

DECISÃO

Pelos fatos e fundamentos expostos no Parecer da Procuradoria Geral, nº 094/2025, e pautado na legislação vigente, DEFIRO a mudança de nível hierárquico e de referênciaao servidor requerente CLAUDIO LIMA BENTO.

Aos órgãos setoriais e à Secretaria de Administração para conhecimento e providências cabíveis.

Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, em 14 de maio de 2025.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

PREFEITO MUNICIPAL

REQUERENTE: FRANCISCO LEANDRO FORTE DE ALMEIDALOTAÇÃO: SECRETARIA DE SEGURANÇACARGO: AGENTE DE TRÂNSITOASSUNTO: MUDANÇA DE NIVEL HIERARQUICO E REFERÊNCIA

Para exame por esta Procuradoria Geral veio o requerimento, do servidor FRANCISCO LEANDRO FORTE DE ALMEIDA, ocupante do cargo de Agente de trânsito, com carga horaria de 40 horas, com admissão em 07 de maio de 2020. Atualmente, o servidor encontra-se enquadrado na 2ª Classe, 1ª Referência da respectiva tabela vencimental.

No referido requerimento, o servidor pleiteia a progressão funcional, com mudança de classe da 2ª para a 1ª, bem como a elevação da referência da 1ª para a 2ª.

IDA MUDANÇA DE CLASSE:

Salienta-se que a Legislação Municipal nº 652/2020, em seu artigo 15, estabelece o interstício de dois anos para progressão hierárquica de Agente de 2ª classe para o de 1ª classe, bem como o cumprimento do estágio probatório, conforme o parágrafo 5, inciso II, do art. 19 da mesma lei.

Senão vejamos:

Art. 15º - O quadro de pessoal do DEMUTRAN será constituído por:

I.Cargos de carreira de provimentos efetivos, cujo ingresso far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos;

II.Cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei.

III.O ordenamento hierárquico do DEMUTRAN compreende 04(quatro) níveis hierárquicos:

a)Agente de trânsito de 2° para 1º classe, 02(dois) anos de interstício;

b)Agente de trânsito de 1° classe para Subinspetor, 03(três) anos de interstício;

c)Subinspetor para Inspetor, 04(quatro) anos de interstício

Art. 19º – A procedência entre os Agentes de Trânsito, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento.

'a75º- Para as funções de carreiras mencionadas nesta lei serão estabelecidas as seguintes progressões abaixo estabelecidas, desde que cumprido o estágio probatório:

I-Agente de trânsito de 2ª classe – vencimento base do cargo;

II-Agente de trânsito de 1ª classe – vencimento base do cargo anterior acrescido de 10%;

III-Subinspetor - vencimento base do cargo anterior acrescido de 20%;

IV-Inspetor - vencimento base do cargo anterior acrescido de 30%.

Dessa forma, conforme registrado nos assentamentos funcionais do servidor, foi alcançado, em 7 de maio de 2025, o tempo necessário para a progressão hierárquica do cargo de Agente de 2ª Classe para Agente de 1ª Classe, ao atingir 5(cinco) anos de efetivo exercício.

IDA MUDANÇA DE REFERÊNCIA:

De acordo com a tabela vencimental da Lei nº 488/2013, transcrita abaixo, o servidor também faz jus à mudança de referência, uma vez que possui 5 (cinco) anos e 13 (treze) dias de efetivo exercício.

Veja:

Ademais, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 359/2009, o reajuste decorrente da mudança de referência corresponde ao percentual de 3%. Esse percentual deve ser aplicado sempre que houver alteração na referência funcional do servidor, conforme previsto na referida legislação

Posto isto, é possível a alteração daprogressão hierárquica de Agente de 2ª classe para o de 1ª classe, bem como a mudança de referência da 1ª para a 2ª, conforme exposto anteriormente.

II- CONCLUSÃO

Diante do exposto e em consonância com a legislação vigente, OPINA-SE PELO DEFERIMENTO DA MUDANÇA DE NIVEL HIERARQUICO E REFERÊNCIA, pelos motivos acima mencionados.

À Secretaria de Administração e a Secretaria de lotação do servidor para tomar conhecimento e as providências cabíveis e pertinentes, arquivando em seguida nos assentamentos funcionais do servidor.

É o parecer.

S.M.J.Submeta-se ao crivo do Exmo. Sr. Prefeito Municipal.

Após, arquive-se.

GABINETE DA PROCURADORIA GERAL DE ITAITINGA/CE, em 22 de maio de 2025.

MARIA DO SOCORRO PORTELA GONÇALVES AMANDA CASTRO DE MENEZES

Procuradora Geral Gerente Célula de Processos Judiciais

OAB/CE nº 5.436 OAB/CE nº 43.241

DECISÃO

Pelos fatos e fundamentos expostos no Parecer da Procuradoria Geral, nº 095/2025, e pautado na legislação vigente, DEFIRO a mudança de nível hierárquico e de referênciaao servidor requerente FRANCISCO LEANDRO FORTE DE ALMEIDA.

Aos órgãos setoriais e à Secretaria de Administração para conhecimento e providências cabíveis.

Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, em 22 de maio de 2025.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

PREFEITO MUNICIPAL

REQUERENTE: WEDSON DE ASSIS DE FREITASLOTAÇÃO: SECRETARIA DE SEGURANÇACARGO: AGENTE DE TRÂNSITOASSUNTO: MUDANÇA DE NIVEL HIERARQUICO E REFERÊNCIA

Para exame por esta Procuradoria Geral veio o requerimento, do servidor WEDSON DE ASSIS DE FREITAS, ocupante do cargo de Agente de trânsito, com carga horaria de 40 horas, com admissão em 07de maio de 2020.Atualmente, o servidor encontra-se enquadrado na 2ª Classe, 1ª Referência da respectiva tabela vencimental.

No referido requerimento, o servidor pleiteia a progressão funcional, com mudança de classe da 2ª para a 1ª, bem como a elevação da referência da 1ª para a 2ª.

IDA MUDANÇA DE CLASSE:

Salienta-se que a Legislação Municipal nº 652/2020, em seu artigo 15, estabelece o interstício de 2 (dois) anos para progressão hierárquica de Agente de 2ª classe para o de 1ª classe, bem como o cumprimento do estágio probatório, conforme o parágrafo 5, inciso II, do art. 19 da mesma lei.

Senão vejamos:

Art. 15º - O quadro de pessoal do DEMUTRAN será constituído por:

I.Cargos de carreira de provimentos efetivos, cujo ingresso far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos;

II.Cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei.

III.O ordenamento hierárquico do DEMUTRAN compreende 04(quatro) níveis hierárquicos:

a)Agente de trânsito de 2° para 1º classe, 02(dois) anos de interstício;

b)Agente de trânsito de 1° classe para Subinspetor, 03(três) anos de interstício;

c)Subinspetor para Inspetor, 04(quatro) anos de interstício

Art. 19º – A procedência entre os Agentes de Trânsito, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento.

'a75º- Para as funções de carreiras mencionadas nesta lei serão estabelecidas as seguintes progressões abaixo estabelecidas, desde que cumprido o estágio probatório:

I-Agente de trânsito de 2ª classe – vencimento base do cargo;

II-Agente de trânsito de 1ª classe – vencimento base do cargo anterior acrescido de 10%;

III-Subinspetor - vencimento base do cargo anterior acrescido de 20%;

IV-Inspetor - vencimento base do cargo anterior acrescido de 30%.

Dessa forma, conforme registrado nos assentamentos funcionais do servidor, foi alcançado, em 7 de maio de 2025, o tempo necessário para a progressão hierárquica do cargo de Agente de 2ª Classe para Agente de 1ª Classe, ao atingir 5(cinco) anos de efetivo exercício.

IDA MUDANÇA DE REFERÊNCIA:

De acordo com a tabela vencimental da Lei nº 488/2013, transcrita abaixo, o servidor também faz jus à mudança de referência, uma vez que possui 5 (cinco) anos e 13 (treze) dias de efetivo exercício.

Veja:

Ademais, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 359/2009, o reajuste decorrente da mudança de referência corresponde ao percentual de 3%. Esse percentual deve ser aplicado sempre que houver alteração na referência funcional do servidor, conforme previsto na referida legislação.

Posto isto, é possível a alteração da progressão hierárquica de Agente de 2ª classe para o de 1ª classe, bem como a mudança de referência da 1ª para a 2ª, conforme exposto anteriormente.

II- CONCLUSÃO

Diante do exposto e em consonância com a legislação vigente, OPINA-SE PELO DEFERIMENTO DA MUDANÇA DE NIVEL HIERARQUICO E REFERÊNCIA, pelos motivos acima mencionados.

À Secretaria de Administração e a Secretaria de lotação do servidor para tomar conhecimento e as providências cabíveis e pertinentes, arquivando em seguida nos assentamentos funcionais do servidor.

É o parecer.

S.M.J.Submeta-se ao crivo do Exmo. Sr. Prefeito Municipal.

Após, arquive-se.

GABINETE DA PROCURADORIA GERAL DE ITAITINGA/CE, em 22 de maio de 2025.

MARIA DO SOCORRO PORTELA GONÇALVES AMANDA CASTRO DE MENEZES

Procuradora Geral Gerente Célula de Processos Judiciais

OAB/CE nº 5.436 OAB/CE nº 43.241

DECISÃO

Pelos fatos e fundamentos expostos no Parecer da Procuradoria Geral, nº 096/2025, e pautado na legislação vigente, DEFIRO a mudança de nível hierárquico e de referênciaao servidor requerente WEDSON DE ASSIS DE FREITAS.

Aos órgãos setoriais e à Secretaria de Administração para conhecimento e providências cabíveis.

Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, em 22 de maio de 2025.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

PREFEITO MUNICIPAL

REQUERENTE: RONALDO LIMA FILHOLOTAÇÃO: SECRETARIA DE SEGURANÇACARGO: AGENTE DE TRÂNSITOASSUNTO: MUDANÇA DE NIVEL HIERARQUICO E REFERÊNCIA

Para exame por esta Procuradoria Geral veio o requerimento, do servidor RONALDO LIMA FILHO, ocupante do cargo de Agente de trânsito, com carga horaria de 40 horas, com admissão em 07de maio de 2020.Atualmente, o servidor encontra-se enquadrado na 2ª Classe, 1ª Referência da respectiva tabela vencimental.

No referido requerimento, o servidor pleiteia a progressão funcional, com mudança de classe da 2ª para a 1ª, bem como a elevação da referência da 1ª para a 2ª.

