O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA/CE, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,
RESOLVE:
Art. 1º. CEDER, com ônus o servidor público municipal, CLAUDIO REGIS PARENTE PESSOA, para o Tribunal Regional do Trabalho-7ª Região do Estado do Ceará, em razão de solicitação feita por Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque – Presidente do Tribunal Regional do Trabalho/CE, nos termos do Convênio entre o Município de Itaitinga e Tribunal Regional do Trabalho-7ª Região.
Art. 2º. O presente convênio terá vigência de 05 (cinco) anos a contar de 20.01.2025, podendo ser prorrogado conforme o disposto na Lei n° 14.133/21, e mediante ajuste entre as partes.
Art. 3º. A remuneração e obrigações patronais serão ressarcidas a esse Município pelo Tribunal Regional do Trabalho-7ª Região do Estado do Ceará.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mas, com efeito, a partir do dia 20 de janeiro de 2025, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 20 de janeiro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS TAVARESPrefeito Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR a Sra. ANA CARLA SOUZA do cargo de COORDENADOR GERAL DO CENTRO INTEGRADO DE REABILITAÇÃO lotada na Secretária de Saúde deste Município, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir do dia 20 de março de 2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 24 de março de 2025.
ANTÔNIO MARCOS TAVARES
Prefeito Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR a Sra. TATIANA DE SOUSA GADELHA do cargo de COORDENADOR GERAL DO CENTRO INTEGRADO DE REABILITAÇÃO lotada na Secretária de Saúde deste Município, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir do dia 21 de março de 2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 24 de março de 2025.
ANTÔNIO MARCOS TAVARES
Prefeito Municipal
A COMPANHIA BRASILEIRA DE EDUCACAO E SISTEMAS DE ENSINO S.A”, CNPJ 06.267.630/0025-80 torna público que recebeu da Secretaria do Meio Ambiente de Controle Urbano de Itaitinga – SEMAM, a Licença de Operação nº1576.2025 com validade até 11/03/2033, para Armazenamento e Distribuição de Produtos não perigosos – Armazenamento e distribuição de materiais didáticos, na Rod. Quarto Anel Viário 3955, Galpão 01 Módulos de 1 a 4 e 20 a 23 (Complexo Logístico da LOG III), bairro Ancuri, Itaitinga/CE.
ACOMPANHIA BRASILEIRA DE EDUCACAO E SISTEMAS DE ENSINO S.A,CNPJ 06.267.630/0005-37torna público que recebeu da Secretaria do Meio Ambiente de Controle Urbano de Itaitinga – SEMAM, aLicença de Operaçãonº1575.2025com validade até11/03/2033, paraArmazenamento e Distribuição de Produtos não perigosos – Armazenamento e distribuição de materiais didáticos, naRod. Quarto Anel Viário 3955, Galpão 01 Módulos de 1 a 4 e 20 a 23 (Complexo Logístico da LOG III), bairro Ancuri, Itaitinga/CE.
TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CESSÃO DE SERVIDORES QUE SE CELEBRAM ENTRE O MUNICÍPIO DE REDENÇÃO/CE E O MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE
Por este instrumento, em que figura de um lado o MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE representado pelo seu prefeito, ANTONIO MARCOS TAVARES, e de outro, o MUNICÍPIO DE REDENÇÃO/CE, neste ato representado pela sua prefeita, SELMA MARINHO FERNANDES, resolvem celebrar este CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, visando à cessão de servidores municipais para prestarem serviços junto ao órgão Cessionário, com base nas condições e cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente Convênio tem por objetivo a cooperação técnica e a cessão mútua dos servidores entre as partes convenientes, para suprirem a execução de tarefas de natureza técnica ou administrativa, conforme dispõe suas atribuições e competências.
CLÁUSULA SEGUNDA
Havendo carência técnica ou administrativa em cada Poder, para o exercício de Cargo em Comissão, nível de Direção e Assessoramento Superior ou Intermediário, poderá ser realizado, no prazo de vigência deste convenio, cessões/permuta mútuas de servidores integrantes dos quadros do Município de Redenção e do Município de Itaitinga.
