Conforme solicitação expressada no Processo Administrativo em epígrafe, e baseado no Parecer Jurídico acostado aos autos, Declaro a viabilidade de Inexigibilidade de Licitação nº 08.25.02.10.003 , amparada no inciso II, do art. 74, da Lei n° 14.133/21 e alterações posteriores, que tem como objeto a Contratação de apresentação artística musical do Artista/Banda “SHIRLEY CARVALHÃES” para realização de show durante os festejos de Aniversário do Município de Itaitinga/CE, em favor da empresa CODE MUSIC E ENTRETENIMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 54.330.583/0001-48, com sede a AVENIDA SALGADO FILHO, 1602 , SALA 03 - PARQUE RENATO MAIA, CENTRO, GUARULHOS - SP, CEP 07.115-000, pelo valor global de R$ 100.000,00 (CEM MIL), com vigência contratual da assinatura até 31 de dezembro de 2025, na forma da Lei nº 14.133/21 alterada e consol- INEXidada.Assim, vem comunicar ao Sr. Alvaro Rodolf Forte Martins – Ordenador de Despesas da SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO, da presente declaração, para que proceda com a respectiva Autorização. Itaitinga/CE, 25 de fevereiro de 2025 Alvaro Rodolf Forte Martins Ord. de Desp. da Secretaria de Cultura e Turismo

PREFEITURA MUNICIAPL DE ITAITINGA/CE – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 08.25.02.10.003 – INEX. O SR. ALVARO RODOLF FORTE MARTINS, SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO da Prefeitura de ITAITINGA-CE torna pública a HOMOLOGAÇÃO da Inexigibilidade de Licitação, cujo objeto versa sobre a Contratação de apresentação artística musical do Artista/Banda “SHIRLEY CARVALHÃES” para realização de show durante os festejos de Aniversário do Município de Itaitinga/CE. Valor Global: R$ 100.000,00 (CEM MIL). Fundamento legal: inciso II, do art. 74, da Lei n° 14.133/21. Contratada: CODE MUSIC E ENTRETENIMENTO LTDA, CNPJ nº 54.330.583/0001-48. Contratante: SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO. Dotação Orçamentária: 08.01.13.392.0213.2.023.0000 - REALIZACAO DE FESTIVIDADES DA CULTURA E DO IMAGINARIO POPULAR. Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00. Fonte: 1.500.0000.00. Vigência Contratual: da assinatura até 31 de dezembro de 2025. ITAITINGA/CE, 25 de fevereiro 2025. ALVARO RODOLF FORTE MARTINS, SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA - EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. Modalidade: DISPENSA ELETRÔNICA Nº 18.2025.02.01DL. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE KIT LANCHE, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE SEG. PÚBLICA, TRANSITO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE., conforme Termo de Referencia e demais Anexos do Edital. Empresa Vencedora: Instituto GROW UP LTDA., inscrita no CNPJ Nº 58.852.821/0001-12, com o valor global de R$40.500,00 (QUARENTA MIL, QUINHENTOS REAIS), conforme relatório de vencedor anexado aos autos. Adjudico e Homologo a Dispensa Eletrônica na forma da Lei 14.133/21, Art. 75, II, e demais normas aplicáveis – DELADIER FEITOSA MARIZ (Órgão Gerenciador) – ORDENADOR DE DESPESA – SECREATARIA DE SEG. PÚBLICA, TRÂNSITO, DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA. Itaitinga, Ceará, em 25 de Fevereiro de 2025.

PREFEITURA DE ITAITINGA – CE – AVISO DE LICITAÇÃO – A Pregoeira da Prefeitura de Itaitinga – CE no uso de suas atribuições legais e em cumprimento Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que do dia 27 de Fevereiro de 2025 a 12 de Março de 2025 até às 08h. (Horário de Brasília), estará recebendo as Propostas de Preços referentes ao Pregão Eletrônico nº 2025.04.002PE tipo menor preço global/lote, sob o Sistema de Registro de Preços, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO OU EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE 270 VAGAS PARA PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E 5 VAGAS PARA PROCURADORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA – CE, no Endereço Eletrônico Provedor do Sistema: Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET, no endereço “www.bbmnetlicitacoes.com.br”. A abertura das propostas acontecerá no dia 12 de Março de 2025, às 10h. (Horário de Brasília) e o início da sessão de disputa de lances ocorrerá a partir das 10h e 30min (Horário de Brasília) do dia 12 de Março de 2025. Quaisquer informações serão prestadas pela Agente de Contratação - Pregoeira, durante o expediente normal (08h às 17h), e poderão ser solicitadas através do telefone (85) 3513-2004. Itaitinga/CE, 24 de Fevereiro de 2025. Eduarda Almeida Silvestre – Agente de contratação (Pregoeira)

Dispõe sobre a criação do Brasão e da Bandeira do Município de Itaitinga e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA -CE:

Faço saber que a Câmara Municipal de Itaitinga aprovou e eu e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídos como símbolos oficiais do Município de Itaitinga, Estado do Ceará, o Brasão e a Bandeira, conforme descritos nesta Lei.

Art. 2º O Brasão do Município de Itaitinga possuirá os seguintes elementos heráldicos e simbólicos:

I - Seguindo os princípios técnicos tradicionais da heráldica, adotará um escudo com proporção de 7x8 módulos e formato em "U", associado à tradição da armoria portuguesa;

II - No campo superior, um sol radiante sobre fundo azul, simbolizando a força, o crescimento e a luminosidade natural da região;

III - Ao fundo, colinas verdes representando a “Serra de Itaitinga”, e aves em voo, simbolizando o relevo geográfico, a fauna e a vegetação local;

IV - No plano central, um curso d'água sinuoso fazendo referência ao nome da cidade, "rio das pedras brancas". No leito desse rio, um homem em uma canoa representa a relação do povo de Itaitinga com seus rios e açudes;

V - À direita do escudo, uma carnaúba, árvore símbolo do Estado Ceará, destaca sua relevância econômica e ecológica para a região;

VI - No canto inferior direito, um marrão “repousa” sobre uma pedra lapidada, ressaltando a extração mineral como o principal segmento econômico na formação de Itaitinga;

VII - O escudo será contornado por uma borda prateada decorada com 19 (dezenove) estrelas, simbolizando os bairros do Município;

VIII - Como timbre, uma coroa mural prateada com cinco torres representa a autonomia administrativa municipal;

IX - Na parte inferior do escudo, um listel dourado conterá a inscrição "ITAITINGA" em preto, ladeado pelas datas "27/03" e "1992", alusivas à emancipação política do Município;

X - O conjunto de escudo, coroa e listel seguirá a proporção de 10 x 12,5 módulos, conforme especificado no Anexo I desta Lei.

Art. 3º O modelo do Brasão estabelecido por esta Lei será utilizado nos prédios públicos, veículos, documentos e vestimentas oficiais da Administração Pública Municipal, respeitando suas proporções e cores originais, conforme Anexo I.

'a7 1º Preferencialmente, o Brasão será apresentado em cores. Caso não seja tecnicamente possível, deverá ser utilizado em tons de cinza ou em linhas pretas sem contrastes.

§ 2º Em leis, decretos, diplomas, certificados e certidões, o cabeçalho deverá conter, além do Brasão do Município, a legenda "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA".

§ 4º É vedada a utilização de nomes, símbolos, marcas ou imagens que caracterizem promoção pessoal de dirigentes do Poder Executivo ou demais servidores públicos nos bens móveis e imóveis do Município, bem como em bens particulares utilizados por órgãos públicos.

§ 5º Fica facultada a extensão da utilização do Brasão pelos Poderes Legislativo e Judiciário do Município, desde que disponham de legislação ou regulamentação própria, mantendo-se inalteradas as características dos elementos do Brasão e da Bandeira.

Art. 4º A Bandeira do Município de Itaitinga terá as seguintes características:

I - Será composta por três colunas verticais: uma verde, uma branca e uma azul, tendo ao centro o Brasão do Município, conforme especificado no Anexo I desta Lei;

II - As dimensões serão calculadas tomando-se a largura desejada, dividida em 20 (vinte) partes iguais, sendo cada parte considerada um módulo;

III - A altura total será de 14 módulos (14M);

IV - As colunas laterais (verde e azul) terão largura de 6 módulos (6M) cada;

V - A coluna branca central terá largura de 8 módulos (8M);

VI - O Brasão será aplicado ao centro da coluna branca, respeitando uma distância referencial de 3 módulos (3M) das bordas inferior e superior.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA/CE, EM 20 DE JANEIRO DE 2025.

Antônio Marcos Tavares

Prefeito Municipal

anexo único - LEI Nº 961/2025