ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA - AVISO DE ADJUDICAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.11.06-001PE. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÁGUA E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA-CE. CONFORME PROJETO BÁSICO E DEMAIS ANEXO DO EDITAL. EMPRESA VENCEDORA DO LOTE 01: JOSE EDILBERTO DE SOUZA TAVARES, INSCRITA NO CNPJ: Nº 13.163.430/0001-76, COM O VALOR GLOBAL DE R$ 116.960,00 (CENTO E DEZESSEIS MIL E NOVECENTOS E SESSENTA REAIS). E VENCEDORA DO LOTE 02: PINDOGAS COMERCIAL DE GAS GLP LTDA, INSCRITA NO CNPJ: Nº 20.278.930/0001-19, COM O VALOR GLOBAL DE R$ 378.199,34 (TREZENTOS E SETENTA E OITO MIL E CENTO E NOVENTA E NOVE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS). ADJUDICO, DE ACORDO COM O ART. 28, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21 E SUAS DEMAIS DETERMINAÇÕES – EDUARDA ALMEIDA SILVESTRE – PREGOEIRO/AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA. ITAITINGA, CEARÁ, EM 30 DE JANEIRO DE 2025.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA - AVISO DE HOMOLOGAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.11.06-001PE. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÁGUA E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA-CE. CONFORME PROJETO BÁSICO E DEMAIS ANEXO DO EDITAL. EMPRESA VENCEDORA DO LOTE 01: JOSE EDILBERTO DE SOUZA TAVARES, INSCRITA NO CNPJ: Nº 13.163.430/0001-76, COM O VALOR GLOBAL DE R$ 116.960,00 (CENTO E DEZESSEIS MIL E NOVECENTOS E SESSENTA REAIS). E VENCEDORA DO LOTE 02: PINDOGAS COMERCIAL DE GAS GLP LTDA, INSCRITA NO CNPJ: Nº 20.278.930/0001-19, COM O VALOR GLOBAL DE R$ 378.199,34 (TREZENTOS E SETENTA E OITO MIL E CENTO E NOVENTA E NOVE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS). HOMOLOGO, DE ACORDO COM O ART. 28, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21 E SUAS DEMAIS DETERMINAÇÕES – MARIA GORETTI MARTINS FROTA – ORDENADORA DE DESPESA. ITAITINGA, CEARÁ, EM 30 DE JANEIRO DE 2025.
CONVÊNIO Nº 002/2025 DE COOPERAÇÃO MÚTUA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA/CE E O MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE PARA CESSÃO DE SERVIDORES.
O MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA-CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 23.489.834/0001-08, com endereço na Rua Mamede Rodrigues Teixeira, nº 489, Centro, Tejuçuoca, Ceará, CEP:62610-000, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, José Antunizio de Brito, doravante denominado CEDENTE e a Prefeitura de Itaitinga-Ce, pessoa jurídica de direito interno, inscrito no CNPJ sob o nº 41.563.628/0001-82, com sede na Av. Cel. Virgílio Távora, 1710, Cep: 61.880-000, neste ato representado pelo excelentíssimo senhor prefeito interino ANTONIO MARCOS TAVARES, doravante denominado CESSSIONÁRIO, acordam em celebrar o presente CONVÊNIO de sessão de servidor, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto a cessão de servidores pertencentes ao quadro de pessoal dos convenentes para prestarem serviços nos seus órgãos, mediante requisição do CESSIONÁRIO e disponibilidade do CEDENTE.
Parágrafo Primeiro: A Cessão do (a) servidor(a) requisitado (a) deverá ser com ônus do vencimento e demais encargos sociais e previdenciários para o órgão CEDENTE, mediante ressarcimento mensal do órgão CESSIONÁRIO ao órgão CEDENTE.
Parágrafo segundo: a inobservância do disposto no parágrafo anterior implicará o retorno a origem de tantos servidores e empregados cedidos ou requisitados quanto for necessário para a adequação da despesa.