IDA MUDANÇA DE CLASSE:

Salienta-se que a Legislação Municipal nº 652/2020, em seu artigo 15, estabelece o interstício de 2 (dois) anos para progressão hierárquica de Agente de 2ª classe para o de 1ª classe, bem como o cumprimento do estágio probatório, conforme o parágrafo 5, inciso II, do art. 19 da mesma lei.

Senão vejamos:

Art. 15º - O quadro de pessoal do DEMUTRAN será constituído por:

I.Cargos de carreira de provimentos efetivos, cujo ingresso far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos;

II.Cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei.

III.O ordenamento hierárquico do DEMUTRAN compreende 04(quatro) níveis hierárquicos:

a)Agente de trânsito de 2° para 1º classe, 02(dois) anos de interstício;

b)Agente de trânsito de 1° classe para Subinspetor, 03(três) anos de interstício;

c)Subinspetor para Inspetor, 04(quatro) anos de interstício

Art. 19º – A procedência entre os Agentes de Trânsito, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento.

'a75º- Para as funções de carreiras mencionadas nesta lei serão estabelecidas as seguintes progressões abaixo estabelecidas, desde que cumprido o estágio probatório:

I-Agente de trânsito de 2ª classe – vencimento base do cargo;

II-Agente de trânsito de 1ª classe – vencimento base do cargo anterior acrescido de 10%;

III-Subinspetor - vencimento base do cargo anterior acrescido de 20%;

IV-Inspetor - vencimento base do cargo anterior acrescido de 30%.

Dessa forma, conforme registrado nos assentamentos funcionais do servidor, foi alcançado, em 7 de maio de 2025, o tempo necessário para a progressão hierárquica do cargo de Agente de 2ª Classe para Agente de 1ª Classe, ao atingir 5(cinco) anos de efetivo exercício.

IDA MUDANÇA DE REFERÊNCIA:

De acordo com a tabela vencimental da Lei nº 488/2013, transcrita abaixo, o servidor também faz jus à mudança de referência, uma vez que possui 5 (cinco) anos e 13 (treze) dias de efetivo exercício.

Veja:

Ademais, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 359/2009, o reajuste decorrente da mudança de referência corresponde ao percentual de 3%. Esse percentual deve ser aplicado sempre que houver alteração na referência funcional do servidor, conforme previsto na referida legislação.

Posto isto, é possível a alteração da progressão hierárquica de Agente de 2ª classe para o de 1ª classe, bem como a mudança de referência da 1ª para a 2ª, conforme exposto anteriormente.

II- CONCLUSÃO

Diante do exposto e em consonância com a legislação vigente, OPINA-SE PELO DEFERIMENTO DA MUDANÇA DE NIVEL HIERARQUICO E REFERÊNCIA, pelos motivos acima mencionados.

À Secretaria de Administração e a Secretaria de lotação do servidor para tomar conhecimento e as providências cabíveis e pertinentes, arquivando em seguida nos assentamentos funcionais do servidor.

É o parecer.

S.M.J.Submeta-se ao crivo do Exmo. Sr. Prefeito Municipal.

Após, arquive-se.

GABINETE DA PROCURADORIA GERAL DE ITAITINGA/CE, em 22 de maio de 2025.

MARIA DO SOCORRO PORTELA GONÇALVES AMANDA CASTRO DE MENEZES

Procuradora Geral Gerente Célula de Processos Judiciais

OAB/CE nº 5.436 OAB/CE nº 43.241

DECISÃO

Pelos fatos e fundamentos expostos no Parecer da Procuradoria Geral, nº 097/2025, e pautado na legislação vigente, DEFIRO a mudança de nível hierárquico e de referênciaao servidor requerente RONALDO LIMA FILHO.

Aos órgãos setoriais e à Secretaria de Administração para conhecimento e providências cabíveis.

Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, em de maio de 2025.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

PREFEITO MUNICIPAL

REQUERENTE: JORGE ALBERTO ANDRADE DE ABREULOTAÇÃO: SECRETARIA DE SEGURANÇACARGO: AGENTE DE TRÂNSITOASSUNTO: MUDANÇA DE NIVEL HIERARQUICO E REFERÊNCIA

Para exame por esta Procuradoria Geral veio o requerimento, do servidor JORGE ALBERTO ANDRADE DE ABREU, ocupante do cargo de Agente de trânsito, com carga horaria de 40 horas, com admissão em 07de maio de 2020.Atualmente, o servidor encontra-se enquadrado na 2ª Classe, 1ª Referência da respectiva tabela vencimental.

No referido requerimento, o servidor pleiteia a progressão funcional, com mudança de classe da 2ª para a 1ª, bem como a elevação da referência da 1ª para a 2ª.

IDA MUDANÇA DE CLASSE:

Salienta-se que a Legislação Municipal nº 652/2020, em seu artigo 15, estabelece o interstício de 2 (dois) anos para progressão hierárquica de Agente de 2ª classe para o de 1ª classe, bem como o cumprimento do estágio probatório, conforme o parágrafo 5, inciso II, do art. 19 da mesma lei.

Senão vejamos:

Art. 15º - O quadro de pessoal do DEMUTRAN será constituído por:

I.Cargos de carreira de provimentos efetivos, cujo ingresso far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos;

II.Cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei.