CLÁUSULA TERCEIRA
As cessões dos servidores serão concedidas mediante requisições por ofícios, dos Chefes do Poder Executivo Municipal, devendo ser indicado o nome, o cargo, a função ou o emprego, a matrícula e o órgão de lotação do servidor no Poder Cedente, bem como o cargo em comissão ou serviços técnicos que o servidor cedido exercerá no Poder Cessionário.
CLÁUSULA QUARTA
Os servidores cedidos receberão pelo órgão de origem, a remuneração a que têm direito pelo exercício do cargo, função ou emprego de que são titulares no Poder Cedente.
§ 1º O Poder Cedente será ressarcido, mensalmente, pelo Poder Cessionário, do valor total da remuneração paga ao servidor cedido, bem como dos gastos com contribuição previdenciária do mesmo, desde que, após a compensação de despesas com remunerações dos servidores mutuamente cedidos com base neste convênio, tenha crédito a seu favor, salvo disposição contrário.
§ 2º O Poder Cedente remeterá, mensalmente, ao Poder Cessionário, relação dos servidores cedidos, acompanhada das despesas correspondentes e do demonstrativo de compensação referido no parágrafo anterior, contendo o número de ordem bancária, agência e conta corrente.
§ 3º Em não ocorrendo ressarcimento estipulado no § 2º, no prazo de 90 (noventa) dias, considerar-se-á automaticamente revogada a disposição funcional devendo o servidor retornar ao órgão de origem, sob pena de caracterização de descumprimento do dever funcional pelo abandono de cargo ou função.
§ 4º O servidor cedido no âmbito do Poder Executivo de Redenção deverá retornar ao seu órgão de origem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a partir do término da autorização da cessão ou da data da oficialização da sua devolução pelo órgão cessionário.
§ 5º Para fins do ressarcimento estipulado no §1º, deverá ser observado os seguintes dados bancários, de titularidade do Município de Itaitinga/CE: Banco do Brasil, Agência nº 3880, Conta Corrente nº 23110-X.
CLÁUSULA QUINTA
O Poder Cessionário obrigar-se a enviar, mensalmente, ao órgão de origem a frequência do servidor cedido, sob pena de desconto, por falta, na remuneração mensal do servidor.
CLÁUSULA SEXTA
A partir da vigência deste Convênio, fica sem efeito qualquer outro com a finalidade semelhante, anteriormente firmado entre os convenentes.
CLÁUSULA SÉTIMA
Este presente Convênio terá vigência a partir de 02 de janeiro de 2025, findando em 31 de dezembro de 2028, podendo ser prorrogado por conveniência das partes.
CLÁUSULA OITAVA
A rescisão do presente Termo de Convênio se operará de pleno direito:
a)Pela inadimplência de uma das partes;
b)Pela superveniência de qualquer norma legal ou fato administrativo que torne formal ou praticamente inexequível;
c)Em qualquer tempo, por mútuo acordo das partes ou por iniciativa de qualquer uma delas, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA NONA
O município de Redenção se compromete a, nos termos da Lei, fazer publicar o inteiro teor ou o extrato do presente CONVÊNIO na imprensa Oficial.
CLÁUSULA DÉCIMA
Fica eleito, desde já o Foro da Comarca de Redenção/CE, com renúncia expressa de qualquer outro Juízo, por mais privilegiado que seja, para serem dirimidas as questões que porventura surgirem em função do presente instrumento.
Nada mais. Lido e achado conforme pelas partes, perante as testemunhas, lavrou-se este instrumento de CONVÊNIO para cessão de servidores municipais, em 3 (três) vias, por todos assinados, visto que foram atendidas as formalidades legais.
Redenção - CE, 02 de janeiro de 2025.
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Selma Marinho Fernandes Antônio Marcos Tavares
CPF: 461.118.403-04 CPF: 830.196.263-15,
Prefeita Municipal de Redenção/CE Prefeito Municipal de Itaitinga/CE
TESTEMUNHAS:
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Nome:
CPF:
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