CLAUSULA SEGUNDA-DAS OBRIGAÇÕES
Para consecução do objeto deste convênio, as partes acordam o seguinte:
§ 1º A designação do (a) servidor (a) cedido será formalizada mediante requisição pelo CESSIONÁRIO e aprovação CEDENTE;
§ 2º A época de gozo das férias pelo (a) servidor (a) cedido (a) ficará a critério do órgão requisitante, respeitando o período aquisitivo no município de origem, observadas as informações funcionais prestadas pelo CEDENTE.
§ 3º A jornada de trabalho do (a) servidor (a) Cedido (a) é prevista no plano de carreira de seu município de origem.
§ 4º Havendo realização de horas extras de trabalho, o pagamento correrá por conta do órgão requisitante.
§ 5º Em caso de servidor (a) cedido (a), desempenhar atividade insalubre ou periculosa, os respectivos adicionais, serão pagos pelo órgão requisitante.
§ 6º é de responsabilidade do órgão requisitante todas as despesas referentes a viagens de serviços, se por ventura forem realizadas.
§ 7º é vedada a sucessão do(a) servidor (a) pelo órgão requisitante a quaisquer outros órgãos.
§ 8º Os (as) servidores cedidos (a) com base neste convênio, além dos princípios e normas próprias da administração Pública, das regras constantes do Estatuto dos servidores públicos municipais do órgão CEDENTE e as demais Leis Municipais, ficam também sujeitos aos regulamentos internos e normas de serviços do CESSIONÁRIO.
§ 9º O (a) Servidor (a) cedido (a) para exercício de cargo de provimento em comissão ou de secretário (a) Municipal, poderá perceber o valor da remuneração ou subsidio do respectivo cargo a ser ocupado.
§ 10 A remuneração mensal do (a) servidor (a) será a cargo do Município CEDENTE, com ressarcimento MENSAL, do órgão CESSIONÁRIO, ao órgão cedente referente aos vencimentos e demais encargos sociais e previdenciários dos servidores cedidos;
CLÁUSULA TERCEIRA-DA VIGÊNCIA:
O presente convênio terá vigência do dia 01 de janeiro de 2025 até 01 de janeiro de 2026, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo e interesse das partes.
CLÁUSULA QUARTA-DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
As despesas do presente Convênio correrão a contas das dotações orçamentárias dos respectivos convenentes.
CLÁUSULA QUINTA-DA RECISÃO:
Poderão os convenentes denunciar o presente ajuste pelo descumprimento das obrigações e condições neles pactuadas que torne inexequível ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte que se desinteressar, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLAUSULA SEXTA-DO FORO:
Elege os convenentes o foro da Comarca de Tejuçuoca/CE para dirimir toda e qualquer dúvida ou questão oriundas do presente Convênio.
E por estarem as partes, CEDENTE e CESSIONÁRIO, em pleno acordo, em tudo quanto se encontra dispostos neste instrumento, assinam o presente Convênio em 2 (duas) vias de igual teor e forma, destinando-se uma vi para cada uma das partes.
Tejuçuoca/Ce, 14 de janeiro de 2025
JOSÉ ANTUNIZIO DE BRITO
Prefeito Municipal de Tejuçuoca-Ce
ANTONIO MARCOS TAVARES
Prefeito Municipal de Itaitinga-Ce
Testemunhas:
Testemunha 01:
Nome:
Cpf:
Testemunha 02:
Nome:
Cpf:
CONVÊNIO Nº 004/2025 DE COOPERAÇÃO MÚTUA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA/CE E O MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE PARA CESSÃO DE SERVIDORES.
O MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA-CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 23.489.834/0001-08, com endereço na Rua Mamede Rodrigues Teixeira, nº 489, Centro, Tejuçuoca, Ceará, CEP:62610-000, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, José Antunizio de Brito, doravante denominado CEDENTE e a Prefeitura de Itaitinga-Ce, pessoa jurídica de direito interno, inscrito no CNPJ sob o nº 41.563.628/0001-82, com sede na Av. Cel. Virgílio Távora, 1710, Cep: 61.880-000, neste ato representado pelo excelentíssimo senhor prefeito interino ANTONIO MARCOS TAVARES, doravante denominado CESSSIONÁRIO, acordam em celebrar o presente CONVÊNIO de sessão de servidor, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto a cessão de servidores pertencentes ao quadro de pessoal dos convenentes para prestarem serviços nos seus órgãos, mediante requisição do CESSIONÁRIO e disponibilidade do CEDENTE.
