EXTRATO DE CONTRATO Nº 13.25.04.24.001 PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE E A EMPRESA MAXIMUS DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ Nº 41.107.229/0001-07. OBJETO: AQUISIÇÃO E RECARGA DE EXTINTORES DE INCÊNDIO 6KG – PÓ QUÍMICO SECO TIPO ABC PARA ATENDER AS NECESSIDADES SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO/CE, CONFORME TERMO DE REFERENCIA E DEMAIS ANEXOS DO EDITAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: CONFORME DISPENSA ELETRÔNICA Nº 2024.13.002DL, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133 E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. VALOR DO CONTRATO: R$ 9.916,90 (NOVE MIL E NOVECENTOS E DEZESSEIS REIAS E NOVENTA CENTAVOS). ORIGEM DOS RECURSOS: AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTE CONTRATO CORRERÃO À CONTA DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13.02.10.301.0112.2.073.0000; FONTE DE RECURSOS: 4.4.90.52.00; ELEMENTO DE DESPESA: 1.500.1002.00. O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO É DE 12 (DOZE) MESES CONTADOS DA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. DATA: ITAITINGA/CE, 24 DE ABRIL DE 2025. SIGNATÁRIOS: ÂNGELO LUIS LEITE NÓBREGA E HYARA MARA DA SILVA MACIEL.

Conforme solicitação expressada no Processo Administrativo em epígrafe, e baseado no Parecer Jurídico acostado aos autos, Declaro a viabilidade de Inexigibilidade de Licitação nº 14.25.05.13.001 - INEX, amparada no inciso III, alínea V, do art. 74, da Lei n° 14.133/21 e alterações posteriores, que tem como objeto o “Contratação de empresa especializada para o evento Capacita Brasil – 11ª Edição Nordeste, para atender as necessidades da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social de Itaitinga/CE”, em favor da empresa EULOGIO ALVES DE MELO NETO 46886362372, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 35.886.492/0001-49, com sede a R 303B, 75 CASA ALTOS, CJ CEARA II, FORTALEZA/CE - CEP: 60.530-550, pelo valor global de R$ 3.300,00 (Dois Mil e ento e trinta reais), com vigência contratual da assinatura até 31 de dezembro de 2025, na forma da Lei nº 14.133/21 alterada e consolidada. Assim, vem comunicar a Sra. Erivanda Nogueira de Sousa Serpa – Ordenadora de Despesas da SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, da presente declaração, para que proceda com a respectiva Autorização. Itaitinga/CE, 15 de maio de 2025

PREFEITURA MUNICIAPL DE ITAITINGA/CE – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 14.25.05.13.001 – INEX. A Sra. Erivanda Nogueira de Sousa Serpa Secretaria Municipal de TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL da Prefeitura de ITAITINGA-CE torna pública a HOMOLOGAÇÃO da Inexigibilidade de Licitação, cujo objeto versa sobre a Contratação de empresa especializada para o evento Capacita Brasil – 11ª Edição Nordeste, para atender as necessidades da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social de Itaitinga/CE. Valor Global: R$ 3.300,00 (Três mil e trezentos reais). Fundamento legal: inciso III, alínea “f” do art. 74, da Lei n° 14.133/21. Contratada: EULOGIO ALVES DE MELO NETO 46886362372, CNPJ nº 35.886.492/0001-49. Contratante: SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Dotação Orçamentária: 14.01.08.422.0072.2.086.0000 - Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00. Fonte: 1.500.0000.00. Vigência Contratual: da assinatura até 31 de dezembro de 2025. ITAITINGA/CE, 15 de maio de 2025.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2025.02.10-13. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ('d3RGÃO GERENCIADOR) E AS EMPRESAS: EMPRESAS VENCEDORAS: EMPRESAS VENCEDORAS: LOTE 01 - DISTRIBUIDORA DALA LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 45.740.949/0001-66, COM O VALOR GLOBAL DE R$ 343.587,40 (TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS E OITENTA E SETE REAIS E QUARENTA CENTAVOS), LOTE 04 – DISTRIBUIDORA DALA LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 45.740.949/0001-66, COM O VALOR GLOBAL DE R$ 222.900,00 (DUZENTOS E VINTE E DOIS MIL E NOVECENTOS REAIS), LOTE 05 - DISTRIBUIDORA DALA LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 45.740.949/0001-66, COM O VALOR GLOBAL DE R$ 2.009.696,20 (DOIS MILHÕES E NOVE MIL E SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E VINTE CENTAVOS), LOTE 08 - DISTRIBUIDORA DALA LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 45.740.949/0001-66, COM O VALOR GLOBAL DE R$ 169.596,00 (CENTO E SESSENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS), LOTE 02 - N.O.R.T.E COMERCIO LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 50.706.360/0001-81, COM O VALOR GLOBAL DE R$ 514.898,80 (QUINHENTOS E QUATORZE MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS), LOTE 06 - N.O.R.T.E COMERCIO LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 50.706.360/0001-81, COM O VALOR GLOBAL DE R$ 242.799,70 (DUZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL E SETECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SETENTA CENTAVOS), LOTE 03 - N.O.R.T.E COMERCIO LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 50.706.360/0001-81, COM O VALOR GLOBAL DE R$ 287.699,12 (DUZENTOS E OITENTA E SETE MIL E SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E DOZE CENTAVOS), LOTE 07 - N.O.R.T.E COMERCIO LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 50.706.360/0001-81, COM O VALOR GLOBAL DE R$ 62.487,00 (SESSENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS E OITENTA E SETE REAIS). OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS AO HOSPITAL E MATERNIDADE ESTER CAVALCANTE E PARA O CAPS - SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO MUNICIPIO DE ITAITINGA - CE, TUDO DO PROCESSO LICITATÓRIO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 2025.02.10-13PE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NA FORMA DA LEI 14.133/21, DO DECRETO Nº 11.462/2023 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. DATA: 07 DE MAIO DE 2025. SIGNATÁRIOS: ÂNGELO LUÍS LEITE NÓBREGA, AÉCIO NOGUEIRA VASCONCELOS JUNIOR E CHARLES BEZERRACORDEIRO.

França construções e incorporações Ltda, torna público que requereu junto à Secretaria do Meio Ambiente de Itaitinga SEMAM a Regularização de Licença de Instalação para execução de 14 apartamentos habitacionais, localizados na Rua São José, 235 e 232. Bairro Gereraú, município de Itaitinga Estado do Ceará. Fazendo-se, não obstante, necessário o cumprimento das exigências da Documentação Prévia para Licenciamento Ambiental, constante na Secretaria do Meio Ambiente de Itaitinga SEMAM.

REQUERENTE:JANE OLIVEIRA RODRIGUES

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO POR 2 ANOS.

Para exame por esta Procuradoria veio requerimento da servidora JANE OLIVEIRA RODRIGUES, ocupante do cargo de Enfermeira Hospitalar, desde 11 de abril de 2017, no qual requer licença sem remuneração para tratar de interesse particular pelo período de 02 (dois) anos a partir de 01 de maio de 2025 até o 01 de maio de 2027.

Em análise, vê-se que a servidora é efetiva e estável, e há previsão para a dita licença sem remuneração para tratar de interesses particulares, nos termos do art. 112 da Lei 386/10.

ART. 112 – Depois de três anos de efetivo exercício e após declaração de aquisição de estabilidade no cargo de provimento efetivo, o servidor poderá obter autorização de afastamento para tratar de interesse particulares, por um período não superior a dois anos, prorrogável por igual período, e sem percepção de remuneração.

§ 1º-o servidor aguardará em exercício a autorização do seu afastamento.

§2º- o servidor poderá, a qualquer tempo, desistir da autorização concedida, reassumindo o exercício das atribuições do seu cargo.

§3º-quando o interesse do sistema administrativo o exigir, a autorização poderá ser cassada, a juízo da autoridade competente, devendo, nesse caso, o servidor ser expressamente notificado para apresentar-se ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, findo o qual se caracterizará o abandono do cargo.

'a7 4º-o servidor somente poderá receber nova autorização para o afastamento previsto nesta seção depois de decorrido, pelo menos, dois anos de efetivo exercício contado da data em que o reassumiu, em decorrência do termino do prazo autorizado ou por motivo de desistência ou de cassação de autorização concedida.

Assim, vislumbra-se que o pedido atende as formalidades legais, considerando que a requerente necessita se ausentar em tempo integral das suas funções, e citado afastamento, no momento, não trará nenhum prejuízo administrativo, aplicando-se além dos dispositivos legais atinentes a espécie, nos termos do dispositivo supracitado, opino pelo DEFERIMENTO da autorização para o afastamento sem remuneração da servidora JANE OLIVEIRA RODRIGUES pelo período de 02 (dois) anos, a partir do dia 01 de maio de 2025 até 01 de maio de 2027.

À Secretaria de Administração para registrar nos assentamentos funcionais da requerente, bem como a Secretaria de Saúde para conhecimento, devendo a nominada ser notificada/cientificada pela sua chefia imediata do ato concessivo.

'c9 o Parecer. S.M.J.Empós, Arquive-se.

GABINETE DA PROCURADORIA DO GOVERNO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 11 de abril 2025.

Maria do Socorro Portela Gonçalves

Procuradora Geral - OAB/CE nº 5.436

Francisco Leandro Viana da Silva

Assessor Jurídico - OAB/CE nº 51.588

DECISÃO

Pelos fatos e fundamentos expostos no Parecer da Procuradoria Geral e pautado na legislação vigente, DEFIRO o pedido de licença sem remuneração por 2 (dois) anos a partir de 01 de maio de 2025 até 01 de maio de 2027 da servidora JANE OLIVEIRA RODRIGUES.Aos órgãos setoriais Secretarias de Administração para conhecimento e providências.

Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, em 11 de abril de 2025.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

PREFEITO MUNICIPAL