III.O ordenamento hierárquico do DEMUTRAN compreende 04(quatro) níveis hierárquicos:

a)Agente de trânsito de 2° para 1º classe, 02(dois) anos de interstício;

b)Agente de trânsito de 1° classe para Subinspetor, 03(três) anos de interstício;

c)Subinspetor para Inspetor, 04(quatro) anos de interstício

Art. 19º – A procedência entre os Agentes de Trânsito, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento.

'a75º- Para as funções de carreiras mencionadas nesta lei serão estabelecidas as seguintes progressões abaixo estabelecidas, desde que cumprido o estágio probatório:

I-Agente de trânsito de 2ª classe – vencimento base do cargo;

II-Agente de trânsito de 1ª classe – vencimento base do cargo anterior acrescido de 10%;

III-Subinspetor - vencimento base do cargo anterior acrescido de 20%;

IV-Inspetor - vencimento base do cargo anterior acrescido de 30%.

Dessa forma, conforme registrado nos assentamentos funcionais do servidor, foi alcançado, em 7 de maio de 2025, o tempo necessário para a progressão hierárquica do cargo de Agente de 2ª Classe para Agente de 1ª Classe, ao atingir 5(cinco) anos de efetivo exercício.

IDA MUDANÇA DE REFERÊNCIA:

De acordo com a tabela vencimental da Lei nº 488/2013, transcrita abaixo, o servidor também faz jus à mudança de referência, uma vez que possui 5 (cinco) anos e 13 (treze) dias de efetivo exercício.

Veja:

Ademais, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 359/2009, o reajuste decorrente da mudança de referência corresponde ao percentual de 3%. Esse percentual deve ser aplicado sempre que houver alteração na referência funcional do servidor, conforme previsto na referida legislação.

Posto isto, é possível a alteração da progressão hierárquica de Agente de 2ª classe para o de 1ª classe, bem como a mudança de referência da 1ª para a 2ª, conforme exposto anteriormente.

II- CONCLUSÃO

Diante do exposto e em consonância com a legislação vigente, OPINA-SE PELO DEFERIMENTO DA MUDANÇA DE NIVEL HIERARQUICO E REFERÊNCIA, pelos motivos acima mencionados.

À Secretaria de Administração e a Secretaria de lotação do servidor para tomar conhecimento e as providências cabíveis e pertinentes, arquivando em seguida nos assentamentos funcionais do servidor.

É o parecer.

S.M.J.Submeta-se ao crivo do Exmo. Sr. Prefeito Municipal.

Após, arquive-se.

GABINETE DA PROCURADORIA GERAL DE ITAITINGA/CE, em 22 de maio de 2025.

MARIA DO SOCORRO PORTELA GONÇALVES AMANDA CASTRO DE MENEZES

Procuradora Geral Gerente Célula de Processos Judiciais

OAB/CE nº 5.436 OAB/CE nº 43.241

DECISÃO

Pelos fatos e fundamentos expostos no Parecer da Procuradoria Geral, nº 098/2025, e pautado na legislação vigente, DEFIRO a mudança de nível hierárquico e de referênciaao servidor requerente JORGE ALBERTO ANDRADE DE ABREU.

Aos órgãos setoriais e à Secretaria de Administração para conhecimento e providências cabíveis.

Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, em 22 de maio de 2025.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

PREFEITO MUNICIPAL

REQUERENTE: ELENILSON BARBOSA DA SILVALOTAÇÃO: SECRETARIA DE SEGURANÇACARGO: AGENTE DE TRÂNSITOASSUNTO: MUDANÇA DE NIVEL HIERARQUICO E REFERÊNCIA

Para exame por esta Procuradoria Geral veio o requerimento, do servidor ELENILSON BARBOSA DA SILVA, ocupante do cargo de Agente de trânsito, com carga horaria de 40 horas, com admissão em 07de maio de 2020. Atualmente, o servidor encontra-se enquadrado na 2ª Classe, 1ª Referência da respectiva tabela vencimental.

No referido requerimento, o servidor pleiteia a progressão funcional, com mudança de classe da 2ª para a 1ª, bem como a elevação da referência da 1ª para a 2ª.

IDA MUDANÇA DE CLASSE:

Salienta-se que a Legislação Municipal nº 652/2020, em seu artigo 15, estabelece o interstício de 2 (dois) anos para progressão hierárquica de Agente de 2ª classe para o de 1ª classe, bem como o cumprimento do estágio probatório, conforme o parágrafo 5, inciso II, do art. 19 da mesma lei.

Senão vejamos:

Art. 15º - O quadro de pessoal do DEMUTRAN será constituído por:

I.Cargos de carreira de provimentos efetivos, cujo ingresso far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos;

II.Cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei.

III.O ordenamento hierárquico do DEMUTRAN compreende 04(quatro) níveis hierárquicos:

a)Agente de trânsito de 2° para 1º classe, 02(dois) anos de interstício;

b)Agente de trânsito de 1° classe para Subinspetor, 03(três) anos de interstício;

c)Subinspetor para Inspetor, 04(quatro) anos de interstício

Art. 19º – A procedência entre os Agentes de Trânsito, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento.

'a75º- Para as funções de carreiras mencionadas nesta lei serão estabelecidas as seguintes progressões abaixo estabelecidas, desde que cumprido o estágio probatório:

I-Agente de trânsito de 2ª classe – vencimento base do cargo;

II-Agente de trânsito de 1ª classe – vencimento base do cargo anterior acrescido de 10%;

III-Subinspetor - vencimento base do cargo anterior acrescido de 20%;

IV-Inspetor - vencimento base do cargo anterior acrescido de 30%.

Dessa forma, conforme registrado nos assentamentos funcionais do servidor, foi alcançado, em 7 de maio de 2025, o tempo necessário para a progressão hierárquica do cargo de Agente de 2ª Classe para Agente de 1ª Classe, ao atingir 5(cinco) anos de efetivo exercício.

IDA MUDANÇA DE REFERÊNCIA:

De acordo com a tabela vencimental da Lei nº 488/2013, transcrita abaixo, o servidor também faz jus à mudança de referência, uma vez que possui 5 (cinco) anos e 13 (treze) dias de efetivo exercício.

Veja:

Ademais, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 359/2009, o reajuste decorrente da mudança de referência corresponde ao percentual de 3%. Esse percentual deve ser aplicado sempre que houver alteração na referência funcional do servidor, conforme previsto na referida legislação.

Posto isto, é possível a alteração da progressão hierárquica de Agente de 2ª classe para o de 1ª classe, bem como a mudança de referência da 1ª para a 2ª, conforme exposto anteriormente.

II- CONCLUSÃO

Diante do exposto e em consonância com a legislação vigente, OPINA-SE PELO DEFERIMENTO DA MUDANÇA DE NIVEL HIERARQUICO E REFERÊNCIA, pelos motivos acima mencionados.

À Secretaria de Administração e a Secretaria de lotação do servidor para tomar conhecimento e as providências cabíveis e pertinentes, arquivando em seguida nos assentamentos funcionais do servidor.

É o parecer.

S.M.J.Submeta-se ao crivo do Exmo. Sr. Prefeito Municipal.

Após, arquive-se.

GABINETE DA PROCURADORIA GERAL DE ITAITINGA/CE, em 22 de maio de 2025.

MARIA DO SOCORRO PORTELA GONÇALVES AMANDA CASTRO DE MENEZES

Procuradora Geral Gerente Célula de Processos Judiciais

OAB/CE nº 5.436 OAB/CE nº 43.241

DECISÃO

Pelos fatos e fundamentos expostos no Parecer da Procuradoria Geral, nº 099/2025, e pautado na legislação vigente, DEFIRO a mudança de nível hierárquico e de referênciaao servidor requerente ELENILSON BARBOSA DA SILVA.

Aos órgãos setoriais e à Secretaria de Administração para conhecimento e providências cabíveis.

Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, em 22 de maio de 2025.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

PREFEITO MUNICIPAL

REQUERENTE: FRANCISCO WELLINGTON LIMALOTAÇÃO: SECRETARIA DE SEGURANÇACARGO: AGENTE DE TRÂNSITOASSUNTO: MUDANÇA DE NIVEL HIERARQUICO E REFERÊNCIA

Para exame por esta Procuradoria Geral veio o requerimento, do servidor FRANCISCO WELLINGTON LIMA, ocupante do cargo de Agente de trânsito, com carga horaria de 40 horas, com admissão em 07de maio de 2020. Atualmente, o servidor encontra-se enquadrado na 2ª Classe, 1ª Referência da respectiva tabela vencimental.

No referido requerimento, o servidor pleiteia a progressão funcional, com mudança de classe da 2ª para a 1ª, bem como a elevação da referência da 1ª para a 2ª.

IDA MUDANÇA DE CLASSE:

Salienta-se que a Legislação Municipal nº 652/2020, em seu artigo 15, estabelece o interstício de 2 (dois) anos para progressão hierárquica de Agente de 2ª classe para o de 1ª classe, bem como o cumprimento do estágio probatório, conforme o parágrafo 5, inciso II, do art. 19 da mesma lei.

Senão vejamos:

Art. 15º - O quadro de pessoal do DEMUTRAN será constituído por:

I.Cargos de carreira de provimentos efetivos, cujo ingresso far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos;

II.Cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei.

III.O ordenamento hierárquico do DEMUTRAN compreende 04(quatro) níveis hierárquicos:

a)Agente de trânsito de 2° para 1º classe, 02(dois) anos de interstício;

b)Agente de trânsito de 1° classe para Subinspetor, 03(três) anos de interstício;

c)Subinspetor para Inspetor, 04(quatro) anos de interstício

Art. 19º – A procedência entre os Agentes de Trânsito, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento.

'a75º- Para as funções de carreiras mencionadas nesta lei serão estabelecidas as seguintes progressões abaixo estabelecidas, desde que cumprido o estágio probatório:

I-Agente de trânsito de 2ª classe – vencimento base do cargo;

II-Agente de trânsito de 1ª classe – vencimento base do cargo anterior acrescido de 10%;

III-Subinspetor - vencimento base do cargo anterior acrescido de 20%;

IV-Inspetor - vencimento base do cargo anterior acrescido de 30%.

Dessa forma, conforme registrado nos assentamentos funcionais do servidor, foi alcançado, em 7 de maio de 2025, o tempo necessário para a progressão hierárquica do cargo de Agente de 2ª Classe para Agente de 1ª Classe, ao atingir 5(cinco) anos de efetivo exercício.

IDA MUDANÇA DE REFERÊNCIA:

De acordo com a tabela vencimental da Lei nº 488/2013, transcrita abaixo, o servidor também faz jus à mudança de referência, uma vez que possui 5 (cinco) anos e 13 (treze) dias de efetivo exercício.

Veja:

Ademais, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 359/2009, o reajuste decorrente da mudança de referência corresponde ao percentual de 3%. Esse percentual deve ser aplicado sempre que houver alteração na referência funcional do servidor, conforme previsto na referida legislação.

Posto isto, é possível a alteração da progressão hierárquica de Agente de 2ª classe para o de 1ª classe, bem como a mudança de referência da 1ª para a 2ª, conforme exposto anteriormente.

II- CONCLUSÃO

Diante do exposto e em consonância com a legislação vigente, OPINA-SE PELO DEFERIMENTO DA MUDANÇA DE NIVEL HIERARQUICO E REFERÊNCIA, pelos motivos acima mencionados.

À Secretaria de Administração e a Secretaria de lotação do servidor para tomar conhecimento e as providências cabíveis e pertinentes, arquivando em seguida nos assentamentos funcionais do servidor.

É o parecer.

S.M.J.Submeta-se ao crivo do Exmo. Sr. Prefeito Municipal.

Após, arquive-se.

GABINETE DA PROCURADORIA GERAL DE ITAITINGA/CE, em 22 de maio de 2025.

MARIA DO SOCORRO PORTELA GONÇALVES AMANDA CASTRO DE MENEZES

Procuradora Geral Gerente Célula de Processos Judiciais

OAB/CE nº 5.436 OAB/CE nº 43.241

DECISÃO

Pelos fatos e fundamentos expostos no Parecer da Procuradoria Geral, nº 100/2025, e pautado na legislação vigente, DEFIRO a mudança de nível hierárquico e de referênciaao servidor requerente FRANCISCO WELLINGTON LIMA.

Aos órgãos setoriais e à Secretaria de Administração para conhecimento e providências cabíveis.

Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, em 22 de maio de 2025.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

PREFEITO MUNICIPAL

REQUERENTE: FRANCISCO GLEDSON DE SOUSA BARBOSALOTAÇÃO: SECRETARIA DE SEGURANÇACARGO: AGENTE DE TRÂNSITOASSUNTO: MUDANÇA DE NIVEL HIERARQUICO E REFERÊNCIA

Para exame por esta Procuradoria Geral veio o requerimento, do servidor FRANCISCO GLEDSON DE SOUSA BARBOSA, ocupante do cargo de Agente de trânsito, com carga horaria de 40 horas, com admissão em 07de maio de 2020. Atualmente, o servidor encontra-se enquadrado na 2ª Classe, 1ª Referência da respectiva tabela vencimental.

No referido requerimento, o servidor pleiteia a progressão funcional, com mudança de classe da 2ª para a 1ª, bem como a elevação da referência da 1ª para a 2ª.

IDA MUDANÇA DE CLASSE:

Salienta-se que a Legislação Municipal nº 652/2020, em seu artigo 15, estabelece o interstício de 2 (dois) anos para progressão hierárquica de Agente de 2ª classe para o de 1ª classe, bem como o cumprimento do estágio probatório, conforme o parágrafo 5, inciso II, do art. 19 da mesma lei.

Senão vejamos:

Art. 15º - O quadro de pessoal do DEMUTRAN será constituído por:

I.Cargos de carreira de provimentos efetivos, cujo ingresso far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos;

II.Cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei.

III.O ordenamento hierárquico do DEMUTRAN compreende 04(quatro) níveis hierárquicos:

a)Agente de trânsito de 2° para 1º classe, 02(dois) anos de interstício;

b)Agente de trânsito de 1° classe para Subinspetor, 03(três) anos de interstício;

c)Subinspetor para Inspetor, 04(quatro) anos de interstício

Art. 19º – A procedência entre os Agentes de Trânsito, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento.

'a75º- Para as funções de carreiras mencionadas nesta lei serão estabelecidas as seguintes progressões abaixo estabelecidas, desde que cumprido o estágio probatório:

I-Agente de trânsito de 2ª classe – vencimento base do cargo;

II-Agente de trânsito de 1ª classe – vencimento base do cargo anterior acrescido de 10%;

III-Subinspetor - vencimento base do cargo anterior acrescido de 20%;

IV-Inspetor - vencimento base do cargo anterior acrescido de 30%.

Dessa forma, conforme registrado nos assentamentos funcionais do servidor, foi alcançado, em 7 de maio de 2025, o tempo necessário para a progressão hierárquica do cargo de Agente de 2ª Classe para Agente de 1ª Classe, ao atingir 5(cinco) anos de efetivo exercício.

IDA MUDANÇA DE REFERÊNCIA:

De acordo com a tabela vencimental da Lei nº 488/2013, transcrita abaixo, o servidor também faz jus à mudança de referência, uma vez que possui 5 (cinco) anos e 13 (treze) dias de efetivo exercício.

Veja:

Ademais, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 359/2009, o reajuste decorrente da mudança de referência corresponde ao percentual de 3%. Esse percentual deve ser aplicado sempre que houver alteração na referência funcional do servidor, conforme previsto na referida legislação.

Posto isto, é possível a alteração da progressão hierárquica de Agente de 2ª classe para o de 1ª classe, bem como a mudança de referência da 1ª para a 2ª, conforme exposto anteriormente.

II- CONCLUSÃO

Diante do exposto e em consonância com a legislação vigente, OPINA-SE PELO DEFERIMENTO DA MUDANÇA DE NIVEL HIERARQUICO E REFERÊNCIA, pelos motivos acima mencionados.

À Secretaria de Administração e a Secretaria de lotação do servidor para tomar conhecimento e as providências cabíveis e pertinentes, arquivando em seguida nos assentamentos funcionais do servidor.

É o parecer.

S.M.J.Submeta-se ao crivo do Exmo. Sr. Prefeito Municipal.

Após, arquive-se.

GABINETE DA PROCURADORIA GERAL DE ITAITINGA/CE, em 22 de maio de 2025.

MARIA DO SOCORRO PORTELA GONÇALVES AMANDA CASTRO DE MENEZES

Procuradora Geral Gerente Célula de Processos Judiciais

OAB/CE nº 5.436 OAB/CE nº 43.241

DECISÃO

Pelos fatos e fundamentos expostos no Parecer da Procuradoria Geral, nº 102/2025, e pautado na legislação vigente, DEFIRO a mudança de nível hierárquico e de referênciaao servidor requerente FRANCISCO GLEDSON DE SOUSA BARBOSA.

Aos órgãos setoriais e à Secretaria de Administração para conhecimento e providências cabíveis.

Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, em 22 de maio de 2025.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

PREFEITO MUNICIPAL

REQUERENTE: AURILANE MORAIS DO NASCIMENTOLOTAÇÃO: SECRETARIA DE SEGURANÇACARGO: AGENTE DE TRÂNSITOASSUNTO: MUDANÇA DE NIVEL HIERARQUICO E REFERÊNCIA

Para exame por esta Procuradoria Geral veio o requerimento, da servidora AURILANE MORAIS DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de Agente de trânsito, com carga horaria de 40 horas, com admissão em 07de maio de 2020. Atualmente, a servidora encontra-se enquadrada na 2ª Classe, 1ª Referência da respectiva tabela vencimental.

No referido requerimento, a servidora pleiteia a progressão funcional, com mudança de classe da 2ª para a 1ª, bem como a elevação da referência da 1ª para a 2ª.

IDA MUDANÇA DE CLASSE:

Salienta-se que a Legislação Municipal nº 652/2020, em seu artigo 15, estabelece o interstício de 2 (dois) anos para progressão hierárquica de Agente de 2ª classe para o de 1ª classe, bem como o cumprimento do estágio probatório, conforme o parágrafo 5, inciso II, do art. 19 da mesma lei.

Senão vejamos:

Art. 15º - O quadro de pessoal do DEMUTRAN será constituído por:

I.Cargos de carreira de provimentos efetivos, cujo ingresso far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos;

II.Cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei.

III.O ordenamento hierárquico do DEMUTRAN compreende 04(quatro) níveis hierárquicos:

a)Agente de trânsito de 2° para 1º classe, 02(dois) anos de interstício;

b)Agente de trânsito de 1° classe para Subinspetor, 03(três) anos de interstício;

c)Subinspetor para Inspetor, 04(quatro) anos de interstício

Art. 19º – A procedência entre os Agentes de Trânsito, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento.

'a75º- Para as funções de carreiras mencionadas nesta lei serão estabelecidas as seguintes progressões abaixo estabelecidas, desde que cumprido o estágio probatório:

I-Agente de trânsito de 2ª classe – vencimento base do cargo;

II-Agente de trânsito de 1ª classe – vencimento base do cargo anterior acrescido de 10%;

III-Subinspetor - vencimento base do cargo anterior acrescido de 20%;

IV-Inspetor - vencimento base do cargo anterior acrescido de 30%.

Dessa forma, conforme registrado nos assentamentos funcionais da servidora, foi alcançado, em 7 de maio de 2025, o tempo necessário para a progressão hierárquica do cargo de Agente de 2ª Classe para Agente de 1ª Classe, ao atingir 5(cinco) anos de efetivo exercício.

IDA MUDANÇA DE REFERÊNCIA:

De acordo com a tabela vencimental da Lei nº 488/2013, transcrita abaixo, a servidora também faz jus à mudança de referência, uma vez que possui 5 (cinco) anos e 13 (treze) dias de efetivo exercício.

Veja:

Ademais, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 359/2009, o reajuste decorrente da mudança de referência corresponde ao percentual de 3%. Esse percentual deve ser aplicado sempre que houver alteração na referência funcional da servidora, conforme previsto na referida legislação.

Posto isto, é possível a alteração da progressão hierárquica de Agente de 2ª classe para o de 1ª classe, bem como a mudança de referência da 1ª para a 2ª, conforme exposto anteriormente.

II- CONCLUSÃO

Diante do exposto e em consonância com a legislação vigente, OPINA-SE PELO DEFERIMENTO DA MUDANÇA DE NIVEL HIERARQUICO E REFERÊNCIA, pelos motivos acima mencionados.

À Secretaria de Administração e a Secretaria de lotação da servidora para tomar conhecimento e as providências cabíveis e pertinentes, arquivando em seguida nos assentamentos funcionais do servidor.

É o parecer.

S.M.J.Submeta-se ao crivo do Exmo. Sr. Prefeito Municipal.

Após, arquive-se.

GABINETE DA PROCURADORIA GERAL DE ITAITINGA/CE, em 22 de maio de 2025.

MARIA DO SOCORRO PORTELA GONÇALVES AMANDA CASTRO DE MENEZES

Procuradora Geral Gerente Célula de Processos Judiciais

OAB/CE nº 5.436 OAB/CE nº 43.241

DECISÃO

Pelos fatos e fundamentos expostos no Parecer da Procuradoria Geral, nº 103/2025, e pautado na legislação vigente, DEFIRO a mudança de nível hierárquico e de referênciaa servidora requerente servidoraAURILANE MORAIS DO NASCIMENTO.

Aos órgãos setoriais e à Secretaria de Administração para conhecimento e providências cabíveis.

Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, em 14 de maio de 2025.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

PREFEITO MUNICIPAL

REQUERENTE: TAMIRES BEZERRA RAMALHOLOTAÇÃO: SECRETARIA DE SEGURANÇACARGO: AGENTE DE TRÂNSITOASSUNTO: MUDANÇA DE NIVEL HIERARQUICO E REFERÊNCIA

Para exame por esta Procuradoria Geral veio o requerimento, da servidora TAMIRES BEZERRA RAMALHO, ocupante do cargo de Agente de trânsito, com carga horaria de 40 horas, com admissão em 07 de maio de 2020. Atualmente, a servidora encontra-se enquadrada na 2ª Classe, 1ª Referência da respectiva tabela vencimental.

No referido requerimento, a servidora pleiteia a progressão funcional, com mudança de classe da 2ª para a 1ª, bem como a elevação da referência da 1ª para a 2ª.

IDA MUDANÇA DE CLASSE:

Salienta-se que a Legislação Municipal nº 652/2020, em seu artigo 15, estabelece o interstício de 2 (dois) anos para progressão hierárquica de Agente de 2ª classe para o de 1ª classe, bem como o cumprimento do estágio probatório, conforme o parágrafo 5, inciso II, do art. 19 da mesma lei.

Senão vejamos:

Art. 15º - O quadro de pessoal do DEMUTRAN será constituído por:

I.Cargos de carreira de provimentos efetivos, cujo ingresso far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos;

II.Cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei.

III.O ordenamento hierárquico do DEMUTRAN compreende 04(quatro) níveis hierárquicos:

a)Agente de trânsito de 2° para 1º classe, 02(dois) anos de interstício;

b)Agente de trânsito de 1° classe para Subinspetor, 03(três) anos de interstício;

c)Subinspetor para Inspetor, 04(quatro) anos de interstício

Art. 19º – A procedência entre os Agentes de Trânsito, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento.

'a75º- Para as funções de carreiras mencionadas nesta lei serão estabelecidas as seguintes progressões abaixo estabelecidas, desde que cumprido o estágio probatório:

I-Agente de trânsito de 2ª classe – vencimento base do cargo;

II-Agente de trânsito de 1ª classe – vencimento base do cargo anterior acrescido de 10%;

III-Subinspetor - vencimento base do cargo anterior acrescido de 20%;

IV-Inspetor - vencimento base do cargo anterior acrescido de 30%.

Dessa forma, conforme registrado nos assentamentos funcionais da servidora, foi alcançado, em 7 de maio de 2025, o tempo necessário para a progressão hierárquica do cargo de Agente de 2ª Classe para Agente de 1ª Classe, ao atingir 5(cinco) anos de efetivo exercício.

IDA MUDANÇA DE REFERÊNCIA:

De acordo com a tabela vencimental da Lei nº 488/2013, transcrita abaixo, a servidora também faz jus à mudança de referência, uma vez que possui 5 (cinco) anos e 13 (treze) dias de efetivo exercício.

Veja:

Ademais, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 359/2009, o reajuste decorrente da mudança de referência corresponde ao percentual de 3%. Esse percentual deve ser aplicado sempre que houver alteração na referência funcional da servidora, conforme previsto na referida legislação.

Posto isto, é possível a alteração da progressão hierárquica de Agente de 2ª classe para o de 1ª classe, bem como a mudança de referência da 1ª para a 2ª, conforme exposto anteriormente.

II- CONCLUSÃO

Diante do exposto e em consonância com a legislação vigente, OPINA-SE PELO DEFERIMENTO DA MUDANÇA DE NIVEL HIERARQUICO E REFERÊNCIA, pelos motivos acima mencionados.

À Secretaria de Administração e a Secretaria de lotação da servidora para tomar conhecimento e as providências cabíveis e pertinentes, arquivando em seguida nos assentamentos funcionais do servidor.

É o parecer.

S.M.J.Submeta-se ao crivo do Exmo. Sr. Prefeito Municipal.

Após, arquive-se.

GABINETE DA PROCURADORIA GERAL DE ITAITINGA/CE, em 22 de maio de 2025.

MARIA DO SOCORRO PORTELA GONÇALVES AMANDA CASTRO DE MENEZES

Procuradora Geral Gerente Célula de Processos Judiciais

OAB/CE nº 5.436 OAB/CE nº 43.241

DECISÃO

Pelos fatos e fundamentos expostos no Parecer da Procuradoria Geral, nº 104/2025, e pautado na legislação vigente, DEFIRO a mudança de nível hierárquico e de referênciaa servidora requerente TAMIRES BEZERRA RAMALHO.

Aos órgãos setoriais e à Secretaria de Administração para conhecimento e providências cabíveis.

Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, em 22 de maio de 2025.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

PREFEITO MUNICIPAL