Parágrafo Primeiro: A Cessão do (a) servidor(a) requisitado (a) deverá ser com ônus do vencimento e demais encargos sociais e previdenciários para o órgão CEDENTE, mediante ressarcimento mensal do órgão CESSIONÁRIO ao órgão CEDENTE.
Parágrafo segundo: a inobservância do disposto no parágrafo anterior implicará o retorno a origem de tantos servidores e empregados cedidos ou requisitados quanto for necessário para a adequação da despesa.
CLAUSULA SEGUNDA-DAS OBRIGAÇÕES
Para consecução do objeto deste convênio, as partes acordam o seguinte:
§ 1º A designação do (a) servidor (a) cedido será formalizada mediante requisição pelo CESSIONÁRIO e aprovação CEDENTE;
§ 2º A época de gozo das férias pelo (a) servidor (a) cedido (a) ficará a critério do órgão requisitante, respeitando o período aquisitivo no município de origem, observadas as informações funcionais prestadas pelo CEDENTE.
§ 3º A jornada de trabalho do (a) servidor (a) Cedido (a) é prevista no plano de carreira de seu município de origem.
§ 4º Havendo realização de horas extras de trabalho, o pagamento correrá por conta do órgão requisitante.
§ 5º Em caso de servidor (a) cedido (a), desempenhar atividade insalubre ou periculosa, os respectivos adicionais, serão pagos pelo órgão requisitante.
§ 6º é de responsabilidade do órgão requisitante todas as despesas referentes a viagens de serviços, se por ventura forem realizadas.
§ 7º é vedada a sucessão do(a) servidor (a) pelo órgão requisitante a quaisquer outros órgãos.
§ 8º Os (as) servidores cedidos (a) com base neste convênio, além dos princípios e normas próprias da administração Pública, das regras constantes do Estatuto dos servidores públicos municipais do órgão CEDENTE e as demais Leis Municipais, ficam também sujeitos aos regulamentos internos e normas de serviços do CESSIONÁRIO.
§ 9º O (a) Servidor (a) cedido (a) para exercício de cargo de provimento em comissão ou de secretário (a) Municipal, poderá perceber o valor da remuneração ou subsidio do respectivo cargo a ser ocupado.
§ 10 A remuneração mensal do (a) servidor (a) será a cargo do Município CEDENTE, com ressarcimento MENSAL, do órgão CESSIONÁRIO, ao órgão cedente referente aos vencimentos e demais encargos sociais e previdenciários dos servidores cedidos;
CLÁUSULA TERCEIRA-DA VIGÊNCIA:
O presente convênio terá vigência do dia 08 de janeiro de 2025 até 08 de janeiro de 2026, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo e interesse das partes.
CLÁUSULA QUARTA-DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
As despesas do presente Convênio correrão a contas das dotações orçamentárias dos respectivos convenentes.
CLÁUSULA QUINTA-DA RECISÃO:
Poderão os convenentes denunciar o presente ajuste pelo descumprimento das obrigações e condições neles pactuadas que torne inexequível ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte que se desinteressar, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLAUSULA SEXTA-DO FORO:
Elege os convenentes o foro da Comarca de Tejuçuoca/CE para dirimir toda e qualquer dúvida ou questão oriundas do presente Convênio.
E por estarem as partes, CEDENTE e CESSIONÁRIO, em pleno acordo, em tudo quanto se encontra dispostos neste instrumento, assinam o presente Convênio em 2 (duas) vias de igual teor e forma, destinando-se uma vi para cada uma das partes.
Tejuçuoca/Ce, 24 de janeiro de 2025
JOSÉ ANTUNIZIO DE BRITO
Prefeito Municipal de Tejuçuoca-Ce
ANTONIO MARCOS TAVARES
Prefeito Municipal de Itaitinga-Ce
Testemunhas:
Testemunha 01:
Nome:
Cpf:
Testemunha 02:
Nome:
Cpf:
